ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. º 398/2021.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Lagoa de Velhos a Comenda de Honra ao Mérito Lagoense.
§ 1º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas, que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida em particular.
§ 2º - É de competência da Câmara de Vereadores de Lagoa de Velhos, do poder executivo e de iniciativa popular a concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal.
Art. 2º - A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será conferida a pessoas físicas que estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público nas áreas de prestação dos serviços público, gestão, comercial, cultural, esportivo e social.
Art. 3º - O homenageado deverá residir neste Município, e/ou em outra cidade de qualquer unidade da federação, desde que a partir da homologação desta lei, o homenageado que resida em outro município seja também contemplado com o título de cidadania honorário do Município de Lagoa de Velhos.
Art. 4º A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será forjada em dourado, em formato circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município e no reverso, o nome da comenda “COMENDA DE HONRA AO MÉRITO LAGOENSE”.
Art. 5º - A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda, que terão as cores: Vermelha, Branca e Azul (cores da bandeira do município).
Art. 6º - Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da horaria, bem como os dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do presidente da câmara de vereadores e do chefe executivo Municipal.
Art. 7º - Terá direito a referida homenagem sem haver a necessidade de aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal, todos aqueles servidores públicos municipais que tenham completado, até o dia (28/10) vinte e oito de outubro, data em que se comemora o dia do servidor público, os funcionários do município que complete (25) vinte e cinco anos de efetivas atividades profissionais aos quadros da municipalidade, sem que tenham neste transcurso sofrido quaisquer reprimendas contidas em ficha funcional.
Parágrafo Único: Fica obrigado, o setor de recursos Humanos da Prefeitura Municipal, informar anualmente até o último dia do mês de março os servidores enquadrados no caput deste artigo.
Art. 8º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa dos senhores vereadores com assento na Casa Legislativa, pelo poder executivo e ainda por iniciativa popular, que após selecionados os homenageados, seus nomes serão aprovados em todos os casos pela maioria dos vereadores presentes a seção.
Parágrafo Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do mês de março de cada ano, para serem homenageados em maio, do mesmo ano, durante a festa da emancipação do município, que deverá ter além do projeto, curriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa Legislativa.
Art. 9º - A concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal será efetuada através de Decreto Legislativo.
Art. 10º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, e pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.
Art. 11º- As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente em evento programado para este fim na semana que se comemora a emancipação política de Lagoa de Velhos.
Art. 12º - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito Lagoense, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 13º - As despesas para execução desta lei ocorrerão em dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual - LOA,
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 13 de dezembro de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:CCC9209C