ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 59/2024

Processo nº 1261/ 2024

Dispensa de Licitação nº 59/ 2024

 

Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Cultura

Objeto: Aquisição de equipamentos eletrônicos para as demandas da Secretaria de Cultura

Empresa Contratada: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ/MF sob o nº 11.982.113/0007-41

Valor total da contratação: R$ 6.591,00 (seis mil, quinhentos e noventa e um reais)

 

DO OBJETO

Aquisição de equipamentos eletrônicos para as demandas da Secretaria de Cultura

Discriminação do objeto:

 

Item - Código - Descrição

Unidade

Quantidade

Vlr. Unit. Máximo

Vlr. Total

1 - 0018491 - Microfone sem fio

Par

1

570,00

570,00

2 - 0018492 - Drone Mini 3 RC C/Tela Combo DJI033

UND

1

6.021,00

6.021,00

 

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.

 

DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA, com sede na AV NEVALDO ROCHA, 3775, LOJA 351 BLOCO L3 COND MIDWAY MALL, TIROL, NATAL, RN, CEP 59015-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.982.113/0007-41, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete Civil de Japi/RN, 20 de dezembro de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

Japi/RN


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:CDA09187