ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00710 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 00710 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE ACERCA DA DESTINAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA A SEGUIR INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterada a destinação de 01 (um) bem imóvel, com área total de 45.732,35 metros quadrados, confrontando-se ao NORTE, com rua projetada VL 19, medindo 276,48 metros; ao SUL, com Pergentino Ferreira de Souza, medindo 117,97 metros; ao LESTE, com rua projetada VL 24, medindo 124,00 metros; e, por fim, ao OESTE, com Santa Maria Empreendimentos Imobiliários e Agrícola LTDA. Registro R-1-0006, Livro 2 - Loteamento. Matrícula 0006; De ÁREA VERDE para ÁREA INSTITUCIONAL, tudo com o propósito de viabilizar a edificação de casas populares destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social, seja pelo programa federal MINHA CASA MINHA VIDA e ou pelo programa municipal HABITA TIBAU.
Parágrafo único. Em referido imóvel também serão instalados equipamentos públicos destinados aos serviços públicos de educação, saúde e lazer.
Art. 2º. Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei, no que for necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2024, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2024, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00710 de 19 de Dezembro de 2024, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE ACERCA DA DESTINAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA A SEGUIR INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amanda Dechelle Gomes de Alcantará
Código Identificador:CD642540