ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI PROMULGADA Nº: 540/2017 DE 16 JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a modificação dos Art’s 62 e 63 da Lei Complementar Municipal nº 406 de 4 de setembro de 2007, alterado pela lei complementar 485 de 09 de maio de 2013.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO APROVOU, A PREFEITA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 39 PARAGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU E EU DOUGLAS H. B. FARIAS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 62 - Os conselheiros tutelares em exercício de seu mandato ou em situação provisória decorrente de assunção ao cargo por suplência, perceberão a título de contraprestação por seus serviços o equivalente a 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio) nacional vigente, por cada mês trabalhado, devendo este valor ser reajustado automaticamente de acordo com as políticas de reajuste do salário mínimo nacional, obedecendo data-base da mesma política.
§ 3º - Ao conselheiro tutelar que acumular a função de presidente, ser-lhe-á acrescido ao valor de seu salário bruto, o percentual de 20% justificado pelas responsabilidade e disponibilidade inerentes a função.
Palácio cuitezeiras, em Pedro Velho, RN 16 de junho de 2017
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:CCAA84A9