ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 266-2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido e declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Serra de São Bento – RN o chocolate quente; o bolo de nata e o cuscuz, em razão de sua relevância histórica, cultural, social e identitária para a população local.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade preservar, valorizar e promover a manifestação cultural mencionada no art. 1º, incentivando sua continuidade e transmissão às futuras gerações.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, poderá adotar medidas de proteção, valorização, promoção e registro do patrimônio cultural reconhecido por esta Lei.
Art. 4º O reconhecimento como Patrimônio Cultural não implica, por si só, em ônus financeiro obrigatório ao Município, podendo o Poder Executivo desenvolver ações de incentivo conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serra de São Bento – RN, 06 de março de 2026.
JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Vereador
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:CCCC135F