ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 385.2020 - ANEXO MARGEM DE EXPANSÃO
MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
O mundo enfrenta hoje uma crise sem precedente que atinge todos as áreas e setores de um modo geral, com paralisação das atividades econômicas e sem perspectivas aparente em vista. Esse cenário que está levando a morte milhares de pessoas pelo mundo, destroça a economia e deixa a nação praticamente indefesa e sem rumo. Na tentativa de evitar o pior, adota-se todo tipo de providências recomendadas pela Organização Mundial de Saúde, inclusive programas de distanciamento social, higienização constante e utilização de acessórios de proteção indiscriminada.
Nesse contexto, não se constrói parâmetros seguros de estimativas de receitas e outros indicadores necessários a prática de projeções de receitas confiáveis, considerando que fatores aleatórios tem destruído qualquer tentativa nesse sentido.
Desta forma e como o crescimento real da atividade econômica esperado para o próximo exercício ainda é desconhecido e não sabendo como antever, não há como projetar qualquer expansão de despesas de caráter continuado, pelo contrário, mantido o estado atual, espera-se a redução das despesas em todos os sentidos, embora é sabido que as demandas da população para o próximo ano serão bem maiores e urgentes.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:CD6AF639