ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
GOVERNO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
Rua Dr. Hélio Galvão, 122 – Centro – Tibau do Sul/RN
CEP:59178-000 / Fone (84) 991182232
e-mail: gabinete@tibaudosul.rn.gov.br
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do município de TIBAU DO SUL/RN!
Estamos felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura. Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN.
Deste modo, a Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 OBJETO DO EDITAL
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Tibau do Sul/RN, observadas as categorias descritas no Anexo II deste Edital.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município de Tibau do Sul/RN.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizada por meio de pagamento ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico. À título de prestação de contas, deverá ser assinado obrigatoriamente o documento de “Termo de Premiação”, conforme a Lei nº 14.903/2024.
2.2 QUANTIDADE DE AGENTES CULTURAIS A SEREM PREMIADOS
Serão premiados 30 (trinta) agentes culturais.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da Política Nacional Aldir Blanc oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.
2.3 VALOR DA PREMIAÇÃO
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo II deste Edital.
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
O valor total deste edital é de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
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Unidade |
18.001 - Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Atividade/projeto |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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Valor |
R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) |
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Fonte de recurso |
1.719.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 |
2.4 PRAZO DE INSCRIÇÃO
As inscrições serão realizadas do a partir das 10h00 do dia 15 de outubro de 2026 e se encerrarão às 23h59 do dia 25 de outubro de 2026.
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Publicação do Edital |
14/10/2026 |
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Período de inscrição mérito cultural/habilitação |
15/10/2026 ao dia 25/10/2026 |
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Resultado Preliminar |
04/11/2026 |
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Recurso |
05/11/2026 ao dia 06/11/2026 |
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Resultado definitivo |
10/11/2026 |
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Assinatura do Termo de Premiação: |
A partir de 12/11/2026 ao dia 18/11/2026 |
2.5 QUEM PODE PARTICIPAR
Pode se inscrever neste edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no Município de Tibau do Sul há pelo menos de 03 (três) anos.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como: artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
III - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI deste Edital.
2.6 QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
V – possua pendência ou inadimplência em prestação de contas de recursos anteriormente recebidos por meio de editais, programas ou outras leis e mecanismos de incentivo à cultura executados pelo Município de Tibau do Sul/RN, enquanto perdurar a situação de irregularidade.
IV – sejam pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, exceto aquelas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI);
2.7 QUANTOS PROJETOS CADA AGENTE CULTURAL PODE APRESENTAR NESTE EDITAL
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 1(um) e poderá ser contemplado com no máximo 1(um).
ATENÇÃO: Considerando todos os editais deste ciclo da PNAB promovidos pelo Município de Tibau do Sul, cada agente cultural poderá ser contemplado com, no máximo, 02 (duas) propostas. Para aplicação desse limite, será considerado o CPF do proponente ou do representante legal da pessoa jurídica, somando-se as propostas contempladas vinculadas ao mesmo CPF, seja como pessoa física, titular de MEI ou representante legal de pessoa jurídica.
3. ETAPAS
● INSCRIÇÃO – etapa destinada à apresentação das propostas por parte dos agentes culturais interessados, conforme critérios e prazos estabelecidos neste edital;
● SELEÇÃO (MÉRITO CULTURAL E HABILITAÇÃO) – etapa em que uma
comissão especialmente designada analisará as propostas recebidas, considerando os critérios técnicos e de mérito cultural e documentação;
● ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL – etapa final em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.
4. INSCRIÇÕES
As inscrições são gratuitas e realizadas exclusivamente através da plataforma, cujo link é: https://tibaudosul.seletar.com.br/.
O agente cultural deverá, dentro do período de inscrição previsto neste edital, preencher o formulário de inscrição diretamente na plataforma e anexar, em formato PDF e nos campos correspondentes, os seguintes documentos:
a) Portfólio cultural do coletivo ou grupo e de seu representante legal: deverão ser apresentados os portfólios de ambos, contendo materiais que comprovem sua atuação cultural no Município de Tibau do Sul, relacionados à categoria para a qual está sendo realizada a inscrição, tais como cartazes, folders, fotografias, registros audiovisuais, folhetos, matérias de jornal, links de páginas da internet e outros documentos comprobatórios. (materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Tibau do Sul, de qualquer natureza, tais como: cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição). Caso não possua portfólio, poderá utilizar o modelo disponibilizado no Anexo III deste edital;
b) Declarações para concorrer às vagas reservadas, quando aplicável:
I – Autodeclaração étnico-racial para pessoas negras (pretas ou pardas) ou indígenas, conforme modelo do Anexo IV;
II – Declaração de pessoa com deficiência (PCD), conforme modelo do Anexo V;
III – Se for grupo ou coletivo: Apresentar o Anexo VI preenchido e assinado; e
c) Documentos de habilitação, conforme o tipo de proponente:
Se o agente cultural for pessoa física:
I – Documentos Pessoais do proponente do projeto (RG e CPF);
II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
IV – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais, expedidas pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte;
V – Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários municipais de Tibau do Sul;
VI – Certidão negativa de débitos trabalhistas;
VII – Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural Anexo VII;
VIII – Dados bancários (contendo agência e conta).
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ), acrescentar:
I – Documento oficial de identificação do representante legal do coletivo ou grupo, que contenha RG e CPF, ou documento equivalente com validade nacional.
II – Certidão Negativa de Débitos relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União do representante legal;
III – Certidão Negativa de Débitos Estaduais do representante legal;
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais do representante legal;
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT do representante legal;
VI – Comprovante de residência do representante legal do coletivo ou grupo no Município de Tibau do Sul/RN, mediante apresentação de conta de consumo, correspondência ou outro documento idôneo que demonstre seu endereço, podendo ser aceita declaração de residência assinada pelo próprio representante legal, conforme modelo do Anexo VII deste Edital;
IX – Dados bancários do representante legal do grupo (contendo agência e conta); e
X – Outros documentos necessários à comprovação do atendimento às demais condições estabelecidas neste Edital, quando aplicável.
O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COTAS
5.1 CATEGORIA DE COTAS
Fica garantida cotas em todas as categorias do Edital para:
I pessoas negras (pretas e pardas);
II pessoas indígenas;
III pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo II.
Para concorrer às vagas reservadas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração, conforme modelo disponível no Anexo IV e V deste edital.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.2 CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE
Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 DESISTÊNCIA DO OPTANTE PELA COTA
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 REMANEJAMENTO DAS COTAS
Se não houver número suficiente de proponentes aptos(as) para preencher
as vagas destinadas às cotas, as vagas remanescentes serão redistribuídas da seguinte forma:
I. Primeiramente, para outras categorias de cota (ex: de pessoas negras para pessoas com deficiência ou indígenas);
II. Em seguida, caso ainda haja vagas ociosas, estas serão destinadas à ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação geral.
5.5 APLICAÇÃO DE COTAS PARA PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I –Grupos ou coletivos sem CNPJ deverão ter a maioria de seus integrantes pertencente a esses públicos. Cada integrante que se enquadrar deverá apresentar autodeclaração, conforme modelos dos Anexos IV e V deste Edital, não sendo suficiente apenas a autodeclaração do representante legal.
II – No caso de Microempreendedor Individual (MEI), será considerada a condição do próprio titular, que deverá apresentar a autodeclaração correspondente, conforme modelos dos Anexos IV e V deste Edital, de acordo com a reserva de vagas pretendida.
6.0 ETAPA DE SELEÇÃO
6.1 QUEM ANALISA OS PROJETOS
Uma Comissão de Seleção será responsável pela análise e avaliação de mérito cultural dos projetos inscritos neste Edital, sendo todas as atividades, avaliações e decisões devidamente registradas em ata.
A Comissão de Seleção será composta por pareceristas externos, selecionados e contratados especificamente para a realização da análise técnica e de mérito cultural das propostas, com experiência e/ou conhecimento técnico compatível com as áreas e categorias abrangidas por este Edital.
A contratação dos pareceristas será custeada com recursos destinados à operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observadas as disposições da Lei nº 14.399/2022 e demais normas aplicáveis.
A comissão de seleção cultural será coordenada pela Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa, conforme orientação do Ministério da Cultura.
Os pareceristas atuarão com autonomia técnica, independência e imparcialidade, observando os critérios de avaliação estabelecidos neste Edital e em seus anexos, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia entre os proponentes.
6.2 QUEM NÃO PODE ANALISAR OS PROJETOS
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.3 ANÁLISE DAS CANDIDATURAS
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Tibau do Sul, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IX.
Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3o da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
6.4 RECURSOS NA ETAPA DE SELEÇÃO
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do FEMURN e na plataforma de mapeamento cultural, na área de editais, através do link: https://tibaudosul.seletar.com.br/.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado aos pareceristas externos responsáveis pela avaliação das propostas na etapa de seleção, observados os critérios, as disposições e os procedimentos estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
Os recursos deverão ser enviados pela plataforma eletrônica no prazo de até 03 dias úteis, a contar da publicação do resultado parcial.
Os recursos apresentados após o prazo através de outro meio de comunicação não serão aceitos e nem avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final será divulgado no Diário Oficial FEMURN e plataforma de mapeamento cultural.
7.0 REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:
I. Serão chamados os suplentes, conforme a ordem de notas, conforme a quantidades de vagas desertas.
II. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da Política Nacional Aldir Blanc.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
8.0 ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Finalizada a fase de seleção e habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VIII deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.
9.0 DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial dos Municípios -FEMURN.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Diário Oficial dos Municípios do RN- FEMURN.
9.2 INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: secult.tibaudosul@gmail.com.
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa.
9.3 VALIDADE DO RESULTADO DESTE EDITAL
Este Edital terá validade até 06 (seis) meses após a publicação do resultado final.
9.4 ANEXOS DO EDITAL
Compõem este Edital os seguintes anexos:
ANEXO I - CRONOGRAMA DO EDITAL
ANEXO II - CATEGORIAS
ANEXO III- MODELO DE PORTFÓLIO CULTURAL
ANEXO IV - DECLARAÇÃO ETNICO RACIAL
ANEXO V - DECLARAÇÃO PCD
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE GRUPO SEM CNPJ
ANEXO VII- DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE COMP. DE RESIDENCIA
ANEXO VIII- TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
ANEXO IX – CRITÉRIO DE SELEÇÃO
ANEXO X - FORMULÁRIO DE RECURSO
ANEXO I - CRONOGRAMA DO EDITAL
CRONOGRAMA DO EDITAL DE PREMIAÇÃO – TRAJETÓRIA CULTURAL 01/2026
Município de Tibau do Sul/RN
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ETAPA |
DATA / PERÍODO |
|
Publicação do edital |
14/10/2026 |
|
Período de inscrição - Mérito cultural/habilitação |
15/10/2026 a 25/10/2026 |
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Resultado preliminar |
04/11/2026 |
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Período de recurso |
05/11/2026 a 06/11/2026 |
|
Resultado definitivo |
10/11/2026 |
|
Assinatura do Termo de Premiação |
12/11/2026 a 18/11/2026 |
O cronograma poderá ser alterado conforme a necessidade da Administração Municipal. Toda alteração será publicada no Diário Oficial e na plataforma de mapeamento cultural utilizada para as inscrições, cabendo aos proponentes acompanhar as publicações e os prazos atualizados.
ANEXO II - CATEGORIAS
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) distribuídos da seguinte forma:
a) 30 (trinta) vagas no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) cada.
2. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
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CATEGORIAS |
AMPLA CONCORRÊNCIA |
PESSOAS NEGRAS |
PESSOAS INDÍGENAS |
PCD |
VALOR POR CATEGO RIA |
QUANTI DADE TOTAL DE VAGAS |
VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
|
ARTESANATO |
2 |
1 |
1 |
1 |
R$ 2.600,00 |
5 |
R$ 13.000,00 |
|
MANIFESTAÇÕE S CULTURAIS LOCAIS (CAPOEIRA, ZAMBÊ, PASTORIL...) |
5 |
3 |
1 |
1 |
R$ 2.600,00 |
10 |
R$ 26.000,00 |
|
MÚSICA |
2 |
1 |
1 |
1 |
R$ 2.600,00 |
5 |
R$ 13.000,00 |
|
ARTES CÊNICAS E VISUAIS |
1 |
1 |
- |
- |
R$ 2.600,00 |
2 |
R$ 5.200,00 |
|
CULINÁRIA REGIONAL |
2 |
1 |
1 |
- |
R$ 2.600,00 |
4 |
R$ 10.400,00 |
|
LITERATURA |
1 |
1 |
- |
- |
R$ 2.600,00 |
2 |
R$ 5.200,00 |
|
AUDIOVISUAL |
1 |
1 |
- |
- |
R$ 2.600,00 |
2 |
R$ 5.200,00 |
|
TOTAL |
14 |
9 |
4 |
3 |
- |
30 |
R$ 78.000,00 |
Para fins de aplicação das ações afirmativas, ficam reservadas, no conjunto deste Edital, 09
(nove) vagas para pessoas negras (pretas ou pardas), 04 (quatro) vagas para pessoas indígenas e 03 (três) vagas para pessoas com deficiência – PCD, observadas as regras estabelecidas no Edital e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
ANEXO III- MODELO DE PORFÓLIO CULTURAL
Este documento poderá ser utilizado para preenchimento do currículo artístico-cultural, caso o proponente NÃO possua portfólio ou currículo artístico-cultural próprio.
▪ Os proponentes, sejam Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas ou Coletivos/Grupos, poderão enviar modelos próprios de currículos artístico-culturais ou poderão utilizar o modelo constante neste Anexo.
▪ No caso de inscrição de Pessoa Jurídica, o currículo do proponente deve ser relativo à atuação da empresa ou entidade cultural.
▪ No caso de inscrição de Coletivo/Grupo, o currículo do proponente deve ser relativo à atuação do Coletivo/Grupo.
▪ No caso de inscrição de Cooperativa, deve ser anexado o currículo artístico-cultural tanto da cooperativa quanto do cooperado.
▪ O currículo artístico-cultural deverá ser enviado com os respectivos comprovantes de trabalhos e experiências citadas, em um único arquivo, em formato PDF de até 10MB.
Proponente: [INSERIR NOME DO PROPONENTE]
- E-mail: [INSERIR E-MAIL PARA CONTATO]
- Telefone: [INSERIR TELEFONE PARA CONTATO]
1. Apresentação do agente cultural: (máximo de 20 linhas)
- Cite os principais trabalhos do proponente, contendo as suas formações e experiências artísticas e/ou culturais.
2. Importância social e cultural: (máximo de 20 linhas)
- Descreva o histórico de atuação e contribuição do proponente para a cultura do Rio Grande do Norte.
3. Documentação obrigatória:
- Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como fotos, cartazes, materiais de imprensa ou redes sociais, certificados, diplomas, links, entre outros.
- Os documentos podem ser anexados neste campo ou pode ser disponibilizado link direcionando para uma pasta com as documentações.
- É imprescindível que as comprovações estejam acompanhadas das datas de realização.
[LOCAL], [INDICAR DIA/MÊS/ANO].
___________
Assinatura
Nome: [NOME COMPLETO]
ANEXO VI - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, _____________, CPF nº_____________, RG nº_____________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _____________ (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Tibau do Sul/RN, ___DE___ DE 2026.
_____________
Assinatura do declarante
ANEXO V - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, _____________ , CPF nº_____________, RG nº_____________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _____________ pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Tibau do Sul/RN, ___DE___ DE 2026.
_____________
Assinatura do declarante
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE GRUPO SEM CNPJ
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]:
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
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NOME DO INTEGRANTE |
DADOS PESSOAIS |
ASSINATURAS |
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Tibau do Sul/RN, ___DE___ DE 2026.
_____________
Assinatura do declarante
ANEXO VII- DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE COMP. DE RESIDENCIA
Eu, _____________ , portador(a) do documento de identificação nº_____________ e inscrito(a) no CPF sob o nº_____________, declaro, para fins de participação no Edital nº ___/2026, que resido no Município de Tibau do Sul/RN, no seguinte endereço:
Logradouro:_____________Número:_____________Complemento:_____________Bairro/Comunidade: _____________CEP: _____________Município: Tibau do Sul/RN
Declaro que não disponho de comprovante de residência em meu nome e apresento esta declaração para comprovação do endereço informado, nos termos do Edital.
Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras e assumo a responsabilidade por sua veracidade.
Quando se tratar de inscrição de coletivo ou grupo sem CNPJ, esta declaração deverá ser preenchida e assinada pelo seu representante legal.
Nome do coletivo ou grupo, se aplicável:
Tibau do Sul/RN, ___DE___ DE 2026.
_____________
Assinatura do declarante
ANEXO VIII- TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL:
No DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
Declaro que recebi a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].
Tibau do Sul/RN, ___DE___DE 2026.
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Assinatura do declarante
ANEXO IX – CRITÉRIO DE SELEÇÃO
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;
• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;
• Não atendimento do critério – 0 pontos.
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CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
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A |
RECONHECIDA ATUAÇÃO NA CATEGORIA INSCRITO (A) |
10 |
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B |
INTEGRAÇÃO E INOVAÇÃO DO AGENTE CULTURAL COM OUTRAS ESFERAS DO CONHECIMENTO E DA VIDA SOCIAL. EXEMPLO: INTEGRAÇÃO ENTRE CULTURA E EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE, CULTURA E MEIO AMBIENTE, ETC |
10 |
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C |
OBRAS COM TEMÁTICAS VOLTADAS PARA MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL HISTÓRICO, LITERÁRIO, ARTÍSTICO DE TIBAU DO SUL |
10 |
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D |
CONTRIBUIÇÃO DO AGENTE CULTURAL À(S) COMUNIDADE(S) EM QUE ATUA, TAIS COMO REALIZAÇÃO DE AÇÕES DENTRO DA COMUNIDADE, CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA COMUNIDADE, ETC. |
10 |
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E |
ATUAÇÃO COMPROVADA NO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS |
10 |
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PONTUAÇÃO TOTAL: |
50 |
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Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
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PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS |
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação |
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F |
Agentes culturais do gênero feminino |
5 |
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G |
Agentes culturais negros e indígenas |
5 |
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H |
Agentes culturais com deficiência |
5 |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
15 PONTOS |
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PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ |
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação |
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I |
Coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas com deficiência |
5 |
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J |
Coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas |
5 |
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K |
Compostos por mais de 50% de mulheres |
5 |
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L |
Sediados em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH |
5 |
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M |
Coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
5 |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
25 PONTOS |
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● A pontuação final de cada candidatura será somada por média das notas atribuídas individualmente por cada membro.
● Os critérios gerais são eliminatórios de modo que o agente cultural que
receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
● Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.
● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.
● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir proponente com maior idade, sorteio.
● Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 40 pontos.
● Serão desclassificados os projetos que:
I - Receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação , com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO X - FORMULÁRIO DE RECURSO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF/CNPJ:
EDITAL:
CATEGORIA:
RECURSO:
À COMISSÃO DE SELEÇÃO,
COM BASE NA ETAPA DE SELEÇÃO DO EDITAL, VENHO SOLICITAR ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DE SELEÇÃO, CONFORME JUSTIFICATIVA A SEGUIR.
JUSTIFICATIVA:_____________
Tibau do Sul/RN, DE DE 2026.
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Assinatura
Publicado por:
Ítala Maiara Marinho de Mederos
Código Identificador:CD31FDC9