ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 789/2024

Altera a Lei Complementar N° 476/2009 (PCCR – Magistério), nos dispositivos que especifica e dá outras providências.

 

Art. 1º – O art. 7º da Lei Complementar N° 476/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7° – Os Níveis que correspondem à habilitação do titular do cargo de professor são cinco, assim representados:

 

I – .........................................;

II – ...............................;

 

III – Nível C, correspondente a formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena ou graduação em Pedagogia acrescida de pós-graduação (LATU-SENSU), Especialização na área de educação com duração mínima de trezentas e sessenta horas, ministradas por instituição devidamente reconhecida pelo MEC, e os Diplomas revalidados por Instituição Brasileira reconhecida e com Curso reconhecido ou recomendado pelo MEC/CNE/CAPES;

 

IV – Nível D, correspondente à formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou graduação em Pedagogia acrescida de Pós-Graduação (STRICTO-SENSU), Mestrado, na área de educação, devidamente reconhecida pelo MEC, e os Diplomas revalidados por Instituição Brasileira reconhecida e com Curso reconhecido ou recomendado pelo MEC/CNE/CAPES;

 

V – Nível D, correspondente à formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou graduação em Pedagogia acrescida de Pós-Graduação (STRICTO-SENSU), Doutorado, em curso na área de educação, devidamente reconhecida pelo MEC, e com Curso reconhecido ou recomendado pelo MEC/CNE/CAPES.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 23 de Dezembro de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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