ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
LEI MUNICIPAL Nº 561.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
LEI MUNICIPAL Nº 561.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
LEI MUNICIPAL Nº 561/2026.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 02 de abril de 2026.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 – CENTRO Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 abril/2026
ANEXOS A LEI Nº 561/2026
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ANEXO I – ACRÉSCIMO |
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5012 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2399 |
EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS |
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33903000 - 16003110 |
Material de consumo |
80.000,00 |
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33903900 - 16003110 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
350.000,00 |
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Soma da Ação: |
430.000,00 |
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Soma da Unidade: |
430.000,00 |
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Total Geral: |
430.000,00 |
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ANEXO II – DECRÉSCIMO |
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5011 |
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS |
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1044 |
CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE |
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44905100 - 17000000 |
Obras e instalações |
400.000,00 |
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Soma da Ação: |
400.000,00 |
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2155 |
LOCACÃO DE VEÍCULOS |
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33903900 - 15001002 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
30.000,00 |
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Soma da Ação: |
30.000,00 |
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Soma da Unidade: |
430.000,00 |
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Total Geral: |
430.000,00 |
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:CCF012E9