ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 470, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 396/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Modifica o art. 2º. da Lei Municipal nº. 397/2017, para alterar a remuneração dos cargos de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Subcoordenador, que passa ter a seguinte redação:
Art. 2º. - A Administração Pública do Município de Espírito Santo, compreende:
I – Órgão de Assessoramento especializado e imediato ao Prefeito, gozando das prerrogativas inerentes ao cargo e com a natureza jurídica de secretários, sendo os seguintes com vinculação administrativa ao Gabinete do Prefeito, mas dotando de orçamento próprio como uma unidade independente.
Procuradoria Jurídica do Município – CC1;
Controladoria do Município – CC1; e
Contadoria Geral – CC1.
II – Secretarias Municipais de Direção e execução, subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo as seguintes:
Secretaria Municipal de Governo – CC1;
Secretaria Municipal de Tributação – CC1;
Secretaria Municipal de Finanças – CC1;
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – CC1;
Secretaria Municipal de Saúde - CC1;
Secretaria Municipal de Obras – CC1;
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – CC1;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – CC1;
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – CC1;
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – CC1;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – CC1;
Secretaria Municipal de Transporte – CC1.
III – As unidades de direção de departamento, de coordenação ou de apoio, possuirão subordinação hierárquica as secretarias, conforme segue:
1. Secretários Adjuntos – CC2;
2. Diretor Escolar – CC3;
3. Coordenadores – CC4;
4. Vice-Diretor Escolar – CC5; e
3. Sub-Coordenadores – CC6.
Parágrafo Único – A qualificação, Simbologia e Remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os Órgãos, Secretarias e Unidades de que tratam este artigo são as designadas no conjunto de anexos que acompanha e faz parte da presente Lei Complementar, ficando desde já criados legalmente todos os cargos que nesta se referirem.
Art. 2º. Modifica o Item II (SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÃO, SUBCOORDENAÇÃO E DIREÇÃO E VICE ESCOLAR) do Anexo I da Lei Municipal nº. 397/2017, para alterar a remuneração dos cargos enquadrados nos símbolos CC4, CC5 e CC6, que passa ter a seguinte redação:
II – SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÃO, SUBCOORDENAÇÃO, DIRETORIA ESCOLAR E VICE-DIRETORIA ESCOLAR
NOME DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO(A) CC1 15 R$ 2.500,00
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO CC2 12 R$ 2.000,00
DIRETOR(A) ESCOLAR CC3 11 R$ 1.800,00
COORDENADOR CC4 35 R$ 1.800,00
VICE-DIRETOR(A) ESCOLAR CC5 05 R$ 1.400,00
SUB-COORDENADOR CC6 06 R$ 1.212,00
Art. 3º. – Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº. 397/2017.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 09 de junho de 2022.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:CDC8EB78