ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 467/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RICHO DA CRUZ/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN, o Programa Aluguel Social-PAS, destinado à concessão de benefício financeiro, em pecúnia, para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial para famílias de baixa renda em situação habitacional de emergência, pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

§1º A concessão do benefício financeiro que trata o caput do presente artigo visa disponibilizar o acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário as famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda, as quais residam há mais de 06 (seis) meses no Município de Riacho da Cruz/RN, e não possuam imóvel próprio nesta Urbe.

§2º O PAS trata-se de um benefício financeiro social vinculado as ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família.

§3º Considera-se, para os efeitos da presente Lei, família o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e ou dependência econômica.

 

Art. 2º Serão contemplados como o programa que trata a presente Lei as famílias de baixa renda que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e habitacional temporária, nas seguintes condições:

I - morando em áreas destinadas a execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal;

II - em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia destruída ou interditada, consequência de deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da habitação;

III - vivendo em locais de risco, assim apontado pelo Setor de Defesa Civil ou da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

IV - em situação de despejo;

V - mulheres vítimas de violência e suas famílias, quando encaminhadas pelo Poder Judiciário ou por órgão da administração, que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições financeiras para assisti-los;

VI - cadastradas, há mais de 6 (seis) meses, em programas de nessa área que habitam em situação precárias, em locais de alagamentos e outras situações de risco.

VII- demais situações omissas nesta lei, serão avaliadas pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família.

Parágrafo único. O conceito de família compreende o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizado pelo Juízo competente;

 

Art.3º Para efeitos desta Lei será considerado como baixa renda as famílias com renda per capta até um quarto do salário mínimo nacional vigente.

Parágrafo único. Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de qualquer natureza

 

Art.4º O valor do Aluguel Social será de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§1º Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do aluguel social, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado;

§2º A concessão do Aluguel Social dar-se-á de acordo com disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família.

§3º O subsídio do aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.

 

Art.5º A concessão do aluguel social só poderá ser custeada para locação de imóveis localizados no Município de Riacho da Cruz/RN, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.

 

Art. 6º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.

 

Art. 7º O pagamento do Aluguel Social ocorrerá exclusivamente por meio de rede bancária oficial, sendo obrigatória a inscrição do beneficiário no CADÚnico, com a devida comprovação de que possui o NIS – Número de Identificação Social.

§ 1º O Beneficiário que ainda não possuir o NIS – Número de Identificação Social e não for inscrito no CADÚnico, terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para providenciá-los.

§ 2º A suspensão do pagamento do benefício, por descumprimento de quaisquer requisitos necessários a sua concessão, deverá ser feita pelo Município, podendo também ser providenciada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, após a devida análise por meio de procedimento administrativo.

§ 3º A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.

§ 4º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Programa Aluguel Social;

§ 5º O beneficiário deverá apresentar no prazo de até 10(dez) dias, após a concessão do benefício, o recibo de pagamento da locação proveniente do aluguel social, sob pena de suspensão do pagamento.

§ 6º O Aluguel Social será pago somente para o núcleo familiar atingido, sendo vedada a constituição da duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios.

§ 7º O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família implicará o desligamento do beneficiário do Programa Aluguel Social.

 

Art. 8º A Administração Pública Municipal não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário ou qualquer outro ato que importe em indenização ou reposição dentre outros.

 

Art. 9º Cessará o benefício, perdendo o direito à família que:

I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente lei;

II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício ou desvirtuar seu objeto;

III-que prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.

IV- que não apresentar o comprovante de pagamento após o prazo estabelecido no §5º do art. 7º desta Leu

Art. 10. O valor do aluguel social poderá ser aumentado por meio de Decreto, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e disponibilidade orçamentária e financeira do Município

Art. 11. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei por decreto, fixando os critérios de concessão do benefício, seu valor e as condições de permanência do beneficiário do programa.

 

Art. 13. Ficam revogada as disposições em contrário.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Riacho da Cruz/RN 22 de dezembro de 2021

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito 


Publicado por:
Caroline Melo de Paiva Rego
Código Identificador:CD107363