ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 23 DE JULHO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a isenção, de até 05 (cinco) anos, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, incidente sobre os imóveis localizados neste Município, aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos referidos tributos do exercício de 2012 até a data de 30 de setembro de 2012.
Art. 2º - Ficam isentos do IPTU os imóveis nos quais residam cidadãos atendidos por programas de complementação de renda gerenciados pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, consideram-se programas de complementação de renda gerenciados pelo Poder Executivo Federal:
I – Benefício de Prestação Continuada - BPC;
II – Bolsa - Escola;
III – Bolsa - Família;
IV – Cartão Alimentação;
V – Programa de Auxílio Gás;
VI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
VII – Renda Cidadã; e
VIII – Renda Mínima.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Norte/RN, em 23 de julho de 2012.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:CD585C43