ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 981 DE 22 DE MAIO DE 2019
Veda a nomeação de cargos comissionados de condenados pela justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração Pública do Município, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, no uso das atribuições de legais:
FAZ SABER que a Câmara de Monte Alegre/RN aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que será vedada a nomeação de cargos em comissão de cidadãos condenados pela justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração Pública do Município de Monte Alegre.
§ 1º - A vedação tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovação do cumprimento da pena.
§ 2º - Exigir dos nomeados para o exercício dos cargos comissionados a comprovação que detém as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre ele nenhuma condenação em segunda instância ou com trânsito em julgado, nos casos da Lei Maria da Penha.
Art. 2º - Essa Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 22 de maio de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:CDCE1F98