ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e de acordo com o que lhe faculta o artigo 5°, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

CONSIDERANDO a competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano e à mobilidade, nos termos dos arts. 23, 30 e 182 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 02004.000070/2026, regularmente instruído com levantamento topográfico, planta georreferenciada, memorial descritivo, laudo de avaliação, parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município e manifestação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo concluiu pela necessidade da abertura da via pública, em razão da ampliação e integração da malha viária municipal, da melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade, do ordenamento territorial e do desenvolvimento urbanístico da região;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano objeto de posse exercida por MARIA JOSÉ ALVES, devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 02004.000070/2026, localizado na esquina da Rua Nossa Senhora da Esperança com a Rua Patrícia Paiva, Bairro da Esperança, Município de Monte Alegre/RN, com área total de 184,69 m² (cento e oitenta e quatro vírgula sessenta e nove metros quadrados) e perímetro de 66,32 m (sessenta e seis vírgula trinta e dois metros), devidamente individualizado pelo memorial descritivo e planta georreferenciada constantes do Processo Administrativo nº 02004.000070/2026, cuja descrição é a seguinte:

 

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E-09, de coordenadas 9327251,2822 m S e 241060,5568 m E; deste segue confrontando ao norte com Marineide Cardoso de Lima, com azimute de 116°43'52,22", por uma distância de 17,92 m até o vértice E-20, de coordenadas 9327243,2202 m S e 241076,5646 m E; deste segue confrontando ao norte com Marineide Cardoso de Lima, com azimute de 120°32'22,35", por uma distância de 4,36 m até o vértice E-17, de coordenadas 9327241,0039 m S e 241080,3212 m E; deste segue confrontando ao norte com Luiz Paulino do Rego, com azimute de 123°16'14,71", por uma distância de 2,17 m até o vértice E-18, de coordenadas 9327239,8126 m S e 241082,1368 m E; deste segue confrontando ao norte com Luiz Paulino do Rego, com azimute de 113°01'09,02", por uma distância de 1,65 m até o vértice E-22, de coordenadas 9327239,1682 m S e 241083,6535 m E; deste segue confrontando ao leste com Carlos Audenio Ferreira Alves, com azimute de 206°51'36,30", por uma distância de 7,45 m até o vértice E-21, de coordenadas 9327232,5204 m S e 241080,2867 m E; deste segue confrontando ao sul com Iara de Fátima Alves, com azimute de 299°59'52,12", por uma distância de 19,69 m até o vértice E-15, de coordenadas 9327242,3637 m S e 241063,2361 m E; deste segue confrontando ao sul com Geraldo Cardoso de Lima, com azimute de 298°04'43,25", por uma distância de 6,47 m até o vértice E-10, de coordenadas 9327245,4110 m S e 241057,5239 m E; deste segue confrontando ao oeste com a Rua Nossa Senhora da Esperança, com azimute de 27°19'10,66", por uma distância de 6,61 m até o vértice E-09, ponto inicial da descrição do perímetro.”.

 

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput encontra-se identificado por meio de planta georreferenciada e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 02004.000070/2026, inexistindo matrícula imobiliária em nome da possuidora, conforme certidão expedida pelo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Monte Alegre/RN.

 

Art. 2ºA desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para efeito de imissão provisória na posse, caso se torne necessária a propositura de ação de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 3ºO imóvel objeto da presente desapropriação destina-se à abertura de via pública, objetivando a integração da malha viária municipal, a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade e do ordenamento territorial do Município

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.

 

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 07 de agosto de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:CCF7B17B