ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
LEI MUNICIPAL Nº 561.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

LEI MUNICIPAL Nº 561.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

LEI MUNICIPAL Nº 561/2026.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN, 02 de abril de 2026.

 

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 – CENTRO Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 abril/2026

ANEXOS A LEI Nº 561/2026

 

ANEXO I – ACRÉSCIMO

5012

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2399

EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS

 

33903000 - 16003110

Material de consumo

80.000,00

33903900 - 16003110

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

350.000,00

 

Soma da Ação:

430.000,00

 

Soma da Unidade:

430.000,00

 

Total Geral:

430.000,00

ANEXO II – DECRÉSCIMO

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

1044

CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

 

44905100 - 17000000

Obras e instalações

400.000,00

 

Soma da Ação:

400.000,00

2155

LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 15001002

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

30.000,00

 

Soma da Ação:

30.000,00

 

Soma da Unidade:

430.000,00

 

Total Geral:

430.000,00


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:CCF012E9