ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 030/2016, 27 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI N° 030/2016, 27 de dezembro de 2016.
Autoriza a permuta de terreno constante do Lote n° 04 da Quadra 04, situada nas confluências da Rua Josefa Alzenir do Rego Araújo, no bairro Maria Manoela, pelo Lote n° 05- Quadra 02, no bairro Maria Manoela, nesta cidade de São Miguel/ RN e dá outras providencias.
Art. 1°. O Município de São Miguel- Prefeitura Municipal – realiza a permuta de terreno constante do Lote n° 04 da Quadra 04, situado nas confluências da Rua Josefa Alzenir do Rego Araújo, no bairro Maria Manoela, pelo n°05 – Quadra 02, no bairro Maria Manoela, nesta cidade de São Miguel/ RN, consistente nas áreas constantes da planta baixa de Levantamento de Terreno, datada de novembro/ 2016 e do Termo de Permuta, datado de 09 de dezembro de 2016, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2°. A realizada da transação imobiliária a que se refere a presente Lei, tem por objetivo a abertura e o alargamento de vias públicas existentes.
Parágrafo único. Além da presente Lei, deverá ser transcrita na escritura pública de permuta.
Art. 3°. Todas as despesas relativas á permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas que dizem respeito á escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta exclusiva da Permutante (A).
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
DÁRIO VEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 27 de dezembro de 2016, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:CD7E0FD4