ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 05 DE ABRIL DE 2017

Institui o Programa de Incentivo à Recuperação do Crédito Fiscal (sigla PROINF V), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação do Crédito Fiscal (sigla PROINF V), o qual alcança créditos pendentes, estejam inscritos ou não como Dívida Ativa Municipal, com o fim de promover a regularização, negociação e quitação de tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, além de multas e juros de mora respectivos.

Parágrafo único. O Programa de Incentivo à Recuperação do Crédito Fiscal (PROINF V) será administrado e executado pela Secretaria Municipal de Administração e de Tributação – SMAT.

Art. 2º. A adesão ao PROINF V dar-se-á por opção do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Coordenador de Tributação e Arrecadação do Município, podendo ser formulada até 31 de julho de 2017.

Art. 3º. Terão direito a desconto no percentual de 100% (cem por cento) sobre juros de mora, multas e correção monetária, bem como sobre 40% (quarenta por cento) do montante do débito principal, no que se referem aos tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, os contribuintes que façam adesão ao PROINF V e efetuem o pagamento, em parcela única, até a data limite de 31 de julho de 2017.

Art. 4º. O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2017, será em 30 de setembro de 2017.

Art. 5º. Será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2017, se o pagamento for realizado pelo contribuinte ou responsável até o prazo máximo previsto no Artigo anterior.

 

Art. 6º. A consolidação dos créditos fiscais abrangidos pelo PROINF V compreende todos os débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável tributário, na forma da Lei, em qualquer fase da cobrança.

 

Art. 7º. Para os fins desta Lei, considera-se crédito fiscal a soma dos tributos, compreendendo IPTU, ISS, ITBI e Taxas, além de multas, juros de mora e atualização monetária correspondente.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar, em todos os aspectos, as disposições contidas nesta Lei Complementar.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 05 de abril de 2017.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:CD51346D