ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 085 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

PORTARIA Nº 85/2026 - GP

 

CONCEDE DIÁRIA(S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal; e,

CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

 

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER à Sra. LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO 1,5 (uma e meia) diária, correspondente ao valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para custear despesas com viagem à cidade de Natal/RN, no período de 23 a 24 de julho de 2026, a fim de cumprir agenda institucional de interesse do Município de Rafael Godeiro/RN.

Parágrafo único. No dia 23 de julho de 2026, será realizada visita à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para audiência com o Deputado Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim, objetivando tratar de emendas parlamentares de interesse do Município. No dia 24 de julho de 2026, será realizada visita à CAERN para tratar de assuntos relacionados ao abastecimento de água do Município de Rafael Godeiro/RN. Na mesma data, participará de evento promovido pela UNDIME, voltado às pautas da Educação, bem como comparecerá ao Ministério da Saúde para realização da atualização cadastral. As atividades estão relacionadas às atribuições do Gabinete Civil e atendem ao interesse da Administração Pública Municipal, com saída prevista para o dia 23 de julho de 2026 e retorno no dia 24 de julho de 2026.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro-RN, 22 de julho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:CD68F880