ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 512, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 508, de 10 de agosto de 2026, que criou a Ouvidoria da Câmara Municipal de Paraná/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 508, de 10 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. A Ouvidoria da Câmara, vinculada diretamente à Presidência do Legislativo, será composta por um Ouvidor designado pelo Chefe do Poder Legislativo, dentre os servidores ocupante de cargo em provimento efetivo.
§ 1º. O servidor designado para desempenhar a função de Ouvidor, perceberá uma gratificação mensal equivalente a 20% (vinte por cento) calculado sobre o padrão de vencimento de seu cargo.
§ 2º. A gratificação prevista neste artigo não é cumulativa com outras gratificações, devendo o servidor optar expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação.
§ 3º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 13 de outubro de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:CDB9FE75