ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681/2021
Lei Municipal Nº 681/2021
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e ele sancionou a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 23.934,99 (vinte três mil novecentos trinta quatro reais e noventa nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Poder: 02 - PODER EXECUTIVO
Órgão: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Unidade Orçamentária: 02.008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto / Atividade: 1811 – REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES (CONTRATO DE REPASSE nº 789742/2013/MC/CAIXA)
Elemento de despesa:
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ |
R$ 23.934,99 |
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Total................... |
R$ 23.934,99 |
Fonte: 15100000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 23.934,99 (vinte três mil novecentos trinta quatro reais e noventa nove centavos), decorrerão do Superávit Financeiro oriundo da Fonte de recursos: FONTE: 15100000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO, recursos esses recebidos oriundo de 15100000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 04 de Novembro de 2021.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Damiao Alves Nunes
Código Identificador:CDC18899