ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 858, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Cria no Município de São Miguel, no Estado do Rio Grande do Norte a Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel, e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL / RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de São Miguel no Estado do Rio Grande do Norte a Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel com os seguintes objetivos:

I - Promover e valorizar os empreendimentos associativos, cooperativos, e artesanais do município de São Miguel, priorizando os produtos locais;

II - Oportunizar a população o consumo consciente de produtos "in natura" produzidos por agricultores familiares;

III - Promover a geração de trabalho e renda, através da exposição e comercialização dos produtos locais;

IV - Despertar nas crianças, jovens e adultos o interesse pelo consumo consciente e a alimentação saudável, valorizando nossa cultura culinária local, bem como reconhecendo os potenciais da produção artesanal;

V - Fomentar os pequenos negócios dos agricultores familiares e artesãos;

VI - Fortalecer a economia solidária e estabelecer uma relação de parceria mútua entre produtores e consumidores.

 

Art. 2º. Considera-se Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel, aquela que se realiza em caráter permanente, constituindo-se em toda forma de organizar a produção de bens, a distribuição de consumo responsável, e o crédito.

 

Art. 3º A Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel tem como base os princípios da auto-gestão, cooperação e solidariedade, visando a gestão democrática, o desenvolvimento local integrado e sustentável, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.

 

Art. 4º. A Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel, funcionará em local público, na Rua Antônio Rodrigues, limitando-se com a Rua Dr. José Torquato, e a Rua Luís Torquato, todos os dias da semana, exceto domingos e feriados, em horário comercial.

 

Art. 5º. A Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel, será coordenada pela Organização de Controle Social (OCS) associada, possuindo como componentes, integrantes do Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários (SEAPAC), da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação (SEBEM), além de agricultores familiares, produtores agroindustriais, consumidores, parceiros comerciais e membros da sociedade civil do município.

 

Art. 6º. Na Feira Agroecológica e Artesanal, será permitida, ainda, a realização de atividades recreativas, musicais e culturais, bem como a promoção de campanhas de interesse social e oficinas de capacitação.

 

Art. 7º. Na Feira Agroecológica e Artesanal, não serão permitidas a comercialização dos seguintes produtos:

I - Mercadorias industrializadas, que não os agroindustriais;

II - Mercadorias importadas;

III - Bebidas alcoólicas, exceto aquelas de fabricação (caseira) artesanal.

 

Art. 8°. Em hipótese alguma, será permitida a comercialização por parte dos agricultores que fazem parte da OCS de produtos de terceiros, salvo aqueles produzidos por outros integrantes da própria OCS.

 

Art. 9º. Os feirantes inscritos no Cadastro único, que instalarem suas bancas na Feira de Feira Agroecológica e Artesanal, ficam isentos do pagamento de impostos e taxas devidos ao Município.

 

Art. 10°. A organização funcional, a disposição de barracas padronizadas e o processo para formalização do negócio, com inscrição, serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.

 

Art. 11°. É vedado nos locais das feiras o tráfego veículo automotor, bicicletas, e outros similares, salvo carrinhos para transportede mercadorias, conduzidos pelos consumidores.

 

Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel /RN, em 18 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

Nesta data, 18 de dezembro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 858, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:CD284DC0