ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI Nº 573/2025
“Regulamenta a alienação de bens móveis e imóveis do Município de Montanhas, por meio de leilão público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona apresente Lei, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina o procedimento de alienação de bens móveis e imóveis do Município de Montanhas, por meio de leilão público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e supremacia do interesse público.
Art. 2º A alienação de bens municipais dependerá de:
I – interesse público devidamente justificado;
II – autorização legislativa específica, nos casos de bens imóveis;
III – avaliação prévia do bem;
IV – procedimento de leilão público, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
Art. 3º Consideram-se passíveis de alienação por leilão:
I – bens móveis inservíveis ou antieconômicos, assim declarados por laudo técnico;
II – bens imóveis cuja alienação esteja autorizada por lei específica e seja de interesse público;
III – outros bens do patrimônio municipal, desde que não afetados a uso público ou serviço essencial.
CAPÍTULO II – DO LEILÃO PÚBLICO
Art. 4º O leilão será realizado na modalidade presencial, eletrônica ou híbrida, garantindo-se a ampla publicidade, competitividade e isonomia entre os licitantes.
Art. 5º O procedimento de leilão poderá ser conduzido por:
I – Leiloeiro Oficial, regularmente inscrito na Junta Comercial;
II – Comissão Especial designada por ato do Prefeito;
III – empresa especializada em leilões, contratada na forma da legislação aplicável.
§ 1º A contratação da empresa de leilões observará a legislação de licitações e contratos administrativos, preferencialmente em modalidade que assegure a economicidade e a transparência.
§ 2º O edital deverá indicar expressamente quem conduzirá o leilão, se leiloeiro, comissão ou empresa especializada.
§ 3º A remuneração do leiloeiro oficial, da comissão ou da empresa especializada será definida no edital, mediante percentual incidente sobre o valor da arrematação, observado o limite estabelecido pela legislação aplicável.
Art. 6º O edital de leilão conterá, obrigatoriamente:
I – descrição dos bens a serem leiloados, com suas características, estado de conservação e valor de avaliação;
II – valor mínimo para arrematação;
III – condições de participação, pagamento e retirada dos bens;
IV – data, horário e local de realização do leilão, bem como a plataforma eletrônica, se for o caso;
V – critérios de julgamento;
VI – prazos e penalidades em caso de descumprimento.
CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO E PUBLICIDADE
Art. 7º Os bens a serem leiloados deverão ser previamente avaliados por comissão ou servidor(es) designados, com formação compatível ou experiência comprovada.
Art. 8º O edital será publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do certame, em:
I – Diário Oficial do Município ou meio equivalente;
II – sítio eletrônico oficial da Prefeitura;
III – mural da sede do Município;
IV – outros meios de comunicação, quando houver interesse público.
CAPÍTULO IV – DA PARTICIPAÇÃO
Art. 9º Poderão participar do leilão pessoas físicas ou jurídicas que atendam às condições previstas no edital.
Art. 10. É vedada a participação, direta ou indireta:
I – de servidores públicos municipais responsáveis pela avaliação, organização ou condução do leilão;
II – de menores de idade não emancipados;
III – de pessoas jurídicas declaradas inidôneas pela Administração Pública.
CAPÍTULO V – DA ARREMATAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 11. A arrematação ocorrerá pelo maior lance oferecido, nunca inferior ao valor mínimo de avaliação.
Art. 12. O pagamento do bem deverá ocorrer:
I – à vista, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a realização do leilão; ou
II – de forma parcelada, quando expressamente previsto no edital, observada a legislação aplicável.
Art. 13. Em caso de não pagamento no prazo, o arrematante perderá o direito ao bem, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas em edital, podendo ser convocado o segundo maior lance.
CAPÍTULO VI – DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 14. Os recursos oriundos da alienação de bens móveis e imóveis serão destinados a:
I – amortização da dívida pública municipal;
II – investimentos em infraestrutura e equipamentos públicos;
III – outras finalidades previstas em lei específica.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão ou pelo Prefeito Municipal, observada a legislação federal pertinente.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por decreto, no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete no Prefeito Municipal de Montanhas, 22 de agosto de 2025
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal de Montanhas/RN
Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:CD6FB381