ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 332/2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Fernando Pedroza para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de FERNANDO PEDROZA/RN, para o exercício de 2020, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.046.600,00 (Vinte e dois milhões quarenta e seis mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2020, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.836.000,00 (Dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 19.210.600,00 (Dezenove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
R$ 20.446.600,00 |
|
Receita Tributária |
R$ 250.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ 20.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 93.700,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ 20.082.900,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ 1.600.000,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ 1.300.000,00 |
|
Outras receitas de capital |
R$ 300.000,00 |
|
Deduções da Receita |
2.836.000,00 |
|
Deduções do Fundeb |
2.836.000,00 |
|
Total |
R$ 19.210.600,00 |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.210.600,00 (Dezenove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
R$ 900.000,00 |
|
Câmara Municipal |
R$ 900.000,00 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
R$ 18.160.600,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ 1.211.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
R$ 1.765.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ 3.472.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
R$ 3.168.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ 1.406.900,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação |
R$ 736.200,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ 5.169.500,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 1.230.900,00 |
|
Total |
R$ 19.060.600,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 150.000,00 |
|
Total Geral |
R$ 19.210.600,00 |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 31 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE
|
ESPECIFICAÇÃO |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Recursos Ordinários |
10010000 |
R$ 8.904.000,00 |
|
Total |
- |
R$ 8.904.000,00 |
|
Recursos vinculados à Educação |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação |
11110000 |
R$ 817.500,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE |
11240000 |
R$ 115.700,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
11120000 |
R$ 822.900,00 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
11130000 |
R$ 548.600,00 |
|
Transferências de Convênios/Contratos de Repasse – Educação |
11250000 |
R$ 605.000,00 |
|
Transferência do Salário Educação |
11200000 |
R$ 78.000,00 |
|
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
11210000 |
R$ 11.000,00 |
|
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE |
11220000 |
R$ 71.000,00 |
|
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE |
11230000 |
R$ 62.000,00 |
|
Total |
- |
R$ 3.131.700,00 |
|
Recursos vinculados à Saúde |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
12110000 |
R$ 2.156.500,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
12140000 |
R$ 1.862.000,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde |
12150000 |
R$ 600.500,00 |
|
Transferência de Convênios/ Contratos de Repasse - Saúde |
12200000 |
R$ 505.000,00 |
|
Total |
- |
R$ 5.124.000,00 |
|
Recursos vinculados à Assistência Social |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
13110000 |
R$ 321.000,00 |
|
Transferência de Convênios – Assistência Social |
13120000 |
R$ 155.000,00 |
|
Total |
- |
R$ 476.000,00 |
|
Recursos com outras vinculações diversas |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União |
15100000 |
R$ 1.166.000,00 |
|
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
15300000 |
R$ 215.400,00 |
|
Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo |
15400000 |
R$ 39.500,00 |
|
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico/CIDE |
16100000 |
R$ 34.000,00 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública/COSIP |
16200000 |
R$ 20.000,00 |
|
Outras Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados |
15200000 |
R$ 100.000,00 |
|
Total |
- |
R$ 1.574.900,00 |
|
Total Geral |
- |
R$ 19.210.600,00 |
Fernando Pedroza/RN, 31 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:CD3D7FA2