ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447, DE 13 DE JUNHO DE 2022. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA

LEI Nº 447, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender a programação que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial, nos termos dos artigos 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme programação abaixo.

 

Unid. Orçamentária

13.102 - Rec. Sob. Sup. Da Sec. Mun. Planej. e Tributação

Função

28 - Encargos Especiais

Subfunção

846 - Outros Encargos Especiais

Programa

903 - Operações Especiais: Encargos Financeiros do Município

Projeto/atividade

0708 - Pagamento da Dívida Pactuada com Regime Próprio de Previdência Social do Município

Natureza da Despesa

469171 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

Fonte de Recursos

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

80.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme programação abaixo.

 

Unid. Orçamentária

13.102 - Rec. Sob. Sup. Da Sec. Mun. Planej. e Tributação

Função:

28 - Encargos Especiais

Subfunção

843 - Serviço da Dívida Interna

Programa:

0903 - Operações Especiais: Encargos Financeiros do Município

Projeto/atividade

0705 - Serviço da Dívida Municipal Interna

Natureza da despesa

329021 - Juros Sobre a Dívida por Contrato

Fonte de Recursos

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

80.000,00

 

 

Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 428, de 16 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”, Lei Municipal nº 421, de 10 de junho de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 429, de 25 de novembro de 2021, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 13 de Junho de 2022.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:CDB8C684