ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº528/2017 SEVERIANO MELORN,30 DE JANEIRO DE 2017. DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinado a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO OKM, TIPO FURGÃO ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA – SEMI UTI PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEVERIANO MELO.

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0010

Saúde

1019

Aquisição de Furgão Adaptado para Ambulância – SEMI UTI

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte

01000

R$

155.000,00

Total

R$

155.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 30 de janeiro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:CDBE37D5