ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 422 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 08.113.995/0001-09

Rua Coronel José da Costa Alecrim nº 130 – Centro – Pedra Preta/RN – CEP 59547-000 – fone: (84) 3536-0038

LEI MUNICIPAL Nº 422 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e da outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Capitulo I

DAS DESPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Pedra Preta, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2024, compreendendo:

I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativa a dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VII - as disposições finais.

 

Capitulo II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024, especificadas de acordo com os macros objetivos que estarão estabelecidos no plano plurianual do Município de Pedra Preta/RN para o quadriênio 2022-2025.

 

Capitulo III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.

 

Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária de 2024, será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a respectiva Lei serão constituídos de:

I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos: fiscal e da seguridade social.

§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;

XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIII - das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;

XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;

XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;

 

Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

 

I - o orçamento a que pertence;

II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

 

a) DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes.

 

b) DESPESAS DE CAPITAL:

Investimentos; Inversões Financeiras;

Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital.

 

Capitulo IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNÍCIPIO

 

Art.. 7º O projeto de lei orçamentária do Município de Pedra Preta, relativo ao exercício de 2024, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

 

I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

 

II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 8º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

 

Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

 

Art. 10º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 11º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

 

§ 1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§ 2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

 

I - com pessoal e encargos patronais;

II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;

§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

 

Art. 13º A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64, não inferior a 20% (vinte por cento) das receitas previstas na proposta orçamentaria anual.

 

Art. 14º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, desde que dentro do mesmo órgão.

 

Art. 15º Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 16º Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das

 

autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:

I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

 

Art. 17º A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 18º As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 9 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.

 

Art. 19º A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 20º A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, de no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:

 

I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e

II - para atender programação ou necessidade específica.

 

Capitulo V

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO

 

Art. 21º É vedada a destinação de recursos públicos a título de subvenções sociais e auxílios para entidade privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, defesa e conservação do patrimônio público histórico e artístico, assistência social, saúde,

 

educação, pesquisa cientifica, meio ambiente e esporte, e que preencham uma das seguintes condições;

I - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999;

II - sejam qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1988;

III - sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil - OSC, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 22º Sem prejuízo do disposto no art. 20 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:

 

I - autorização legislativa;

II - estatuto registrado em cartório e de conformidade com o art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014:

III - ata de posse da atual diretoria, devidamente registrada em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;

IV - declaração e comprovação de que a organização de sociedade civil funciona no endereço por ela declarado conforme art. 34, inciso VII da Lei Federal nº 13.019/2014, comprovante de inscrição da entidade no CNPJ demonstrando, no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo conforme art. 33, inciso V da Lei Federal nº 13.019/2014;

V - aprovação por meio de chamamento público nos casos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014;

VI - estejam registradas no Conselho Municipal de Politicas Publicas pertinentes:

VII - celebração de termo de fomento ou termo de colaboração, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma e prazos para prestação de contas;

VIII - manifestação previa e expressa dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente:

IX - aprovação de prestação de contas de recursos recebidos no penúltimo exercício e da apresentação de prestação de contas do exercício anterior pela entidade;

X - apresentação de certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da União;

XI - apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRE/FGTS;

XII - apresentação de certidão de débitos estaduais ou declaração de que a organização de sociedade civil não possui inscrição estadual:

XIII - apresentação de certidão negativa de tributos municipais;

XIV - apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;

XV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas - CPF da Receita Federal do Brasil - RFB;

 

XVI - declaração da organização de sociedade civil de que não tem no quadro diretivo membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau conforme art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;

XVII - declaração emitida pelos dirigentes da organização de sociedade civil atestando não incorrerem nas situações de vedações, previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do art. 39 da Lei 13.019/2014 e alterações;

XVIII - declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a dirigentes da conveniada, agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Púbica convenente, bem como seus respectivos conjugues, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade:

XIX - declaração de que possui experiência previa na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, conforme art. 33 - V - b da Lei Federal nº 13.019/2014:

XX - declaração comprovando que possui instalações, condições materiais (não sendo necessária a demonstração de capacidade instalada prévia) e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme art. 33 V - c da Lei Federal nº 13.019/2014;

XXI - declaração de que a Entidade possui conta bancaria especifica para movimentação dos recursos do convenio, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, informando a agencia e o número da conta corrente, conforme art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014;

XXII - declaração de atendimento da divulgação da parceria na internet, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014;

XXIII - declaração de comprometimento de aplicação dos recursos conforme arts. 51 e 63 a 68 da Lei Federal nº 13.019/2014;

XXIV - declaração atualizada da ocorrência ou não de contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com recursos repassados, de servidor ou empregado público, ainda que previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentarias.

 

§ 1º Para atendimento do disposto no caput deste artigo a entidade deverá apresentar plano de trabalho de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014;

 

§ 2º É vedada a destinação de recursos para entidades cujos dirigentes sejam também agentes públicos do órgão concedente.

 

I - para atendimento ao disposto no parágrafo acima, será necessária à apresentação de declaração firmada pelos membros da diretoria comprovando tal situação.

 

Capitulo VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 23º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 24º O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

 

Art. 25º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Capitulo VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

 

Art. 26º No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art.. 27º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 28º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.

 

Capitulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 29º A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 30º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

I - combater a sonegação e a elisão fiscal;

II - combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;

III - incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;

IV - adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;

V - simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;

VI - revisar a política setorial para as micros e pequenas empresas do município;

VII - atualização da planta genérica de valores do município;

VIII - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

IX - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.

X - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

XI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

XII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

XIII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

XIV - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

 

§1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

§2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser

identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

Capitulo IX

DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO

Art. 31º A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2024 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:

I) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II) o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

III) a Lei Orçamentária de 2024 e seus anexos;

IV) os créditos adicionais e seus anexos;

V) a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação financeira, por unidade orçamentária, função e subfunção;

VI) até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

VII) até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2024 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;

VIII) até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;

IX) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;

Art. 32º Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.

Art. 33º Os Poderes deverão divulgar, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza de despesa.

§ 1º Os Poderes divulgarão também seus orçamentos de 2024 na internet.

§ 2º Os Poderes divulgarão e manterão atualizados nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.

Art. 34º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre.

Art. 35º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada semestre.

Capitulo X

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Art. 36º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias da Administração Indireta.

§ 1º Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustação na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II - Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos;

§ 2º A limitação a que se refere o § 1º adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macros prioridades da Administração Pública Municipal definidas no art. 2º desta Lei;

§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;

§ 4º À limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo II - Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 5º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 37º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 11 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

Capitulo XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2024 e a remeterá ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder.

Parágrafo Único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memorias de cálculo.

Art. 39º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 40º O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Art. 41º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Art. 42º O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 43º Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:

I - Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;

 

II - O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente líquida do exercício de 2023;

III - Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de Saúde;

IV - Para o custeio das emendas referidas no caput, o corte de dotações não poderá comprometer programas essenciais apresentados pelo Poder Executivo.

Art. 44º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pedra Preta/RN, 10 de outubro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

% RCL (b/RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

% RCL (c/RCL) x 100

Receita Total

26.806.180,00

25.765.263,36

27,374

0,000

27.790.674,00

25.684.541,58

28,380

0,000

28.130.208,00

24.997.963,20

28,726

0,000

Receitas Primárias (I)

26.806.180,00

25.765.263,36

27,374

0,000

27.790.674,00

25.684.541,58

28,380

0,000

28.130.208,00

24.997.963,20

28,726

0,000

Receitas Primárias Correntes

24.908.178,00

23.940.963,09

25,436

0,000

25.740.723,16

23.789.947,46

26,286

0,000

25.977.759,56

23.085.185,78

26,528

0,000

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.550.000,00

3.412.149,17

3,625

0,000

1.389.346,59

1.284.054,14

1,418

0,000

408.813,91

363.293,26

0,417

0,000

Contribuições

100.000,00

96.116,87

0,102

0,000

83.248,84

76.939,77

0,085

0,000

87.411,28

77.678,20

0,089

0,000

Transferências Correntes

21.078.178,00

20.259.686,65

21,525

0,000

24.120.687,36

22.292.687,02

24,632

0,000

25.326.721,72

22.506.639,75

25,863

0,000

Demais Receitas Primárias Correntes

180.000,00

173.010,38

0,183

0,000

147.440,37

136.266,51

0,150

0,000

154.812,65

137.574,55

0,158

0,000

Receitas Primárias de Capital

1.898.002,00

1.824.300,26

1,938

0,000

2.049.950,84

1.894.594,12

2,093

0,000

2.152.448,44

1.912.777,42

2,198

0,000

Despesa Total

26.806.180,00

25.765.263,36

27,374

0,000

27.790.674,00

25.684.541,58

28,380

0,000

28.130.208,00

24.997.963,20

28,726

0,000

Despesas Primárias (II)

26.217.380,00

25.199.327,18

26,773

0,000

27.164.746,00

25.106.049,90

27,740

0,000

27.478.042,88

24.418.415,42

28,060

0,000

Despesas Primárias Correntes

22.688.700,00

21.807.670,12

23,169

0,000

23.438.145,20

21.661.871,71

23,935

0,000

23.611.578,05

20.982.474,05

24,112

0,000

Pessoal e Encargos Sociais

12.903.570,00

12.402.508,65

13,177

0,000

13.617.784,20

12.585.752,49

13,906

0,000

13.122.495,56

11.661.330,80

13,400

0,000

Outras Despesas Correntes

9.785.130,00

9.405.161,47

9,992

0,000

9.820.361,00

9.076.119,22

10,028

0,000

10.489.082,49

9.321.143,24

10,711

0,000

Despesas Primárias de Capital

3.328.680,00

3.199.423,29

3,399

0,000

3.526.600,80

3.259.335,30

3,601

0,000

3.666.464,83

3.258.210,99

3,744

0,000

Pagamento de RP de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Reserva de Contingência

200.000,00

192.233,75

0,204

0,000

200.000,00

184.842,88

0,204

0,000

200.000,00

177.730,38

0,204

0,000

Resultado Primário (III)=(I-II)

588.800,00

565.936,17

0,601

0,000

625.928,00

578.491,68

0,639

0,000

652.165,12

579.547,78

0,666

0,000

Juros, Enc. e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Juros, Enc. e Variações Monetárias Passivos (V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Nominal - (VI)=(III+(IV-V))

588.800,00

565.936,17

0,601

0,000

625.928,00

578.491,68

0,639

0,000

652.165,12

579.547,78

0,666

0,000

Dívida Pública Consolidada

6.160.562,72

5.921.340,56

6,291

0,000

6.344.063,53

5.863.274,98

6,478

0,000

6.408.772,97

5.695.168,37

6,544

0,000

Dívida Consolidada Líquida

4.314.930,36

4.147.376,35

4,406

0,000

4.550.446,08

4.205.587,87

4,647

0,000

4.596.860,63

4.085.009,00

4,694

0,000

Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEL

2024

2025

2026

PIB real (crescimento % anual)

1,50

1,70

1,70

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

6,39

5,41

5,11

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

5,40

5,50

5,61

Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,04

4,00

4,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

97.923,00

97.923,00

97.923,00

02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

2024

2025

2026

Valor Corrente / 1,0404

Valor Corrente / 1,0820

Valor Corrente /1,1253

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2024

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Decisões Judiciais

100.000,00

Abertura de créditos adicionais por redução de dotações.

100.000,00

Frustação de Arrecadação de Receitas

50.000,00

Limitação de empenhos.

50.000,00

Outros passivos contingentes

50.000,00

Utilização do saldo em reservas de contingencias

50.000,00

TOTAL

200.000,00

TOTAL

200.000,00

Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA DE PEDRA PRETA

CNPJ: 08.113.995/0001.09

Rua Coronel Jose da Costa Alecrim - 0000164 - Centro

Telefone (084)3536-0041

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício de 2024

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

Especificação

Metas Previstas

em 2022 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas

em 2022 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

c = (b - a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

20.799.740,00

29,06

8,27

23.819.511,54

33,28

0,97

3.019.771,54

14,51

Receitas Primárias (I)

20.799.740,00

29,06

8,27

23.819.511,54

33,28

0,97

3.019.771,54

14,51

Despesa Total

25.615.178,63

35,79

33,34

25.164.465,92

35,16

6,67

-450.712,71

-1,75

Despesas Primárias (II)

24.548.509,47

34,30

27,78

24.097.796,76

33,67

2,15

-450.712,71

-1,83

Resultado Primário (I - II)

-3.748.769,47

-5,24

-19,51

-278.285,22

-0,39

-1,18

3.470.484,25

-92,57

Resultado Nominal

154.818,43

0,22

0,81

-2.036.607,64

-2,85

-8,63

-2.191.426,07

-1.415,48

Dívida Pública Consolidada

5.806.921,23

8,11

30,23

12.847.054,49

17,95

54,46

7.040.133,26

121,23

Dívida Consolidada Líquida

4.067.235,71

5,68

21,17

11.870.878,75

16,58

50,32

7.803.643,04

191,86

FONTE: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2022

71.577.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022

71.577.000,00

 

PEDRA PRETA,10 de Outubro de 2023

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

20.689.632,58

23.819.511,54

15,12

21.423.731,00

-10,05

26.806.180,00

25,12

27.790.674,00

3,67

28.130.208,00

1,22

Receita Primária (I)

20.634.886,85

23.819.511,54

15,43

21.423.731,00

-10,05

26.806.180,00

25,12

27.790.674,00

3,67

28.130.208,00

1,22

Despesa Total

19.855.475,79

25.164.465,92

26,73

21.423.731,00

-14,86

26.806.180,00

25,12

27.790.674,00

3,67

28.130.208,00

1,22

Despesa Primária (II)

18.152.201,38

24.097.796,76

32,75

20.873.731,00

-13,37

26.187.380,00

25,45

27.134.746,00

3,61

27.448.042,88

1,15

Resultado Primário (I - II)

2.482.685,47

-278.285,22

-111,20

550.000,00

-297,63

618.800,00

12,50

655.928,00

6,00

682.165,12

4,00

Resultado Nominal

13.907.486,39

-2.036.607,64

-114,64

-7.724.841,35

279,29

124.381,12

-101,61

234.184,82

88,28

45.946,96

-80,38

Dívida Pública Consolidada

14.007.748,64

12.847.054,49

-8,28

5.981.128,86

-53,44

6.160.562,72

3,00

6.344.063,53

2,97

6.408.772,97

1,02

Dívida Consolidada Líquida

13.907.486,39

11.870.878,75

-14,64

4.189.252,78

-64,70

4.314.930,36

3,00

4.550.446,08

5,45

4.596.860,63

1,02

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

23.244.802,20

25.296.321,25

8,82

21.423.731,00

-15,30

25.765.263,36

20,26

25.684.541,58

-0,31

24.997.963,20

-2,67

Receita Primária (I)

23.183.295,37

25.296.321,25

9,11

21.423.731,00

-15,30

25.765.263,36

20,26

25.684.541,58

-0,31

24.997.963,20

-2,67

Despesa Total

22.307.627,05

26.724.662,80

19,80

21.423.731,00

-19,83

25.765.263,36

20,26

25.684.541,58

-0,31

24.997.963,20

-2,67

Despesa Primária (II)

20.393.998,25

25.591.860,15

25,48

20.873.731,00

-18,43

25.170.492,11

20,58

25.078.323,47

-0,36

24.391.755,86

-2,73

Resultado Primário (I - II)

2.789.297,12

-295.538,90

-110,59

550.000,00

-286,10

594.771,24

8,14

606.218,11

1,92

606.207,34

0,00

Resultado Nominal

15.625.060,95

-2.162.877,31

-113,84

-7.724.841,35

257,15

119.551,24

-101,54

216.436,98

81,04

40.830,85

-81,13

Dívida Pública Consolidada

15.737.705,59

13.643.571,86

-13,30

5.981.128,86

-56,16

5.921.340,56

-0,99

5.863.274,98

-0,98

5.695.168,37

-2,86

Dívida Consolidada Líquida

15.625.060,95

12.606.873,23

-19,31

4.189.252,78

-66,77

4.147.376,35

-0,99

4.205.587,87

1,40

4.085.009,00

-2,86

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

10,06

5,79

6,20 *

4,04 *

4,00*

4,00*

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,1235

Valor Corrente x 1,0620

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0404

Valor Corrente /1,0820

Valor Corrente /1,1253

* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

PEDRA PRETA,10 de Outubro de 2023

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

-4.433.972,60

50,00

-3.636.153,25

939,34

-3.901.797,06

204,82

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

-4.433.972,60

50,00

3.249.057,27

-839,34

1.996.785,77

-104,82

TOTAL

-8.867.945,20

100,00

-387.095,98

100,00

-1.905.011,29

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2022

(a)

2021

( b)

2020

( c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Alineação de Bens Móveis

 

 

 

Alineação de Bens Imóveis

 

 

 

Alineação de Bens Intangíveis

 

 

 

Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2022

(d)

2021

( e)

2020

( f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2022

(g) = (( Ia-IId )+f )

2021

( h )=((Ib - IIe)+ f )

2020

(i) = (Ic - IIf)

VALOR(III)

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício de 2024

AMF - Demonstrativo VI (LRF. art4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2020

2021

2022

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receitas de Contribuição dos Segurados

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Receitas de Contribuições

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receitas de Contribuições

 

 

 

Patronal

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Em Regime de Débitos e Parcelamentos

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+ II)

 

 

 

DESPESAS

2020

2021

2022

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IV)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Previdênciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdênciárias

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2020

2021

2022

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

 

 

 

Plano Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Plano Previdenciário

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, iniciso IV, alínea a)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2022

 

 

 

 

2023

 

 

 

 

2024

 

 

 

 

2025

 

 

 

 

2026

 

 

 

 

2027

 

 

 

 

2028

 

 

 

 

2029

 

 

 

 

2030

 

 

 

 

2031

 

 

 

 

2032

 

 

 

 

2033

 

 

 

 

2034

 

 

 

 

2035

 

 

 

 

2036

 

 

 

 

2037

 

 

 

 

2038

 

 

 

 

2039

 

 

 

 

2040

 

 

 

 

2041

 

 

 

 

2042

 

 

 

 

2043

 

 

 

 

2044

 

 

 

 

2045

 

 

 

 

2046

 

 

 

 

2047

 

 

 

 

2048

 

 

 

 

2049

 

 

 

 

2050

 

 

 

 

2051

 

 

 

 

2052

 

 

 

 

2053

 

 

 

 

2054

 

 

 

 

2055

 

 

 

 

2056

 

 

 

 

2057

 

 

 

 

2058

 

 

 

 

2059

 

 

 

 

2060

 

 

 

 

2061

 

 

 

 

2062

 

 

 

 

2063

 

 

 

 

2064

 

 

 

 

2065

 

 

 

 

2066

 

 

 

 

2067

 

 

 

 

2068

 

 

 

 

2069

 

 

 

 

2070

 

 

 

 

2071

 

 

 

 

2072

 

 

 

 

2073

 

 

 

 

2074

 

 

 

 

2075

 

 

 

 

2076

 

 

 

 

2077

 

 

 

 

2078

 

 

 

 

2079

 

 

 

 

2080

 

 

 

 

2081

 

 

 

 

2082

 

 

 

 

2083

 

 

 

 

2084

 

 

 

 

2085

 

 

 

 

2086

 

 

 

 

2087

 

 

 

 

2088

 

 

 

 

2089

 

 

 

 

2090

 

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRAPRETA

LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

EXERCÍCIODE 2024

AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, iniciso IV, alínea a)

R$ 1,00

2091

 

 

 

 

2092

 

 

 

 

2093

 

 

 

 

2094

 

 

 

 

2095

 

 

 

 

2096

 

 

 

 

Fonte:PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Tributo/Contribuição

2024

2025

2026

COMPENSAÇÃO

TOTAL

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto 2024

Aumento Permanente da Receita

 

( - ) Transferência Constitucionais

 

( - ) Transferência ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

 

Redução Permanente de Despesa ( II )

 

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

 

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( V )

 

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )

 

Fonte:PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RECEITAS

exercício de 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES

20.071.539,71

23.591.019,17

19.787.435,55

24.908.178,00

25.740.723,16

25.977.759,56

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.961.506,32

2.034.788,67

349.874,08

3.550.000,00

1.389.346,59

408.813,91

Contribuições

79.043,97

89.031,14

66.450,23

100.000,00

83.248,84

87.411,28

Receita Patrimonial

54.745,73

232.427,57

103.004,37

150.000,00

129.043,86

135.496,05

Aplicações Financeiras

54.745,73

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

232.427,57

103.004,37

150.000,00

129.043,86

135.496,05

Transferências Correntes

17.963.504,41

21.219.213,24

19.253.422,23

21.078.178,00

24.120.687,36

25.326.721,72

Demais Receitas Correntes

12.739,28

15.558,55

14.684,64

30.000,00

18.396,51

19.316,60

Outras Receitas Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

12.739,28

15.558,55

14.684,64

30.000,00

18.396,51

19.316,60

RECEITAS DE CAPITAL

618.092,87

228.492,37

1.636.295,45

1.898.002,00

2.049.950,84

2.152.448,44

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

21.638,24

25.000,00

27.108,30

28.463,78

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

21.638,24

25.000,00

27.108,30

28.463,78

Transferência de Capital

618.092,87

228.492,37

1.614.657,21

1.873.002,00

2.022.842,54

2.123.984,66

Convênios

618.092,87

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

0,00

228.492,37

1.614.657,21

1.873.002,00

2.022.842,54

2.123.984,66

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

20.689.632,58

23.819.511,54

21.423.731,00

26.806.180,00

27.790.674,00

28.130.208,00

Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.961.506,32

0,00

2022

2.034.788,67

3,73

2023

349.874,08

-82,80

2024

3.550.000,00

914,65

2025

1.389.346,59

-60,86

2026

408.813,91

-70,57

Notas:

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

79.043,97

0,00

2022

89.031,14

12,63

2023

66.450,23

-25,36

2024

100.000,00

50,48

2025

83.248,84

-16,75

2026

87.411,28

4,99

Notas:

 

 

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

54.745,73

0,00

2022

232.427,57

324,55

2023

103.004,37

-55,68

2024

150.000,00

45,62

2025

129.043,86

-13,97

2026

135.496,05

4,99

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

17.963.504,41

0,00

2022

21.219.213,24

18,12

2023

19.253.422,23

-9,26

2024

21.078.178,00

9,47

2025

24.120.687,36

14,43

2026

25.326.721,72

4,99

Notas:

Demais Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

12.739,28

0,00

2022

15.558,55

22,13

2023

14.684,64

-5,61

2024

30.000,00

104,29

2025

18.396,51

-38,67

2026

19.316,60

5,00

Notas:

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

21.638,24

100,00

2024

25.000,00

15,53

2025

27.108,30

8,43

2026

28.463,78

5,00

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

618.092,87

0,00

2022

228.492,37

-63,03

2023

1.614.657,21

606,65

2024

1.873.002,00

15,99

2025

2.022.842,54

8,00

2026

2.123.984,66

4,99

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES (I)

17.618.333,69

22.871.678,98

17.921.731,00

22.688.700,00

23.438.145,20

23.611.578,05

Pessoal e Encargos Sociais

10.658.006,98

13.824.094,32

10.655.000,00

12.903.570,00

13.617.784,20

13.122.495,56

Juros e Encargos da Dívida

 

 

10.000,00

 

 

 

Outras Despesas Correntes

6.960.326,71

9.047.584,66

7.256.731,00

9.785.130,00

9.820.361,00

10.489.082,49

Transferências Constitucionais e Legais

 

 

 

 

 

 

Demais Despesas Correntes

6.960.326,71

9.047.584,66

7.256.731,00

9.785.130,00

9.820.361,00

10.489.082,49

DESPESAS DE CAPITAL (II)

2.237.142,10

2.292.786,94

3.312.000,00

3.917.480,00

4.152.528,80

4.318.629,95

Investimentos

533.867,69

1.226.117,78

2.772.000,00

3.298.680,00

3.496.600,80

3.636.464,83

Inversões Financeiras

 

 

20.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

 

 

20.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

 

 

 

 

 

 

Aquisição de Título de Crédito

 

 

 

 

 

 

Demais Inversões Financeiras

 

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida

1.703.274,41

1.066.669,16

520.000,00

588.800,00

625.928,00

652.165,12

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

 

 

 

 

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)

 

 

190.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

TOTAL (IV)=(I+II+III)

19.855.475,79

25.164.465,92

21.423.731,00

26.806.180,00

27.790.674,00

28.130.208,00

Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

10.658.006,98

0,00

2022

13.824.094,32

29,70

2023

10.655.000,00

-22,92

2024

12.903.570,00

21,10

2025

13.617.784,20

5,53

2026

13.122.495,56

-3,63

Notas:

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

10.000,00

100,00

2024

0,00

-100,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Notas:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

6.960.326,71

0,00

2022

9.047.584,66

29,98

2023

7.256.731,00

-19,79

2024

9.785.130,00

34,84

2025

9.820.361,00

0,36

2026

10.489.082,49

6,80

Notas:

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

533.867,69

0,00

2022

1.226.117,78

129,66

2023

2.772.000,00

126,07

2024

3.298.680,00

19,00

2025

3.496.600,80

6,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

2026

3.636.464,83

3,99

Notas:

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

20.000,00

100,00

2024

30.000,00

50,00

2025

30.000,00

0,00

2026

30.000,00

0,00

Notas:

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.703.274,41

0,00

2022

1.066.669,16

-37,37

2023

520.000,00

-51,25

2024

588.800,00

13,23

2025

625.928,00

6,30

2026

652.165,12

4,19

Notas:

Reserva de Contingência

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

190.000,00

100,00

2024

200.000,00

5,26

2025

200.000,00

0,00

2026

200.000,00

0,00

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES (I)

20.071.539,71

23.591.019,17

19.787.435,55

24.908.178,00

25.740.723,16

25.977.759,56

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

1.961.506,32

2.034.788,67

349.874,08

3.550.000,00

1.389.346,59

408.813,91

Contribuições

79.043,97

89.031,14

66.450,23

100.000,00

83.248,84

87.411,28

Receita Patrimonial

54.745,73

232.427,57

103.004,37

150.000,00

129.043,86

135.496,05

Aplicações Financeiras (II)

54.745,73

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

232.427,57

103.004,37

150.000,00

129.043,86

135.496,05

Transferências Correntes

17.963.504,41

21.219.213,24

19.253.422,23

21.078.178,00

24.120.687,36

25.326.721,72

Demais Receitas Correntes

12.739,28

15.558,55

14.684,64

30.000,00

18.396,51

19.316,60

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

12.739,28

15.558,55

14.684,64

30.000,00

18.396,51

19.316,60

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(VI) = (I-II-III)

20.016.793,98

23.591.019,17

19.787.435,55

24.908.178,00

25.740.723,16

25.977.759,56

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

618.092,87

228.492,37

1.636.295,45

1.898.002,00

2.049.950,84

2.152.448,44

Operações de Crédito (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

21.638,24

25.000,00

27.108,30

28.463,78

Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

21.638,24

25.000,00

27.108,30

28.463,78

Transferência de Capital

618.092,87

228.492,37

1.614.657,21

1.873.002,00

2.022.842,54

2.123.984,66

Convênios

618.092,87

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

0,00

228.492,37

1.614.657,21

1.873.002,00

2.022.842,54

2.123.984,66

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Rec de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X)

618.092,87

228.492,37

1.636.295,45

1.898.002,00

2.049.950,84

2.152.448,44

RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (XII) = (IV+XI)

20.634.886,85

23.819.511,54

21.423.731,00

26.806.180,00

27.790.674,00

28.130.208,00

RECEITA TOTAL

20.689.632,58

23.819.511,54

21.423.731,00

26.806.180,00

27.790.674,00

28.130.208,00

DESPESAS CORRENTES (XIII)

17.618.333,69

22.871.678,98

17.921.731,00

22.688.700,00

23.438.145,20

23.611.578,05

Pessoal e Encargos Sociais

10.658.006,98

13.824.094,32

10.655.000,00

12.903.570,00

13.617.784,20

13.122.495,56

Juros e Encargos da Dívida (XIV)

0,00

0,00

10.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

6.960.326,71

9.047.584,66

7.256.731,00

9.785.130,00

9.820.361,00

10.489.082,49

Transferências Constitucionais e Legais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correnets

6.960.326,71

9.047.584,66

7.256.731,00

9.785.130,00

9.820.361,00

10.489.082,49

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)= (XIII-XIV)

17.618.333,69

22.871.678,98

17.911.731,00

22.688.700,00

23.438.145,20

23.611.578,05

DESPESAS DE CAPITAL (XVI)

2.237.142,10

2.292.786,94

3.312.000,00

3.917.480,00

4.152.528,80

4.318.629,95

Investimentos

533.867,69

1.226.117,78

2.772.000,00

3.298.680,00

3.496.600,80

3.636.464,83

Inversões Financeiras

0,00

0,00

20.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

Concessão de Emprestimos e Financiamentos (XVII)

0,00

0,00

20.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XX)

1.703.274,41

1.066.669,16

520.000,00

588.800,00

625.928,00

652.165,12

Pagamento de RP de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII-XVIII-XIX-XX)

533.867,69

1.226.117,78

2.772.000,00

3.298.680,00

3.496.600,80

3.636.464,83

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)

0,00

0,00

190.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII)

18.152.201,38

24.097.796,76

20.873.731,00

26.187.380,00

27.134.746,00

27.448.042,88

DESPESA TOTAL

19.855.475,79

25.164.465,92

21.423.731,00

26.806.180,00

27.790.674,00

28.130.208,00

RESULTADO PRIMÁRIO (XII-XXIII)

2.482.685,47

-278.285,22

550.000,00

618.800,00

655.928,00

682.165,12

Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO NOMINAL

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Resultado Primário (I)

618.800,00

655.928,00

682.165,12

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (II)

0,00

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (III)

0,00

0,00

0,00

Resultado Nominal ( I + (II - III) )

618.800,00

655.928,00

682.165,12

Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ <1,00>

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

14.007.748,64

12.847.054,49

5.981.128,86

6.160.562,72

6.344.063,53

6.408.772,97

Dívida Mobiliária

0,01

 

5.225.993,08

5.382.772,87

5.543.717,78

5.600.263,70

Outras Dívidadas

14.007.748,63

12.847.054,49

755.135,78

777.789,85

800.345,75

808.509,27

DEDUÇÕES (II)

100.262,25

976.175,74

1.791.876,08

1.845.632,36

1.793.617,45

1.811.912,34

Ativo Disponível

100.264,25

1.008.235,54

1.791.876,08

1.845.632,36

1.793.617,45

1.811.912,34

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Proc.

2,00

32.059,80

 

 

 

 

DCL (III) = (I - II)

13.907.486,39

11.870.878,75

4.189.252,78

4.314.930,36

4.550.446,08

4.596.860,63

Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2024

 

R$ 1,00

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade Orçamentária: 001 - CAMARA MUNICIPAL

Programa

Função e Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

0001 - ATUACAO LEGISLATIVA DA

01 - LEGISLATIVA

1001 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

P

0002 - VEICULO ADQUIRIDO

UNID

1,00

50.000,00

031 - ACAO LEGISLATIVA

0001 - ATUACAO LEGISLATIVA DA

01 - LEGISLATIVA

1002 - REFORMA DO PREDIO DA CAMARA

P

0008 - PREDIOS REFORMADOS

METRO

1,00

50.000,00

031 - ACAO LEGISLATIVA

0001 - ATUACAO LEGISLATIVA DA

01 - LEGISLATIVA

2001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

A

0006 - SERVIDORES ATENDIDOS

UND

12,00

1.800.000,00

031 - ACAO LEGISLATIVA

Total do Órgão / Unidade:

1.900.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 002 - GABINETE DO PREFEITO

Programa

Função e Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

0002 - PROGRAMA DE GESTAO E

04 - ADMINISTRACAO

2002 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

1.615.000,00

121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

0002 - PROGRAMA DE GESTAO E

04 - ADMINISTRACAO

2003 - MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

50.000,00

124 - CONTROLE INTERNO

0002 - PROGRAMA DE GESTAO E

14 - DIREITOS DA CIDADANIA

2005 - CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

A

0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS

UND

12,00

200.000,00

422 - DIREITOS INDIVIDUAIS,

Total do Órgão / Unidade:

1.865.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Programa

Função e Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

0010 - OPERACOES ESPECIAIS:

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

0502 - PAGAMENTOS DE PASSIVOS RECONHECIDOS

O

0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS

UND

12,00

600.000,00

846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

0010 - OPERACOES ESPECIAIS:

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

0504 - PAGAMENTO DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO

O

0006 - SERVIDORES ATENDIDOS

UND

12,00

300.000,00

846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

0011 - OPERACOES ESPECIAIS:

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

0508 - PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM

O

0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS

UND

12,00

200.000,00

846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

0015 - PROGRAMA DE GESTAO E

04 - ADMINISTRACAO

2008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

1.601.180,00

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0015 - PROGRAMA DE GESTAO E

04 - ADMINISTRACAO

2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0015 - PROGRAMA DE GESTAO E

04 - ADMINISTRACAO

2036 - IMPLANTACAO DO SIAFIC NO MUNICIPIO

A

0006 - SERVIDORES ATENDIDOS

UND

12,00

10.000,00

126 - TECNOLOGIA DA INFORMACAO

Total do Órgão / Unidade:

2.721.180,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Programa

Função e Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2024

 

R$ 1,00

0003 - PROGRAMA DE GESTAO E

04 - ADMINISTRACAO

2011 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

400.000,00

123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA

0010 - OPERACOES ESPECIAIS:

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

0505 - PAGAMENTO DE PASSIVO RECONHECIDO JUNTO A CAERN

O

0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS

UND

12,00

20.000,00

846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

0010 - OPERACOES ESPECIAIS:

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

0507 - CONTRIBUICOES A CNM, FEMURN E AMCEVALE

O

0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS

UND

12,00

50.000,00

846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Total do Órgão / Unidade:

470.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Programa

Função e Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

0007 - PROGRAMA DE GESTAO E

15 - URBANISMO

1027 - AQUISICAO DE DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS

P

0013 - DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS

UND

12,00

20.000,00

452 - SERVICOS URBANOS

0007 - PROGRAMA DE GESTAO E

15 - URBANISMO

2041 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

1.750.000,00

452 - SERVICOS URBANOS

0007 - PROGRAMA DE GESTAO E

15 - URBANISMO

2042 - MANUTENCAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA

A

0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS

UND

12,00

50.000,00

452 - SERVICOS URBANOS

0016 - MOBILIDADE URBANA E

15 - URBANISMO

1062 - MANUTENCAO DO PORTICO NA ENTRADA DA CIDADE

P

0025 - CONSTRUCAO DO PORTICO NA ENTRADA DA CIDADE

UND

1,00

30.000,00

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0016 - MOBILIDADE URBANA E

15 - URBANISMO

1022 - PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS

P

0011 - RUAS PAVIMENTADAS

METRO

12,00

200.000,00

452 - SERVICOS URBANOS

0016 - MOBILIDADE URBANA E

26 - TRANSPORTE

1032 - CONSTRUCAO E MELHORIA DE ESTRADAS

P

0014 - CONSTRUCAO E MELHORIA DE ESTRADAS

METRO

12,00

135.000,00

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0017 - PLANEJAMENTO URBANO

15 - URBANISMO

1024 - CONSTRUCAO OU REFORMA DE PRACAS

P

0008 - PREDIOS REFORMADOS

METRO

2,00

200.000,00

452 - SERVICOS URBANOS

0017 - PLANEJAMENTO URBANO

15 - URBANISMO

1025 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO E REFORMA DO CEMITERIO

P

0008 - PREDIOS REFORMADOS

METRO

1,00

150.000,00

452 - SERVICOS URBANOS

0017 - PLANEJAMENTO URBANO

15 - URBANISMO

1029 - CONSTRUCAO DE PREDIOS PUBLICOS

P

0008 - PREDIOS REFORMADOS

METRO

12,00

250.000,00

452 - SERVICOS URBANOS

0018 - ENERGIA ELETRICA

25 - ENERGIA

1030 - EXTENSAO DE REDE ELETRICA

P

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

30.000,00

752 - ENERGIA ELETRICA

0023 - SANEAMENTO BASICO

17 - SANEAMENTO

2100 - MANUT. DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

70.000,00

512 - SANEAMENTO BASICO URBANO

Total do Órgão / Unidade:

2.885.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Programa

Função e Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

1035 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE DE ENSIN

P

0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO

METRO

2,00

399.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

1057 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS E CRECHES

P

0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

UND

12,00

50.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2024

 

R$ 1,00

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

1058 - AQUISICAO DE MOBILIARIOS

P

0018 - AQUISICAO DE MOBILIARIOS

UND

12,00

50.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PARA AS ESCOLAS DA EDUCAC

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

1059 - AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES

P

0002 - VEICULO ADQUIRIDO

UNID

1,00

300.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2044 - PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR

A

0019 - MERENDA DISTRIBUIDA

UND

12,00

100.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2048 - PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

10.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2049 - QSE - SALARIO EDUCACAO

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

100.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2050 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CME

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2058 - PNATE - MANUTENCAO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO T

A

0020 - TRANSPORTE DISPONIBILIZADO

UND

12,00

80.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2059 - PETERN - PROGRAMA NACIONAL A DE APOIO AO TRANSPORTE

 

0020 - TRANSPORTE DISPONIBILIZADO

UND

12,00

80.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2062 - MANUTENCAO ENSINO

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

1.500.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2063 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDEB 70%

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

2.200.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2089 - AQUISICAO DE ACERVO BIBLIOGRAFICO

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

30.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2092 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

1.100.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2096 - QUALIFICACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

A

0006 - SERVIDORES ATENDIDOS

UND

12,00

20.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2097 - IMPLANTACAO DA SALA MULTIFUNCIONAL

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

40.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2112 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAT

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

50.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2114 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAT

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

20.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2116 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAF

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

20.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2118 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAF

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

10.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2120 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAR

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

20.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2024

 

R$ 1,00

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2122 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAR

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

20.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

1041 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO UNIDADES ENSINO IN

P

0009 - ESCOLAS CONSTRUIDAS

METRO

12,00

100.000,00

365 - EDUCACAO INFANTIL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2054 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

50.000,00

365 - EDUCACAO INFANTIL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2065 - MANUTENCAO ENSINO INFANTIL A - FUNDEB 70%

 

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

200.000,00

365 - EDUCACAO INFANTIL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2089 - AQUISICAO DE ACERVO BIBLIOGRAFICO

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

20.000,00

365 - EDUCACAO INFANTIL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2113 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAT

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

30.000,00

365 - EDUCACAO INFANTIL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2115 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 30% - VAAT

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

20.000,00

365 - EDUCACAO INFANTIL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2117 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAF

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

10.000,00

365 - EDUCACAO INFANTIL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2119 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 30% - VAAF

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

10.000,00

365 - EDUCACAO INFANTIL

0008 - EDUCACAO BASICA

12 - EDUCACAO

2121 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAR

A

0015 - ALUNOS ATENDIDOS

UND

12,00

20.000,00

365 - EDUCACAO INFANTIL

0019 - ESPORTE E LAZER

27 - DESPORTO E LAZER

1043 - REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA ESPORTIVA E GINASIO

P

0021 - REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA

METRO

2,00

50.000,00

812 - DESPORTO COMUNITARIO

0019 - ESPORTE E LAZER

27 - DESPORTO E LAZER

1044 - CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTES E GINASIO

P

0021 - REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA

METRO

2,00

150.000,00

812 - DESPORTO COMUNITARIO

0019 - ESPORTE E LAZER

27 - DESPORTO E LAZER

2056 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESPORTE E LAZER

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

30.000,00

812 - DESPORTO COMUNITARIO

0019 - ESPORTE E LAZER

27 - DESPORTO E LAZER

2061 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL A AO ESPORTE AMADOR

 

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

30.000,00

812 - DESPORTO COMUNITARIO

0026 - PROGRAMA DE GESTAO E MAN.

13 - CULTURA

2057 - AQUISICAO DE INSTRUMENTOS P/ BANDA FILARMONICA

A

0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

UND

12,00

20.000,00

392 - DIFUSAO CULTURAL

0026 - PROGRAMA DE GESTAO E MAN.

13 - CULTURA

2060 - MANUTENCAO DOS SERVICOS CULTURAIS

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

30.000,00

392 - DIFUSAO CULTURAL

0027 - VALORIZACAO DA DIVERSIDADE

13 - CULTURA

2045 - APOIO A EVENTOS CULTURAIS DE CUNHO RELIGIOSO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

30.000,00

392 - DIFUSAO CULTURAL

Total do Órgão / Unidade:

7.019.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Programa

Função e Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

0009 - PROGRAMA DE GESTAO E

20 - AGRICULTURA

1052 - CONSTRUCAO DE BARRAGEM E ACUDE

P

0022 - CONSTRUCAO DE BARRAGEM E ACUDE

METRO

12,00

100.000,00

606 - EXTENSAO RURAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2024

 

R$ 1,00

0009 - PROGRAMA DE GESTAO E

20 - AGRICULTURA

1053 - AQUISICAO DE TRATOR E IMPLEMENTOS

P

0002 - VEICULO ADQUIRIDO

UNID

1,00

200.000,00

606 - EXTENSAO RURAL

0009 - PROGRAMA DE GESTAO E

20 - AGRICULTURA

2055 - AQUISICAO DE VEICULO REFRIGERADO

A

0002 - VEICULO ADQUIRIDO

UNID

1,00

200.000,00

606 - EXTENSAO RURAL

0009 - PROGRAMA DE GESTAO E

20 - AGRICULTURA

2067 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

1.800.000,00

606 - EXTENSAO RURAL

0018 - ENERGIA ELETRICA

20 - AGRICULTURA

1049 - EXTENSAO DE REDE ELETRICA RURAL

P

0023 - EXTENSAO DE REDE ELETRICA RURAL

METRO

12,00

30.000,00

606 - EXTENSAO RURAL

0020 - AGRICULTURA FAMILIAR

20 - AGRICULTURA

2069 - PREPARO DA TERRA PARA PLANTIO AGRICULTURA FAMILIAR

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

60.000,00

606 - EXTENSAO RURAL

0021 - COMERCIO E SERVICOS

20 - AGRICULTURA

2123 - MANUTENCAO DO MERCADO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

1,00

50.000,00

606 - EXTENSAO RURAL

0021 - COMERCIO E SERVICOS

20 - AGRICULTURA

2124 - MANUTENCAO DO MATADOURO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

1,00

50.000,00

606 - EXTENSAO RURAL

0024 - OFERTA DE AGUA

18 - GESTAO AMBIENTAL

1015 - AMPLIACAO DO SISTEMA ABASTECIMENTO DE AGUA

P

0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO

METRO

12,00

50.000,00

544 - RECURSOS HIDRICOS

0024 - OFERTA DE AGUA

18 - GESTAO AMBIENTAL

1017 - CONSTRUCAO DE CISTERNA

P

0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO

METRO

12,00

80.000,00

544 - RECURSOS HIDRICOS

0024 - OFERTA DE AGUA

20 - AGRICULTURA

1063 - PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS TUBULARES

P

0012 - POCOS PERFURADOS

METRO

12,00

100.000,00

605 - ABASTECIMENTO

0024 - OFERTA DE AGUA

20 - AGRICULTURA

2111 - MANUTENCAO DE POCOS TUBULARES

A

0012 - POCOS PERFURADOS

METRO

12,00

60.000,00

605 - ABASTECIMENTO

Total do Órgão / Unidade:

2.780.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 012 - SECRETARIA DE TRABALHO, DESENV ECONOMICO E TURISMO

Programa

Função e Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

0013 - GESTAO E MANUTENCAO DA

04 - ADMINISTRACAO

2091 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIAS DE TRABALHO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

240.000,00

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0013 - GESTAO E MANUTENCAO DA

13 - CULTURA

1065 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE MUSEU

P

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

392 - DIFUSAO CULTURAL

Total do Órgão / Unidade:

250.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Programa

Função e Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

A

0024 - RESERVA DE CONTINGENCIA

PORCENTAGEM

12,00

200.000,00

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Total do Órgão / Unidade:

200.000,00

Órgão: 03 - FUNDO DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Programa

Função e Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2024

 

R$ 1,00

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

1020 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE

P

0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO

METRO

3,00

300.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

1021 - AQUISICAO DE VEICULO

P

0002 - VEICULO ADQUIRIDO

UNID

1,00

250.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2018 - ESTRUTURACAO DAS UNIDADES A DE SAUDE

 

0008 - PREDIOS REFORMADOS

METRO

12,00

10.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2019 - INFORMATIZACAO DAS UNIDADES DE SAUDE

A

0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

UND

12,00

10.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2020 - IMPLANTACAO DO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

1,00

10.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2028 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2030 - MANUTENCAO DO FUNDO SAUDE

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

2.500.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2031 - PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

300.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2032 - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

400.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2035 - PSE- PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2066 - INCREMENTO PAB - INVESTIMENTO

A

0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

UND

12,00

50.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2074 - PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

70.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

80.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2099 - INCREMENTO PAB - CUSTEIO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

100.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2102 - MANUT DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

150.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2103 - MANUT DA CAPITACAO PONDERADA

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

100.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2104 - MANUT. DAS ACOES ESTRATEGICAS DE SAUDE BUCAL

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

150.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2105 - MANUTENCAO DA SAUDE DO TRABALHADOR

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2107 - PREVENCAO E ATENCAO A OBESIDADE INFANTIL

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2108 - MANUT.CONST. REF. E AMPLIACAO DA ACADEMIA DE SAUDE

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

20.000,00

301 - ATENCAO BASICA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2024

 

R$ 1,00

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2109 - MANUTENCAO DO PREVINE BRASIL

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

50.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2126 - CAPACITACAO PERMANENTE PARA OS SERVIDORES DA SMS

A

0006 - SERVIDORES ATENDIDOS

UND

12,00

10.000,00

301 - ATENCAO BASICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2064 - INCREMENTO MAC - CUSTEIO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

70.000,00

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2068 - INCREMENTO MAC - INVESTIMENTO

A

0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

UND

12,00

50.000,00

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2070 - MAC - PROGRAMA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

100.000,00

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2075 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA REDE CEGONHA

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2038 - AFB - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

100.000,00

303 - SUPORTE PROFILATICO E

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2073 - PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICACAO DE ASSISTENCIA

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

303 - SUPORTE PROFILATICO E

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2039 - ACOES BASICAS VIGILANCIA SANITARIA

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

80.000,00

304 - VIGILANCIA SANITARIA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2040 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

70.000,00

305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2125 - VIGILANCIA EM SAUDE

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0006 - APERFEICOAMENTO DO

10 - SAUDE

2106 - MANUTENCAO DA VIGILANCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO

0023 - SANEAMENTO BASICO

17 - SANEAMENTO

1012 - CONSTRUCAO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO

P

0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO

METRO

12,00

40.000,00

512 - SANEAMENTO BASICO URBANO

0023 - SANEAMENTO BASICO

17 - SANEAMENTO

1014 - CONSTRUCAO DE LAVANDERIA

P

0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO

METRO

1,00

30.000,00

512 - SANEAMENTO BASICO URBANO

Total do Órgão / Unidade:

5.180.000,00

Órgão: 04 - FUNDO DE ASSISTENCIA

Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa

Função e Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2004 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA

A

0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS

UND

12,00

10.000,00

243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2006 - CDCA - CONSELHO DE DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESC

A

0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS

UND

12,00

20.000,00

243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2009 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ

A

0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS

UND

12,00

100.000,00

243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

1060 - CONSTRUCAO E MELHORIAS NAS UNIDADES DA SEMAS

P

0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO

METRO

12,00

60.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2024

 

R$ 1,00

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2007 - QUALIFICACAO PROFISSIONAL - ACESSUAS

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

10.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2013 - ASSIST SOCIAL PESSOA CARENTE ATRAVES DE BENEFICIO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

80.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2015 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

5.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2017 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

200.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2022 - SERVICO DE APOIO GEST DESC PROGRAMA - IGD SUAS

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

60.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2051 - IMPLANTACAO DO SERVICO DE VIG. SOCIO ASSISTENCIAL

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

20.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2052 - CAPACITACAO ANUAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SEMAS

A

0006 - SERVIDORES ATENDIDOS

UND

12,00

6.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2053 - SERVICO DE PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

A

0006 - SERVIDORES ATENDIDOS

UND

12,00

20.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2071 - SERVICO DE APOIO GEST DESC BOLSA FAMILIA - IGD BF

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

60.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2093 - PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DO PEIXE

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

50.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2094 - MANUTENCAO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

50.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

20.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2098 - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - BPC ESCOLA

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

5.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA

16 - HABITACAO

1009 - CONSTRUCAO E MELHORIA UNIDADE HABITACIONAL

A

0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO

METRO

12,00

60.000,00

481 - HABITACAO RURAL

0005 - PROGRAMA DE GESTAO E

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2021 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

600.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0005 - PROGRAMA DE GESTAO E

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2086 - DOACAO DE CESTAS BASICAS PARA FAMILIAS CARENTES

A

0001 - PESSOAS ATENDIDAS

UNID

12,00

100.000,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

Total do Órgão / Unidade:

1.536.000,00

TOTAL GERAL:

26.806.180,00


Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:CDDA2F2B