ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 420/2019 CRÉDITO ESPECIAL DA SMS

Lei Nº 420/2019

Riacho da Cruz/RN, 28/02/2019.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIACHO DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Fundo Municipal de Saúde de Riacho da Cruz no valor de R$ 102.000,00 (cento dois mil reais), com as seguintes classificações:

 

01

Órgão:

8001

Secretaria Municipal De Saúde e Saneamento

Função:

10

Saúde

Subfunção:

301

Atenção Básica

Ação:

2.32

Manutenção do Programa Saúde Bucal

Elemento:

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte:

100

Recursos Próprios

Valor:

R$ 25.000,00

 

02

Órgão:

8001

Secretaria Municipal De Saúde e Saneamento

Função:

304

Saúde

Subfunção:

305

Vigilância Epidemiológica

Ação:

2.40

Manutenção do Programa de Endemias

Elemento:

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte:

100

Recursos Próprios

Valor:

R$ 20.000,00

 

03

Órgão:

8001

Secretaria Municipal De Saúde e Saneamento

Função:

10

Saúde

Subfunção:

301

Atenção Básica

Ação:

2.121

Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da família

Elemento:

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte:

100

Recursos Próprios

Valor:

R$ 20.000,00

 

04

Órgão:

8001

Secretaria Municipal De Saúde e Saneamento

Função:

10

Saúde

Subfunção:

301

Atenção Básica

Ação:

2.134

Apoio a Manunt. Dos Polos e Academia da Saúde

Elemento:

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte:

100

Recursos Próprios

Valor:

R$ 20.000,00

05

Órgão:

8001

Secretaria Municipal De Saúde e Saneamento

Função:

10

Saúde

Subfunção:

301

Atenção Básica

Ação:

2.32

Manutenção do Programa Saúde Bucal

Elemento:

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte:

100

Recursos Próprios

Valor:

R$ 5.000,00

 

06

Órgão:

8001

Secretaria Municipal De Saúde e Saneamento

Função:

304

Saúde

Subfunção:

305

Vigilância Epidemiológica

Ação:

2.40

Manutenção do Programa de Endemias

Elemento:

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte:

100

Recursos Próprios

Valor:

R$ 4.000,00

 

07

Órgão:

8001

Secretaria Municipal De Saúde e Saneamento

Função:

10

Saúde

Subfunção:

301

Atenção Básica

Ação:

2.121

Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da família

Elemento:

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte:

100

Recursos Próprios

Valor:

R$ 4.000,00

 

08

Órgão:

8001

Secretaria Municipal De Saúde e Saneamento

Função:

10

Saúde

Subfunção:

301

Atenção Básica

Ação:

2.134

Apoio a Manunt. Dos Polos e Academia da Saúde

Elemento:

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte:

100

Recursos Próprios

Valor:

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único: as alterações de que se trata o presente artigo, destinam-se a cobertura de despesas que serão utilizadas para pagamento de pessoal e obrigações patronais das ações supracitadas com recursos próprios da Saúde.

 

Art. 2.º A cobertura do crédito especial que se refere o artigo 1º, será custeada através da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

01

Órgão:

8001

Secretaria Municipal De Saúde e Saneamento

Função:

10

Saúde

Subfunção:

122

Administração Geral

Ação:

2.107

Manutenção das Atividades Administrativas da SMS

Elemento:

3.1.90.04.00

Obrigações Patronais

Fonte:

100

Contratação por tempo determinado

Valor:

R$ 102.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE – CUMPRA-SE

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Riacho da Cruz/RN, em 28 de fevereiro de 2019.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
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