PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Dispensa de Licitação nº 1657/2024

Unidade Requisitante: Fundo Municipal De Saúde

Objeto: Contratação de serviço de Dosimetria Pessoal, com monitoramento de profissionais expostos à radiação ionizante (Raios-X ou Gama), com fornecimento e substituição de dosímetros para o ambiente e individuais, acompanhamento e análise dos dados, e com expedição de laudos.

Legal:art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021

 

AUTORIZO a Dispensa nº 1657/2024, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PROTECAO RADIOLOGICA - LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.429.810/0001-36 no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

 

Serra do Mel/RN, 19 de junho de 2024.

 

EDCARLA LUCENA BARBOSA DA SILVA

Secretaria Adjunta de Saude