ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 332/2019

Estima a receita e fixa a despesa do município de Fernando Pedroza para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de FERNANDO PEDROZA/RN, para o exercício de 2020, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.046.600,00 (Vinte e dois milhões quarenta e seis mil e seiscentos reais).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2020, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.836.000,00 (Dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 19.210.600,00 (Dezenove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA­

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receitas Correntes

R$ 20.446.600,00

Receita Tributária

R$ 250.000,00

Receita de Contribuições

R$ 20.000,00

Receita Patrimonial

R$ 93.700,00

Transferências Correntes

R$ 20.082.900,00

Receitas de Capital

R$ 1.600.000,00

Transferência de Capital

R$ 1.300.000,00

Outras receitas de capital

R$ 300.000,00

Deduções da Receita

2.836.000,00

Deduções do Fundeb

2.836.000,00

Total

R$ 19.210.600,00

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.210.600,00 (Dezenove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

I - PODER LEGISLATIVO

R$ 900.000,00

Câmara Municipal

R$ 900.000,00

II - PODER EXECUTIVO

R$ 18.160.600,00

Gabinete do Prefeito

R$ 1.211.600,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

R$ 1.765.200,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$ 3.472.100,00

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

R$ 3.168.200,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$ 1.406.900,00

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação

R$ 736.200,00

Fundo Municipal de Saúde

R$ 5.169.500,00

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 1.230.900,00

Total

R$ 19.060.600,00

Reserva de Contingência

R$ 150.000,00

Total Geral

R$ 19.210.600,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei; e

II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 31 de dezembro de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE

 

ESPECIFICAÇÃO

Cod.

Valor/R$

Recursos Ordinários

10010000

R$ 8.904.000,00

Total

-

R$ 8.904.000,00

Recursos vinculados à Educação

Cod.

Valor/R$

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação

11110000

R$ 817.500,00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE

11240000

R$ 115.700,00

Transferências do FUNDEB 60%

11120000

R$ 822.900,00

Transferências do FUNDEB 40%

11130000

R$ 548.600,00

Transferências de Convênios/Contratos de Repasse – Educação

11250000

R$ 605.000,00

Transferência do Salário Educação

11200000

R$ 78.000,00

Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

11210000

R$ 11.000,00

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

11220000

R$ 71.000,00

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

11230000

R$ 62.000,00

Total

-

R$ 3.131.700,00

 

Recursos vinculados à Saúde

Cod.

Valor/R$

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

12110000

R$ 2.156.500,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

12140000

R$ 1.862.000,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde

12150000

R$ 600.500,00

Transferência de Convênios/ Contratos de Repasse - Saúde

12200000

R$ 505.000,00

Total

-

R$ 5.124.000,00

 

Recursos vinculados à Assistência Social

Cod.

Valor/R$

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

13110000

R$ 321.000,00

Transferência de Convênios – Assistência Social

13120000

R$ 155.000,00

Total

-

R$ 476.000,00

 

Recursos com outras vinculações diversas

Cod.

Valor/R$

Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União

15100000

R$ 1.166.000,00

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

15300000

R$ 215.400,00

Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo

15400000

R$ 39.500,00

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico/CIDE

16100000

R$ 34.000,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública/COSIP

16200000

R$ 20.000,00

Outras Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados

15200000

R$ 100.000,00

Total

-

R$ 1.574.900,00

Total Geral

-

R$ 19.210.600,00

 

Fernando Pedroza/RN, 31 de dezembro de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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