ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 155/2013 INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO - GABINETE DA PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
LEI N.º 155/2013.
Institui o Dia do Evangélico no Município de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado no 1° (primeiro) sábado do mês de dezembro de cada ano.
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Art. 2°. No “Dia do Evangélico”, juntamente com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Pública Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, conferindo livre acesso à comunidade.
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Art. 3º. O “Dia do Evangélico” deverá constar no calendário oficial do Município, como um feriado.
Art. 4º. Para a realização dos eventos previstos no artigo 2° desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no Município de Caiçara do Norte/RN.
Parágrafo único. A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no Município de Caiçara do Norte/RN.
Art. 5º. A programação e organização para as comemorações do “Dia do Evangélico” ficam por conta de todas as Igrejas Evangélicas com atuação no Município de Caiçara do Norte/RN, que em comum acordo têm a liberdade de organizar o evento.
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das Igrejas Evangélicas e do apoio do Poder Público Municipal.
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Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, em 20 de dezembro de 2013.
RAIMUNDA ELISÂNGELA DOS SANTOS GOMES
Prefeita Interina Municipal de Caiçara do Norte/rn”
Publicado por:
Fabian Bezerra do Nascimento
Código Identificador:CC7F08A6