ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 298, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de renovação eventual de auxílio-moradia, na modalidade de aluguel social, à família em situação de vulnerabilidade social no Município de Lajes/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Politicas para as Mulheres e Habitação;
CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 02005.000049/2026
RESOLVE:
Art. 1º Renovar o Benefício Eventual de Aluguel Social em favor da Sra.Francisca Alves de Souza , inscrita no CPF/MF nº ###.342.604-##, possuidora do NIS nº ###.185.13.##-2, residente na Av. Alzira Soriano, nº 716, Lajes/RN.
Art. 2º O benefício será concedido pelo período de 03 (três) meses, mediante o pagamento de 03 (três) parcelas mensais de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).
Art. 3º O benefício poderá ser renovado por mais 03 (três) meses, desde que permaneçam presentes os requisitos e critérios estabelecidos pela legislação aplicável, mediante avaliação do órgão competente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação ficará responsável pelo acompanhamento da concessão do benefício, observando o cumprimento dos requisitos legais e administrativos pertinentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 14 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:CC9C244D