ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Sítio Novo/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 66, I, e 46, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA sanciona a presente Lei Complementar Municipal:
Art. 1º O piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Sítio Novo/RN fica fixado em R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), na forma do art. 40, da Lei Municipal nº 486/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir 1º de fevereiro de 2025.
Sítio Novo/RN, 07 de Fevereiro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:CD46869A