ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 780/2019

LEI NR. 780/2019.

 

Institui o pagamento de Diárias Operacionais no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar o pagamento de diárias operacionais nos parâmetros da Lei Complementar nr. 624/2018 e em sua redação atual, para os policiais militares e civis do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de aumentar a presença do contingente de policiais no Município.

 

§ 1º – Estendem-se os benefícios do caput do Art. 1º para os Guardas Municipais quando prestarem serviços durante o período de descanso, desde que haja convocação do comando devidamente justificada a necessidade da convocação.

 

§ 2º - Qualquer que seja a quantidade de diárias realizadas pelos policiais militares, as despesas com essa verba ficam limitadas ao valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) a cada mês.

 

§ 3º - Em se tratando de diárias operacionais realizadas pelos Guardas Municipais, o valor pelo exercício da atividade extraordinária corresponde a R$ 108,87 (cento e oito reais e oitenta e sete centavos) para um período de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 2º - Para o pagamento ser realizado, o Município celebrará um Convênio com Plano de Trabalho, estando expressamente consignado, o número de policiais militares, os turnos a

 

serem desenvolvidos os trabalhos para garantir a segurança e a ordem pública e a frequência comprovada.

 

Art. 3º - Autoriza-se o Executivo Municipal celebrar Consórcios Públicos conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 com outros Municípios e com o Estado do Rio Grande do Norte, na área de Segurança e Defesa Social.

 

Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal efetuar melhorias e reformas em prédios públicos de outros entes federativos, para dar as condições adequadas de funcionamento para as Polícias Militar e a Civil do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Município.

 

Art. 5º - Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar verbas orçamentárias, mediante Decreto emanado do Prefeito Municipal para assegurar a execução da presente Lei, conforme o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 04 de junho de 2019.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
Código Identificador:CD566B5A