ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 581, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Instituí o programa municipal de distribuição gratuita de fraldas geriátricas e dietas especiais ou suplementos/complementos alimentar/nutricional pelo poder público municipal, para as pessoas específicas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa municipal de distribuição gratuita de fraldas geriátricas e dietas especiais ou suplementos/complementos alimentar/nutricional de uso contínuo ou não a população do Município de São Bento do Norte, a ser implantado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. O programa é destinado a promover a saúde, através do fornecimento de fraldas geriátricas às pessoas com deficiência, aos idosos e pessoas acometidas por enfermidades, que não possuam condições financeiras para custeá-las, sem comprometer a condição financeira e a sobrevivência de sua família.
Art. 3º. O programa é destinado a promover a saúde, através do fornecimento de dietas especiais suplementos/complementos alimentar/nutricional que subsidiado por laudo médico, através do fornecimento de insumos, visando a segurança alimentar e nutricional de usuários que comprovadamente necessitem de dietas especiais, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde, e atenderá:
I - Dietas essenciais à vida (dieta prescrita como única fonte alimentar que pode ser ingerida pelo paciente) discriminadas de acordo com o protocolo municipal de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais em alimentação e nutrição;
II - Para Suplementação alimentar (indicada para complementar a ingestão diária de nutrientes) discriminadas de acordo com o protocolo municipal de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais em alimentação e nutrição;
III - Impossibilitados de receber aleitamento materno, conforme orientação do Ministério da Saúde, como por exemplo no caso de quimioterapia, mães portadoras do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e/ou em uso de medicação que contra indique o aleitamento, ou outras situações previstas;
IV - Aqueles que apresentam distúrbios que comprometem a deglutição e absorção de nutrientes;
Art. 4º. A cada setor institucional que atende pacientes acima descrito compete:
I – A equipe de Estratégia Saúde da Família (ESF): indicar e prescrever fraldas geriátricas a pacientes conforme descrito no artigo 2º e acompanhar mensalmente os pacientes submetidos ao seu uso; indicar e prescrever dieta(s) especial(ais) ou suplemento(s)/complemento(s) alimentar/nutricional a paciente conforme descritos no artigo 3º e acompanhar, mensalmente, os pacientes submetidos ao uso de dieta(s) especial(ais) ou suplemento(s)/complemento(s) alimentar/nutricional;
II - Ao serviço de nutrição: avaliar e indicar pacientes que precisam se submeter ao uso de dieta(s) especial(ais) ou suplemento(s)/complemento(s) alimentar/nutricional, conforme artigo 3°, e prescrever a necessidade de seu uso; juntar receita médica do/a solicitante apresentando a necessidade do uso conforme o artigo 3º; orientar ao paciente e ao responsável quanto ao preparo e uso correto da terapia de nutrição enteral; avaliação trimestral sobre a necessidade da continuidade do uso de dieta(s) especial(ais) ou suplemento(s)/complemento(s) alimentar/nutricional; e adquirir, armazenar e distribuir, criteriosamente, dieta(s) especial(ais) ou suplemento(s)/complemento(s) alimentar/nutricional;
III - Ao serviço social da Política de Saúde: acompanhar os pacientes submetidos ao uso de fralda geriátrica e submetidos ao uso de dieta(s) especial(ais) ou suplemento(s)/complemento(s) alimentar/nutricional;
IV – A farmácia: adquirir, armazenar e distribuir, criteriosamente, as fraldas geriátricas, após avaliação do profissional de assistência social;
Art. 5º. São condições indispensáveis à obtenção do fornecimento gratuito de fraldas geriátricas e dieta(s) especial(ais) ou suplemento(s)/complemento(s) alimentar/nutricional de uso contínuo ou não, os seguintes critérios:
I – ser cadastrado no cadúnico;
II – ter renda familiar inferior a 1/2 de salário mínimo;
III – O/a requerente deverá comprovar ser morador do Município de São Bento do Norte apresentando comprovante de residência e declaração se tiver no nome de terceiros;
IV – Apresentação de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF do paciente, titular da receita, e se menor de idade, apresentação da certidão de nascimento ou registro geral (RG);
V – Apresentação do cartão SUS do paciente, titular da receita;
VI – Ao responsável pela retirada do material, apresentação de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF;
VII – O/a solicitante deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fraldas geriátricas e de dieta(s) especial(ais) ou suplemento(s)/complemento(s) alimentar/nutricional, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência ou outra patologia, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID), em papel timbrado proveniente de serviços públicos de saúde, contendo o nome do paciente, data, devidamente assinado e carimbada com o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) pelo/a médico/a do Sistema Único de Saúde (SUS);
VIII – Parecer favorável da/o profissional de nutrição do Município, para o fornecimento de dieta(s) especial(ais) ou suplemento(s)/complemento(s) alimentar/nutricional;
IX – Estar de acordo com todos os critérios do programa e sistemática de distribuição aplicada pela Secretaria Municipal de Saúde descrita nesta lei.
Art. 6º. Fica dispensada a obrigatoriedade da presença física do paciente, titular da prescrição, laudo ou atestado médico, quando se enquadrar nas seguintes condições:
I - Incapacidade nos termos dos art. 3º e 4º, do Código Civil, desde que comprovado; e
II - Pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 7º. Para solicitar fraldas geriátricas ou dietas especiais ou suplemento/complemento alimentar/nutricional o/a solicitante deverá apresentar todas as condições acima descritas no art. 5º, onde o pedido para concessão ao beneficiário será dirigido à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, órgão responsável pela aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 8º. A Farmácia e o Serviço de Nutrição manterão um cadastro do/a paciente contendo os documentos descritos no artigo 5º.
Art. 9º. Os usuários serão desligados do Programa de que trata a Lei nas seguintes situações:
I - Recuperação diagnosticada pelo profissional médico ou nutricionista;
II - Idade atingida conforme tabela de padronização;
III - Não comparecimento as consultas de puericultura, por dois meses consecutivos e/ou nas pesagens regulares do Programa Bolsa Família;
IV - Deixar de residir no Município de São Bento do Norte;
V- Comercialização da fraldas geriátricas ou das dietas especiais ou suplemento/complemento alimentar/nutricional pelo beneficiário ou familiares.
Art. 10º. As prescrições, laudos ou atestados médicos e as avaliações técnicas terão validade de 03 (três) meses, a partir de sua emissão, podendo ser reavaliado a qualquer momento.
Parágrafo único. A distribuição de fraldas geriátricas e dietas especiais ou suplemento/complemento alimentar/nutricional posteriores a este período devem necessariamente ser realizados mediante a apresentação de nova prescrição/laudo/atestado médico ou do Nutricionista, de nova avaliação técnica e apresentação atualizada dos documentos referidos no artigo 5º.
Art. 11º. Serão fornecidas até 60 unidades de fraldas geriátricas por mês, podendo a retirada ocorrerem a cada 15 dias, ficando limitadas a 30 ou 30 unidades de fraldas quinzenalmente.
Art. 12º. Serão fornecidos até 80% da dieta especial ou suplemento complemento alimentar/nutricional do que for recomendado ao solicitante.
Art. 13º. As despesas decorrentes da execução deste programa ocorrerá à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com cronograma físico-financeiro, previamente estabelecido – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2021-MANUTENÇÃO DO FMS – 33.90.32.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 05 de dezembro de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:CCD4D80C