ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 049, DE 24 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no inciso VI do art. 57 da Lei Orgânica do Município, e com base no que base no que dispõe o art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 001 de 31 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco) e considerando a necessidade de maior prazo para a devida apuração dos fatos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria nº 12, de 12 de fevereiro de 2026:

 

CONSIDERANDO que o artigo 191 da Lei Complementar Municipal nº 001 de 31 de dezembro de 2009 prevê que o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, a contar da instauração dos trabalhos da comissão, prorrogável em caso de força maior;

 

CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela referida Portaria, requereu, motivadamente, a prorrogação do prazo para a devida instrução processual, com vistas à observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições da Portaria nº 12, de 12 de fevereiro de 2026, especialmente no que se refere à composição da Comissão Processante.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco/RN, 24 de junho de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:CD6ED036