ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 779/2019

LEI Nº 779 /2019.

 

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Das finalidades e diretrizes gerais

 

Art. 1° - A presente lei visa fomentar, através da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com outras secretarias municipais, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e demais entidades civis organizadas afins, o desenvolvimento rural e agropecuário do município, através do incremento de atividades e serviços traçando diretrizes para utilização de equipamentos e máquinas doados ou cedidos ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar em atendimento aos princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e visando o controle social.

 

Parágrafo Único – Além de auxiliar o controle social, a presente lei tem por objetivo oferecer parâmetros por meio dos quais o município possa planejar, executar e monitorar obras, serviços e benfeitorias realizadas com a utilização dos equipamentos e máquinas do PAC2 ou de sua propriedade, com vistas ao atendimento da finalidade prioritária que motivara sua doação, qual seja, a conservação e recuperação de estradas vicinais e o armazenamento de água para garantir o abastecimento à população.

 

Art. 2° - A concessão de utilização que alude ao artigo 1° dependerá de requerimento elaborado pela parte interessada, ficando o Poder Executivo desde já autorizado a conceder aos particulares (pessoas físicas e jurídicas), mediante requerimento com justificativa protocolada na Secretaria Municipal de Agricultura ou obras, mediante demonstração de cumprimento de finalidade da doação e o alcance ao interesse público.

 

Parágrafo Único - Os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar seguirão as mesmas regras.

 

CAPITULO II

Das Modalidades e Subsídios

 

Art. 3° - A utilização será da seguinte ordem e atenderá a todas as atividades de interesse público no âmbito da administração municipal:

 

Abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinais;

 

Obras para melhoria da convivência com situações de estiagem e seca, como construção e recuperação de pequenos açudes e barreiros, abertura de cacimbas, etc.;

 

Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da Reforma Agrária, por meio da melhoria nas condições de logística e escoamento da produção;

 

Melhoria das condições de mobilidade no meio rural, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança;

 

Obras que auxiliem no acesso à água para a população e animais, como terraplanagens, escavações, cascalhamento, perfuração de poços e abertura de valas para implantação de sistemas de abastecimento de água.

 

Realização de terraplanagem em terrenos públicos que visem o desenvolvimento municipal.

 

Atendidos prioritariamente os incisos 1 a 6 supracitados, poderão ser atendidas outras atividades, sempre em prol do desenvolvimento municipal.

 

Art. 4° - Atividades e serviços não previstos no artigo 4° poderão ser concedidos mediante “programas especiais”, e desde que atendendo o previsto no artigo 1°:

 

I – Pecuária:

a) Proceder a serviços de terraplanagem e abertura de valas utilizadas em projetos de confinamento para a armazenagem de forragem (silagem), do tipo silo trincheira ou de outras modalidades;

 

b) Proporcionar infraestrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens, escavações, perfuração de poços e cascalhamento para posterior construção de estábulos, pocilgas, apriscos, aviários, silos, depósitos de ração, salas de ordenha, centros de resfriamento, centros de alimentação animal, etc a proprietários individuais ou de forma comunitária em áreas de pequenas propriedades, como associações comunitárias, assentamentos ou através de convênios com associações e/ou cooperativas.

 

II – Agricultura:

 

a) Proporcionar infraestrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens, escavações, perfuração de poços e cascalhamento para posterior construção de unidades de beneficiamento e transformação da produção primária a proprietários individuais ou de forma comunitária em áreas de pequenas propriedades, como associações comunitárias, assentamentos ou através de convênios com associações e/ou cooperativas.

 

III – Outras atividades não mencionadas no artigo 5° poderão ser beneficiadas desde que recomendadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDS.

 

CAPITULO III

Dos Beneficiários

Art. 6° - A utilização dos equipamentos e máquinas de que trata esta lei será concedida para qualquer cidadão que reside no município, com atendimento prioritário para demanda oriunda de associações comunitárias

 

em relação à demanda individual, e ainda com prioridade para os agricultores familiares em relação às demais categorias de produtores rurais, notadamente àqueles sem acesso á água, quando verificada a viabilidade da utilização do equipamento no terreno cujo serviço foi solicitado.

 

Parágrafo Único – A utilização dos equipamentos e máquinas de que trata esta lei poderá também ser concedida, desde que sejam sempre cumpridas as finalidades constantes nos artigos 5° e 6 desta lei, para entidades constituídas.

 

CAPITULO IV

Das Exigências

 

Art. 5° - As associações, cooperativas ou produtores rurais interessados na utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta lei deverão formalizar suas solicitações com os seguintes itens:

a) Requerimento (Anexo) com a descrição clara e objetiva do ramo de atividade rural a ser desenvolvida;

b) Relação da infra estrutura, equipamentos e instalações necessárias ao funcionamento do projeto;

c) Documentação que comprove qualidade de agricultor familiar, associação ou entidade beneficiária;

d) Documentos Pessoais com RG, CPF e Comprovante de Residência;

e) Documentos que atestem o interesse econômico e social em casos de entidades privadas ou particulares.

 

Art. 6° - Para efeito de avaliação do requerimento, serão consideradas, prioritariamente, as solicitações em função de:

 

a) Atendimento à projeto de abastecimento de água para a população;

 

b) Atendimento à projeto de recuperação de estradas vicinais;

c) Atendimento à projeto de convivência com a estiagem e seca;

d) Atendimento à projeto de dessedentação animal;

e) Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da Reforma Agrária;

f) Fomento à produção das demais categorias de produtores rurais;

 

g) Atendimento à projeto de recuperação/conservação ambiental;

 

h) Terraplanagem necessária à melhoria do desenvolvimento municipal.

 

§ 1º – O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito como inadequado ou inconveniente.

 

§ 2º - Quando se tratar de perfuração de poços, o Município fica autorizado a promover a compra e a doação dos equipamentos necessários á sua instalação, especificamente revestimento e bomba submersa, além dos insumos para sua instalação, desde que comprovada a falta de condições do solicitante para aquisição desses equipamentos, sendo o uso da água acessível ao público.

 

CAPITULO V

Da Gestão

Art. 7º - Os equipamentos e máquinas objetos de doação do PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar serão submetidos à uma gestão da Secretária Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 8º - A Secretária Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimento elaborará um diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta lei, com o objetivo de planejar e monitorar as ações executadas pelas partes interessadas com a utilização dos referidos equipamentos.

 

Parágrafo único - O diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta lei poderá se instrumentalizar por meio do Requerimento Padrão anexo, não se incluindo no diário o uso das máquinas e equipamentos em benefício do próprio Município em suas obras e atividades diárias.

 

CAPITULO VI

Da Transparência

Art. 9º. - A Secretaria Municipal de Agricultura manterá lista dos beneficiários das operações dos equipamentos e máquinas constantes

desta lei, como forma de auxiliar o controle e visando dar maior transparência à utilização dos referidos equipamentos.

Art. 10 – A concessão da utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta lei não isentam as partes beneficiadas do cumprimento da legislação ambiental aplicável, cabendo ao município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento sustentável do seu território rural.

Art. 11 – Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidade de classe (associações de agricultores, sindicatos, cooperativas, etc.), têm legitimidade para denunciar a utilização dos equipamentos em violação aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

CAPITULO VIII

Das Disposições Gerais

 

Art. 12 - No âmbito de suas atribuições, o Poder Público Municipal disponibilizará todo o estimulo de cooperação necessário à implementação das atividades rurais, agrícolas e pecuárias, objetivando o desenvolvimento como meio de satisfação do bem estar social.

 

Art. 13 – O Poder Público Municipal fica autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento rural e econômico do município, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal e o interesse público.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos, instituições e entidades nacionais e internacionais a fim de dar apoio, incentivo e assistência em prol do desenvolvimento rural sustentável do Município.

 

Art. 15 - Caso se faça necessária regulamentação desta Lei, o Executivo Municipal realizará mediante Decreto.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 14 de Maio de 2019.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
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