ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0304/2018

de 29 de agosto de 2018.

 

Institui a Gratificação mensal de Função à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para fins desta lei, entende-se Comissão Permanente de Licitação, o grupo de servidores encarregados de, por um período de 12 meses, receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 2º. A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante Portaria, pelo titular do órgão da Administração Direta, que indicará o nome do presidente, e dos membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, através da FEMURN.

 

Art. 3º. Os membros titulares serão em número de no mínimo 03 (três), dos quais, pelo menos 02 (dois) deverão ser servidores detentores de cargo provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

 

§ 1º A critério do Chefe do Executivo Municipal, o número de membros titulares da Comissão poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros.

 

Art. 4º. Para fins desta lei, entende-se por Pregoeiro o servidor cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3º, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002.

 

Art. 5º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as comissões de licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, Pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93.

 

Parágrafo Único: Poderão auferir a gratificação em questão, servidores do quadro e cargos comissionados.

 

Art. 6º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro, Presidente, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro será a seguinte:

 

I. Presidente da Comissão e Pregoeiro R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);

II. Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação R$ 500,00 (Quinhentos reais) ou suplente que esteja exercendo as atividades em substituição ao titular;

III. Membro da equipe de Apoio aos Pregoeiros R$ 500,00 (Quinhentos reais);

 

§ 1º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.

 

§ 2º O valor da gratificação será reajustado através de Decreto Municipal.

 

Parágrafo Único - O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria a qual o servidor estiver vinculado.

 

Art. 8º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro Titular informar, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.

 

Art. 9º. O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou suplente de Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.

 

§ 1º. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.

 

§ 2º. A base de cálculo do décimo terceiro salário do servidor (gratificação natalina), incluirá o valor proporcional das gratificações tratadas nesta lei, pagas ao servidor.

 

Art. 10. Havendo portaria designando os membros das comissões e de pregoeiro, previstas nesta lei, estes poderão, a partir da vigência da presente lei, se beneficiar das gratificações estabelecidas nos artigos anteriores, sem efeitos financeiros retroativos.

 

Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiá/RN 29 de agosto de 2018.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:CCDC2271