ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 266-2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026

Institui como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Serra de São Bento - RN, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido e declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Serra de São Bento – RN o chocolate quente; o bolo de nata e o cuscuz, em razão de sua relevância histórica, cultural, social e identitária para a população local.

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade preservar, valorizar e promover a manifestação cultural mencionada no art. 1º, incentivando sua continuidade e transmissão às futuras gerações.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, poderá adotar medidas de proteção, valorização, promoção e registro do patrimônio cultural reconhecido por esta Lei.

Art. 4º O reconhecimento como Patrimônio Cultural não implica, por si só, em ônus financeiro obrigatório ao Município, podendo o Poder Executivo desenvolver ações de incentivo conforme disponibilidade orçamentária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Serra de São Bento – RN, 06 de março de 2026.

  

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Vereador

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:CCCC135F