ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 422 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.113.995/0001-09
Rua Coronel José da Costa Alecrim nº 130 – Centro – Pedra Preta/RN – CEP 59547-000 – fone: (84) 3536-0038
LEI MUNICIPAL Nº 422 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Capitulo I
DAS DESPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Pedra Preta, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2024, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativa a dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
VII - as disposições finais.
Capitulo II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024, especificadas de acordo com os macros objetivos que estarão estabelecidos no plano plurianual do Município de Pedra Preta/RN para o quadriênio 2022-2025.
Capitulo III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária de 2024, será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos: fiscal e da seguridade social.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIII - das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos; Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital.
Capitulo IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNÍCIPIO
Art.. 7º O projeto de lei orçamentária do Município de Pedra Preta, relativo ao exercício de 2024, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13º A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64, não inferior a 20% (vinte por cento) das receitas previstas na proposta orçamentaria anual.
Art. 14º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, desde que dentro do mesmo órgão.
Art. 15º Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16º Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17º A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18º As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 9 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19º A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20º A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, de no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:
I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e
II - para atender programação ou necessidade específica.
Capitulo V
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 21º É vedada a destinação de recursos públicos a título de subvenções sociais e auxílios para entidade privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, defesa e conservação do patrimônio público histórico e artístico, assistência social, saúde,
educação, pesquisa cientifica, meio ambiente e esporte, e que preencham uma das seguintes condições;
I - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999;
II - sejam qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1988;
III - sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil - OSC, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 22º Sem prejuízo do disposto no art. 20 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
I - autorização legislativa;
II - estatuto registrado em cartório e de conformidade com o art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014:
III - ata de posse da atual diretoria, devidamente registrada em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - declaração e comprovação de que a organização de sociedade civil funciona no endereço por ela declarado conforme art. 34, inciso VII da Lei Federal nº 13.019/2014, comprovante de inscrição da entidade no CNPJ demonstrando, no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo conforme art. 33, inciso V da Lei Federal nº 13.019/2014;
V - aprovação por meio de chamamento público nos casos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014;
VI - estejam registradas no Conselho Municipal de Politicas Publicas pertinentes:
VII - celebração de termo de fomento ou termo de colaboração, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma e prazos para prestação de contas;
VIII - manifestação previa e expressa dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente:
IX - aprovação de prestação de contas de recursos recebidos no penúltimo exercício e da apresentação de prestação de contas do exercício anterior pela entidade;
X - apresentação de certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da União;
XI - apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRE/FGTS;
XII - apresentação de certidão de débitos estaduais ou declaração de que a organização de sociedade civil não possui inscrição estadual:
XIII - apresentação de certidão negativa de tributos municipais;
XIV - apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
XV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas - CPF da Receita Federal do Brasil - RFB;
XVI - declaração da organização de sociedade civil de que não tem no quadro diretivo membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau conforme art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XVII - declaração emitida pelos dirigentes da organização de sociedade civil atestando não incorrerem nas situações de vedações, previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do art. 39 da Lei 13.019/2014 e alterações;
XVIII - declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a dirigentes da conveniada, agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Púbica convenente, bem como seus respectivos conjugues, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade:
XIX - declaração de que possui experiência previa na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, conforme art. 33 - V - b da Lei Federal nº 13.019/2014:
XX - declaração comprovando que possui instalações, condições materiais (não sendo necessária a demonstração de capacidade instalada prévia) e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme art. 33 V - c da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXI - declaração de que a Entidade possui conta bancaria especifica para movimentação dos recursos do convenio, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, informando a agencia e o número da conta corrente, conforme art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXII - declaração de atendimento da divulgação da parceria na internet, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIII - declaração de comprometimento de aplicação dos recursos conforme arts. 51 e 63 a 68 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIV - declaração atualizada da ocorrência ou não de contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com recursos repassados, de servidor ou empregado público, ainda que previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentarias.
§ 1º Para atendimento do disposto no caput deste artigo a entidade deverá apresentar plano de trabalho de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014;
§ 2º É vedada a destinação de recursos para entidades cujos dirigentes sejam também agentes públicos do órgão concedente.
I - para atendimento ao disposto no parágrafo acima, será necessária à apresentação de declaração firmada pelos membros da diretoria comprovando tal situação.
Capitulo VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 24º O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 25º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
Capitulo VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 26º No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.. 27º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Capitulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29º A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 30º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - combater a sonegação e a elisão fiscal;
II - combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
III - incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
IV - adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;
V - simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
VI - revisar a política setorial para as micros e pequenas empresas do município;
VII - atualização da planta genérica de valores do município;
VIII - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IX - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
X - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
XII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
XIII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
XIV - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Capitulo IX
DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO
Art. 31º A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2024 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II) o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
III) a Lei Orçamentária de 2024 e seus anexos;
IV) os créditos adicionais e seus anexos;
V) a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação financeira, por unidade orçamentária, função e subfunção;
VI) até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
VII) até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2024 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;
VIII) até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;
IX) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;
Art. 32º Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 33º Os Poderes deverão divulgar, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza de despesa.
§ 1º Os Poderes divulgarão também seus orçamentos de 2024 na internet.
§ 2º Os Poderes divulgarão e manterão atualizados nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
Art. 34º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre.
Art. 35º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada semestre.
Capitulo X
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 36º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias da Administração Indireta.
§ 1º Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustação na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II - Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos;
§ 2º A limitação a que se refere o § 1º adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macros prioridades da Administração Pública Municipal definidas no art. 2º desta Lei;
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;
§ 4º À limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo II - Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 37º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 11 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Capitulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2024 e a remeterá ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder.
Parágrafo Único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memorias de cálculo.
Art. 39º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 40º O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 41º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 42º O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 43º Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I - Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II - O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente líquida do exercício de 2023;
III - Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de Saúde;
IV - Para o custeio das emendas referidas no caput, o corte de dotações não poderá comprometer programas essenciais apresentados pelo Poder Executivo.
Art. 44º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedra Preta/RN, 10 de outubro de 2023.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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METAS ANUAIS |
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EXERCÍCIO DE 2024 |
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AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB) x 100 |
% RCL (b/RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB) x 100 |
% RCL (c/RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
26.806.180,00 |
25.765.263,36 |
27,374 |
0,000 |
27.790.674,00 |
25.684.541,58 |
28,380 |
0,000 |
28.130.208,00 |
24.997.963,20 |
28,726 |
0,000 |
|
Receitas Primárias (I) |
26.806.180,00 |
25.765.263,36 |
27,374 |
0,000 |
27.790.674,00 |
25.684.541,58 |
28,380 |
0,000 |
28.130.208,00 |
24.997.963,20 |
28,726 |
0,000 |
|
Receitas Primárias Correntes |
24.908.178,00 |
23.940.963,09 |
25,436 |
0,000 |
25.740.723,16 |
23.789.947,46 |
26,286 |
0,000 |
25.977.759,56 |
23.085.185,78 |
26,528 |
0,000 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.550.000,00 |
3.412.149,17 |
3,625 |
0,000 |
1.389.346,59 |
1.284.054,14 |
1,418 |
0,000 |
408.813,91 |
363.293,26 |
0,417 |
0,000 |
|
Contribuições |
100.000,00 |
96.116,87 |
0,102 |
0,000 |
83.248,84 |
76.939,77 |
0,085 |
0,000 |
87.411,28 |
77.678,20 |
0,089 |
0,000 |
|
Transferências Correntes |
21.078.178,00 |
20.259.686,65 |
21,525 |
0,000 |
24.120.687,36 |
22.292.687,02 |
24,632 |
0,000 |
25.326.721,72 |
22.506.639,75 |
25,863 |
0,000 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
180.000,00 |
173.010,38 |
0,183 |
0,000 |
147.440,37 |
136.266,51 |
0,150 |
0,000 |
154.812,65 |
137.574,55 |
0,158 |
0,000 |
|
Receitas Primárias de Capital |
1.898.002,00 |
1.824.300,26 |
1,938 |
0,000 |
2.049.950,84 |
1.894.594,12 |
2,093 |
0,000 |
2.152.448,44 |
1.912.777,42 |
2,198 |
0,000 |
|
Despesa Total |
26.806.180,00 |
25.765.263,36 |
27,374 |
0,000 |
27.790.674,00 |
25.684.541,58 |
28,380 |
0,000 |
28.130.208,00 |
24.997.963,20 |
28,726 |
0,000 |
|
Despesas Primárias (II) |
26.217.380,00 |
25.199.327,18 |
26,773 |
0,000 |
27.164.746,00 |
25.106.049,90 |
27,740 |
0,000 |
27.478.042,88 |
24.418.415,42 |
28,060 |
0,000 |
|
Despesas Primárias Correntes |
22.688.700,00 |
21.807.670,12 |
23,169 |
0,000 |
23.438.145,20 |
21.661.871,71 |
23,935 |
0,000 |
23.611.578,05 |
20.982.474,05 |
24,112 |
0,000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
12.903.570,00 |
12.402.508,65 |
13,177 |
0,000 |
13.617.784,20 |
12.585.752,49 |
13,906 |
0,000 |
13.122.495,56 |
11.661.330,80 |
13,400 |
0,000 |
|
Outras Despesas Correntes |
9.785.130,00 |
9.405.161,47 |
9,992 |
0,000 |
9.820.361,00 |
9.076.119,22 |
10,028 |
0,000 |
10.489.082,49 |
9.321.143,24 |
10,711 |
0,000 |
|
Despesas Primárias de Capital |
3.328.680,00 |
3.199.423,29 |
3,399 |
0,000 |
3.526.600,80 |
3.259.335,30 |
3,601 |
0,000 |
3.666.464,83 |
3.258.210,99 |
3,744 |
0,000 |
|
Pagamento de RP de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
192.233,75 |
0,204 |
0,000 |
200.000,00 |
184.842,88 |
0,204 |
0,000 |
200.000,00 |
177.730,38 |
0,204 |
0,000 |
|
Resultado Primário (III)=(I-II) |
588.800,00 |
565.936,17 |
0,601 |
0,000 |
625.928,00 |
578.491,68 |
0,639 |
0,000 |
652.165,12 |
579.547,78 |
0,666 |
0,000 |
|
Juros, Enc. e Variações Monetárias Ativos (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Juros, Enc. e Variações Monetárias Passivos (V) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Resultado Nominal - (VI)=(III+(IV-V)) |
588.800,00 |
565.936,17 |
0,601 |
0,000 |
625.928,00 |
578.491,68 |
0,639 |
0,000 |
652.165,12 |
579.547,78 |
0,666 |
0,000 |
|
Dívida Pública Consolidada |
6.160.562,72 |
5.921.340,56 |
6,291 |
0,000 |
6.344.063,53 |
5.863.274,98 |
6,478 |
0,000 |
6.408.772,97 |
5.695.168,37 |
6,544 |
0,000 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
4.314.930,36 |
4.147.376,35 |
4,406 |
0,000 |
4.550.446,08 |
4.205.587,87 |
4,647 |
0,000 |
4.596.860,63 |
4.085.009,00 |
4,694 |
0,000 |
|
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||||||||
|
Notas: |
||||||||||||
|
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
||||||||||||
|
VARIÁVEL |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||
|
PIB real (crescimento % anual) |
1,50 |
1,70 |
1,70 |
|||||||||
|
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
6,39 |
5,41 |
5,11 |
|||||||||
|
Câmbio (R$/US$ - Final do ano) |
5,40 |
5,50 |
5,61 |
|||||||||
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
4,04 |
4,00 |
4,00 |
|||||||||
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
97.923,00 |
97.923,00 |
97.923,00 |
|||||||||
|
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
||||||||||||
|
2024 |
2025 |
2026 |
||||||||||
|
Valor Corrente / 1,0404 |
Valor Corrente / 1,0820 |
Valor Corrente /1,1253 |
||||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||
|
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Decisões Judiciais |
100.000,00 |
Abertura de créditos adicionais por redução de dotações. |
100.000,00 |
|
Frustação de Arrecadação de Receitas |
50.000,00 |
Limitação de empenhos. |
50.000,00 |
|
Outros passivos contingentes |
50.000,00 |
Utilização do saldo em reservas de contingencias |
50.000,00 |
|
TOTAL |
200.000,00 |
TOTAL |
200.000,00 |
|
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||
|
Notas: |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||||
|
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||||
|
CNPJ: 08.113.995/0001.09 |
||||||||
|
Rua Coronel Jose da Costa Alecrim - 0000164 - Centro |
||||||||
|
Telefone (084)3536-0041 |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
Exercício de 2024 |
||||||||
|
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
Especificação |
Metas Previstas em 2022 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2022 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor c = (b - a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
20.799.740,00 |
29,06 |
8,27 |
23.819.511,54 |
33,28 |
0,97 |
3.019.771,54 |
14,51 |
|
Receitas Primárias (I) |
20.799.740,00 |
29,06 |
8,27 |
23.819.511,54 |
33,28 |
0,97 |
3.019.771,54 |
14,51 |
|
Despesa Total |
25.615.178,63 |
35,79 |
33,34 |
25.164.465,92 |
35,16 |
6,67 |
-450.712,71 |
-1,75 |
|
Despesas Primárias (II) |
24.548.509,47 |
34,30 |
27,78 |
24.097.796,76 |
33,67 |
2,15 |
-450.712,71 |
-1,83 |
|
Resultado Primário (I - II) |
-3.748.769,47 |
-5,24 |
-19,51 |
-278.285,22 |
-0,39 |
-1,18 |
3.470.484,25 |
-92,57 |
|
Resultado Nominal |
154.818,43 |
0,22 |
0,81 |
-2.036.607,64 |
-2,85 |
-8,63 |
-2.191.426,07 |
-1.415,48 |
|
Dívida Pública Consolidada |
5.806.921,23 |
8,11 |
30,23 |
12.847.054,49 |
17,95 |
54,46 |
7.040.133,26 |
121,23 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
4.067.235,71 |
5,68 |
21,17 |
11.870.878,75 |
16,58 |
50,32 |
7.803.643,04 |
191,86 |
|
FONTE: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|||||||
|
Previsão do PIB Estadual para 2022 |
71.577.000,00 |
|||||||
|
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 |
71.577.000,00 |
|||||||
PEDRA PRETA,10 de Outubro de 2023
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||||||||
|
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
20.689.632,58 |
23.819.511,54 |
15,12 |
21.423.731,00 |
-10,05 |
26.806.180,00 |
25,12 |
27.790.674,00 |
3,67 |
28.130.208,00 |
1,22 |
|
Receita Primária (I) |
20.634.886,85 |
23.819.511,54 |
15,43 |
21.423.731,00 |
-10,05 |
26.806.180,00 |
25,12 |
27.790.674,00 |
3,67 |
28.130.208,00 |
1,22 |
|
Despesa Total |
19.855.475,79 |
25.164.465,92 |
26,73 |
21.423.731,00 |
-14,86 |
26.806.180,00 |
25,12 |
27.790.674,00 |
3,67 |
28.130.208,00 |
1,22 |
|
Despesa Primária (II) |
18.152.201,38 |
24.097.796,76 |
32,75 |
20.873.731,00 |
-13,37 |
26.187.380,00 |
25,45 |
27.134.746,00 |
3,61 |
27.448.042,88 |
1,15 |
|
Resultado Primário (I - II) |
2.482.685,47 |
-278.285,22 |
-111,20 |
550.000,00 |
-297,63 |
618.800,00 |
12,50 |
655.928,00 |
6,00 |
682.165,12 |
4,00 |
|
Resultado Nominal |
13.907.486,39 |
-2.036.607,64 |
-114,64 |
-7.724.841,35 |
279,29 |
124.381,12 |
-101,61 |
234.184,82 |
88,28 |
45.946,96 |
-80,38 |
|
Dívida Pública Consolidada |
14.007.748,64 |
12.847.054,49 |
-8,28 |
5.981.128,86 |
-53,44 |
6.160.562,72 |
3,00 |
6.344.063,53 |
2,97 |
6.408.772,97 |
1,02 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
13.907.486,39 |
11.870.878,75 |
-14,64 |
4.189.252,78 |
-64,70 |
4.314.930,36 |
3,00 |
4.550.446,08 |
5,45 |
4.596.860,63 |
1,02 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
23.244.802,20 |
25.296.321,25 |
8,82 |
21.423.731,00 |
-15,30 |
25.765.263,36 |
20,26 |
25.684.541,58 |
-0,31 |
24.997.963,20 |
-2,67 |
|
Receita Primária (I) |
23.183.295,37 |
25.296.321,25 |
9,11 |
21.423.731,00 |
-15,30 |
25.765.263,36 |
20,26 |
25.684.541,58 |
-0,31 |
24.997.963,20 |
-2,67 |
|
Despesa Total |
22.307.627,05 |
26.724.662,80 |
19,80 |
21.423.731,00 |
-19,83 |
25.765.263,36 |
20,26 |
25.684.541,58 |
-0,31 |
24.997.963,20 |
-2,67 |
|
Despesa Primária (II) |
20.393.998,25 |
25.591.860,15 |
25,48 |
20.873.731,00 |
-18,43 |
25.170.492,11 |
20,58 |
25.078.323,47 |
-0,36 |
24.391.755,86 |
-2,73 |
|
Resultado Primário (I - II) |
2.789.297,12 |
-295.538,90 |
-110,59 |
550.000,00 |
-286,10 |
594.771,24 |
8,14 |
606.218,11 |
1,92 |
606.207,34 |
0,00 |
|
Resultado Nominal |
15.625.060,95 |
-2.162.877,31 |
-113,84 |
-7.724.841,35 |
257,15 |
119.551,24 |
-101,54 |
216.436,98 |
81,04 |
40.830,85 |
-81,13 |
|
Dívida Pública Consolidada |
15.737.705,59 |
13.643.571,86 |
-13,30 |
5.981.128,86 |
-56,16 |
5.921.340,56 |
-0,99 |
5.863.274,98 |
-0,98 |
5.695.168,37 |
-2,86 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
15.625.060,95 |
12.606.873,23 |
-19,31 |
4.189.252,78 |
-66,77 |
4.147.376,35 |
-0,99 |
4.205.587,87 |
1,40 |
4.085.009,00 |
-2,86 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
|||||||||||
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
10,06 |
5,79 |
6,20 * |
4,04 * |
4,00* |
4,00* |
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||
|
Valor Corrente x 1,1235 |
Valor Corrente x 1,0620 |
Valor Corrente x 1,0000 |
Valor Corrente / 1,0404 |
Valor Corrente /1,0820 |
Valor Corrente /1,1253 |
|
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE |
|||||
PEDRA PRETA,10 de Outubro de 2023
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||||||
|
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2022 |
% |
2021 |
% |
2020 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
-4.433.972,60 |
50,00 |
-3.636.153,25 |
939,34 |
-3.901.797,06 |
204,82 |
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
-4.433.972,60 |
50,00 |
3.249.057,27 |
-839,34 |
1.996.785,77 |
-104,82 |
|
TOTAL |
-8.867.945,20 |
100,00 |
-387.095,98 |
100,00 |
-1.905.011,29 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2022 |
% |
2021 |
% |
2020 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
|
|
|
|
|
|
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||
|
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2022 (a) |
2021 ( b) |
2020 ( c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
|
|
|
|
Alineação de Bens Móveis |
|
|
|
|
Alineação de Bens Imóveis |
|
|
|
|
Alineação de Bens Intangíveis |
|
|
|
|
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras |
|
|
|
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2022 (d) |
2021 ( e) |
2020 ( f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
|
|
|
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
|
|
|
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
|
|
|
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO |
2022 (g) = (( Ia-IId )+f ) |
2021 ( h )=((Ib - IIe)+ f ) |
2020 (i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR(III) |
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||
|
Notas: |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
Exercício de 2024 |
|||
|
AMF - Demonstrativo VI (LRF. art4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I) |
|
|
|
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
|
Receitas de Contribuição dos Segurados |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Outras Receitas de Contribuições |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
Demais Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA |
|
|
|
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) |
|
|
|
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
|
Receitas de Contribuições |
|
|
|
|
Patronal |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Para Cobertura de Déficit Atuarial |
|
|
|
|
Em Regime de Débitos e Parcelamentos |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+ II) |
|
|
|
|
DESPESAS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IV) |
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
|
Despesas Correntes |
|
|
|
|
Despesas de Capital |
|
|
|
|
PREVIDÊNCIA |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Outras Despesas Previdênciárias |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
|
|
|
|
Demais Despesas Previdênciárias |
|
|
|
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) |
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
|
Despesas Correntes |
|
|
|
|
Despesas de Capital |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) |
|
|
|
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) |
|
|
|
|
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
2020 |
2021 |
2022 |
|
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS |
|
|
|
|
Plano Financeiro |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras |
|
|
|
|
Recursos para Formação de Reserva |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
|
Plano Previdenciário |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
|
|
|
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||
|
Notas: |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS |
||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||||
|
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, iniciso IV, alínea a) |
R$ 1,00 |
|||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2022 |
|
|
|
|
|
2023 |
|
|
|
|
|
2024 |
|
|
|
|
|
2025 |
|
|
|
|
|
2026 |
|
|
|
|
|
2027 |
|
|
|
|
|
2028 |
|
|
|
|
|
2029 |
|
|
|
|
|
2030 |
|
|
|
|
|
2031 |
|
|
|
|
|
2032 |
|
|
|
|
|
2033 |
|
|
|
|
|
2034 |
|
|
|
|
|
2035 |
|
|
|
|
|
2036 |
|
|
|
|
|
2037 |
|
|
|
|
|
2038 |
|
|
|
|
|
2039 |
|
|
|
|
|
2040 |
|
|
|
|
|
2041 |
|
|
|
|
|
2042 |
|
|
|
|
|
2043 |
|
|
|
|
|
2044 |
|
|
|
|
|
2045 |
|
|
|
|
|
2046 |
|
|
|
|
|
2047 |
|
|
|
|
|
2048 |
|
|
|
|
|
2049 |
|
|
|
|
|
2050 |
|
|
|
|
|
2051 |
|
|
|
|
|
2052 |
|
|
|
|
|
2053 |
|
|
|
|
|
2054 |
|
|
|
|
|
2055 |
|
|
|
|
|
2056 |
|
|
|
|
|
2057 |
|
|
|
|
|
2058 |
|
|
|
|
|
2059 |
|
|
|
|
|
2060 |
|
|
|
|
|
2061 |
|
|
|
|
|
2062 |
|
|
|
|
|
2063 |
|
|
|
|
|
2064 |
|
|
|
|
|
2065 |
|
|
|
|
|
2066 |
|
|
|
|
|
2067 |
|
|
|
|
|
2068 |
|
|
|
|
|
2069 |
|
|
|
|
|
2070 |
|
|
|
|
|
2071 |
|
|
|
|
|
2072 |
|
|
|
|
|
2073 |
|
|
|
|
|
2074 |
|
|
|
|
|
2075 |
|
|
|
|
|
2076 |
|
|
|
|
|
2077 |
|
|
|
|
|
2078 |
|
|
|
|
|
2079 |
|
|
|
|
|
2080 |
|
|
|
|
|
2081 |
|
|
|
|
|
2082 |
|
|
|
|
|
2083 |
|
|
|
|
|
2084 |
|
|
|
|
|
2085 |
|
|
|
|
|
2086 |
|
|
|
|
|
2087 |
|
|
|
|
|
2088 |
|
|
|
|
|
2089 |
|
|
|
|
|
2090 |
|
|
|
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRAPRETA |
||||
|
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS |
||||
|
EXERCÍCIODE 2024 |
||||
|
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, iniciso IV, alínea a) |
R$ 1,00 |
|||
|
2091 |
|
|
|
|
|
2092 |
|
|
|
|
|
2093 |
|
|
|
|
|
2094 |
|
|
|
|
|
2095 |
|
|
|
|
|
2096 |
|
|
|
|
|
Fonte:PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||
|
Notas: |
||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
|||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||
|
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
||||
|
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
||||
|
Tributo/Contribuição |
2024 |
2025 |
2026 |
COMPENSAÇÃO |
|
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||||
|
Notas: |
|||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|
|
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTO |
Valor Previsto 2024 |
|
Aumento Permanente da Receita |
|
|
( - ) Transferência Constitucionais |
|
|
( - ) Transferência ao FUNDEB |
|
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
|
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
|
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
|
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( V ) |
|
|
Novas DOCC |
|
|
Novas DOCC geradas por PPP |
|
|
Margem Líquida de expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV ) |
|
|
Fonte:PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|
|
Notas: |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
RECEITAS |
||||||
|
exercício de 2024 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
20.071.539,71 |
23.591.019,17 |
19.787.435,55 |
24.908.178,00 |
25.740.723,16 |
25.977.759,56 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.961.506,32 |
2.034.788,67 |
349.874,08 |
3.550.000,00 |
1.389.346,59 |
408.813,91 |
|
Contribuições |
79.043,97 |
89.031,14 |
66.450,23 |
100.000,00 |
83.248,84 |
87.411,28 |
|
Receita Patrimonial |
54.745,73 |
232.427,57 |
103.004,37 |
150.000,00 |
129.043,86 |
135.496,05 |
|
Aplicações Financeiras |
54.745,73 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
232.427,57 |
103.004,37 |
150.000,00 |
129.043,86 |
135.496,05 |
|
Transferências Correntes |
17.963.504,41 |
21.219.213,24 |
19.253.422,23 |
21.078.178,00 |
24.120.687,36 |
25.326.721,72 |
|
Demais Receitas Correntes |
12.739,28 |
15.558,55 |
14.684,64 |
30.000,00 |
18.396,51 |
19.316,60 |
|
Outras Receitas Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Correntes Restantes |
12.739,28 |
15.558,55 |
14.684,64 |
30.000,00 |
18.396,51 |
19.316,60 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
618.092,87 |
228.492,37 |
1.636.295,45 |
1.898.002,00 |
2.049.950,84 |
2.152.448,44 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
21.638,24 |
25.000,00 |
27.108,30 |
28.463,78 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Alienações de Bens |
0,00 |
0,00 |
21.638,24 |
25.000,00 |
27.108,30 |
28.463,78 |
|
Transferência de Capital |
618.092,87 |
228.492,37 |
1.614.657,21 |
1.873.002,00 |
2.022.842,54 |
2.123.984,66 |
|
Convênios |
618.092,87 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Transferências de Capital |
0,00 |
228.492,37 |
1.614.657,21 |
1.873.002,00 |
2.022.842,54 |
2.123.984,66 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital Não Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
20.689.632,58 |
23.819.511,54 |
21.423.731,00 |
26.806.180,00 |
27.790.674,00 |
28.130.208,00 |
|
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I.a - RECEITAS |
||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
1.961.506,32 |
0,00 |
|
2022 |
2.034.788,67 |
3,73 |
|
2023 |
349.874,08 |
-82,80 |
|
2024 |
3.550.000,00 |
914,65 |
|
2025 |
1.389.346,59 |
-60,86 |
|
2026 |
408.813,91 |
-70,57 |
|
Notas: |
||
|
Contribuições |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
79.043,97 |
0,00 |
|
2022 |
89.031,14 |
12,63 |
|
2023 |
66.450,23 |
-25,36 |
|
2024 |
100.000,00 |
50,48 |
|
2025 |
83.248,84 |
-16,75 |
|
2026 |
87.411,28 |
4,99 |
|
Notas: |
|
|
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
54.745,73 |
0,00 |
|
2022 |
232.427,57 |
324,55 |
|
2023 |
103.004,37 |
-55,68 |
|
2024 |
150.000,00 |
45,62 |
|
2025 |
129.043,86 |
-13,97 |
|
2026 |
135.496,05 |
4,99 |
|
Notas: |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I.a - RECEITAS |
||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
17.963.504,41 |
0,00 |
|
2022 |
21.219.213,24 |
18,12 |
|
2023 |
19.253.422,23 |
-9,26 |
|
2024 |
21.078.178,00 |
9,47 |
|
2025 |
24.120.687,36 |
14,43 |
|
2026 |
25.326.721,72 |
4,99 |
|
Notas: |
||
|
Demais Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
12.739,28 |
0,00 |
|
2022 |
15.558,55 |
22,13 |
|
2023 |
14.684,64 |
-5,61 |
|
2024 |
30.000,00 |
104,29 |
|
2025 |
18.396,51 |
-38,67 |
|
2026 |
19.316,60 |
5,00 |
|
Notas: |
||
|
Alienação de Bens |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
21.638,24 |
100,00 |
|
2024 |
25.000,00 |
15,53 |
|
2025 |
27.108,30 |
8,43 |
|
2026 |
28.463,78 |
5,00 |
|
Notas: |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I.a - RECEITAS |
||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
618.092,87 |
0,00 |
|
2022 |
228.492,37 |
-63,03 |
|
2023 |
1.614.657,21 |
606,65 |
|
2024 |
1.873.002,00 |
15,99 |
|
2025 |
2.022.842,54 |
8,00 |
|
2026 |
2.123.984,66 |
4,99 |
|
Notas: |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
DESPESAS |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
DESPESAS CORRENTES (I) |
17.618.333,69 |
22.871.678,98 |
17.921.731,00 |
22.688.700,00 |
23.438.145,20 |
23.611.578,05 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
10.658.006,98 |
13.824.094,32 |
10.655.000,00 |
12.903.570,00 |
13.617.784,20 |
13.122.495,56 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
10.000,00 |
|
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
6.960.326,71 |
9.047.584,66 |
7.256.731,00 |
9.785.130,00 |
9.820.361,00 |
10.489.082,49 |
|
Transferências Constitucionais e Legais |
|
|
|
|
|
|
|
Demais Despesas Correntes |
6.960.326,71 |
9.047.584,66 |
7.256.731,00 |
9.785.130,00 |
9.820.361,00 |
10.489.082,49 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
2.237.142,10 |
2.292.786,94 |
3.312.000,00 |
3.917.480,00 |
4.152.528,80 |
4.318.629,95 |
|
Investimentos |
533.867,69 |
1.226.117,78 |
2.772.000,00 |
3.298.680,00 |
3.496.600,80 |
3.636.464,83 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
20.000,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
Concessão de Empréstimos e Financiamentos |
|
|
20.000,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
Aquisição de Título de Capital já Integralizado |
|
|
|
|
|
|
|
Aquisição de Título de Crédito |
|
|
|
|
|
|
|
Demais Inversões Financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
1.703.274,41 |
1.066.669,16 |
520.000,00 |
588.800,00 |
625.928,00 |
652.165,12 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
|
|
|
|
|
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) |
|
|
190.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
|
TOTAL (IV)=(I+II+III) |
19.855.475,79 |
25.164.465,92 |
21.423.731,00 |
26.806.180,00 |
27.790.674,00 |
28.130.208,00 |
|
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
10.658.006,98 |
0,00 |
|
2022 |
13.824.094,32 |
29,70 |
|
2023 |
10.655.000,00 |
-22,92 |
|
2024 |
12.903.570,00 |
21,10 |
|
2025 |
13.617.784,20 |
5,53 |
|
2026 |
13.122.495,56 |
-3,63 |
|
Notas: |
||
|
Juros e Encargos da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
10.000,00 |
100,00 |
|
2024 |
0,00 |
-100,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
Notas: |
||
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
6.960.326,71 |
0,00 |
|
2022 |
9.047.584,66 |
29,98 |
|
2023 |
7.256.731,00 |
-19,79 |
|
2024 |
9.785.130,00 |
34,84 |
|
2025 |
9.820.361,00 |
0,36 |
|
2026 |
10.489.082,49 |
6,80 |
|
Notas: |
||
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
533.867,69 |
0,00 |
|
2022 |
1.226.117,78 |
129,66 |
|
2023 |
2.772.000,00 |
126,07 |
|
2024 |
3.298.680,00 |
19,00 |
|
2025 |
3.496.600,80 |
6,00 |
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
2026 |
3.636.464,83 |
3,99 |
|
Notas: |
||
|
Inversões Financeiras |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
20.000,00 |
100,00 |
|
2024 |
30.000,00 |
50,00 |
|
2025 |
30.000,00 |
0,00 |
|
2026 |
30.000,00 |
0,00 |
|
Notas: |
||
|
Amortização da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
1.703.274,41 |
0,00 |
|
2022 |
1.066.669,16 |
-37,37 |
|
2023 |
520.000,00 |
-51,25 |
|
2024 |
588.800,00 |
13,23 |
|
2025 |
625.928,00 |
6,30 |
|
2026 |
652.165,12 |
4,19 |
|
Notas: |
||
|
Reserva de Contingência |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
190.000,00 |
100,00 |
|
2024 |
200.000,00 |
5,26 |
|
2025 |
200.000,00 |
0,00 |
|
2026 |
200.000,00 |
0,00 |
|
Notas: |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
20.071.539,71 |
23.591.019,17 |
19.787.435,55 |
24.908.178,00 |
25.740.723,16 |
25.977.759,56 |
|
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
1.961.506,32 |
2.034.788,67 |
349.874,08 |
3.550.000,00 |
1.389.346,59 |
408.813,91 |
|
Contribuições |
79.043,97 |
89.031,14 |
66.450,23 |
100.000,00 |
83.248,84 |
87.411,28 |
|
Receita Patrimonial |
54.745,73 |
232.427,57 |
103.004,37 |
150.000,00 |
129.043,86 |
135.496,05 |
|
Aplicações Financeiras (II) |
54.745,73 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
232.427,57 |
103.004,37 |
150.000,00 |
129.043,86 |
135.496,05 |
|
Transferências Correntes |
17.963.504,41 |
21.219.213,24 |
19.253.422,23 |
21.078.178,00 |
24.120.687,36 |
25.326.721,72 |
|
Demais Receitas Correntes |
12.739,28 |
15.558,55 |
14.684,64 |
30.000,00 |
18.396,51 |
19.316,60 |
|
Outras Receitas Financeiras (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Correntes Restantes |
12.739,28 |
15.558,55 |
14.684,64 |
30.000,00 |
18.396,51 |
19.316,60 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(VI) = (I-II-III) |
20.016.793,98 |
23.591.019,17 |
19.787.435,55 |
24.908.178,00 |
25.740.723,16 |
25.977.759,56 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
618.092,87 |
228.492,37 |
1.636.295,45 |
1.898.002,00 |
2.049.950,84 |
2.152.448,44 |
|
Operações de Crédito (VI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
21.638,24 |
25.000,00 |
27.108,30 |
28.463,78 |
|
Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Alienações de Bens |
0,00 |
0,00 |
21.638,24 |
25.000,00 |
27.108,30 |
28.463,78 |
|
Transferência de Capital |
618.092,87 |
228.492,37 |
1.614.657,21 |
1.873.002,00 |
2.022.842,54 |
2.123.984,66 |
|
Convênios |
618.092,87 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Transferências de Capital |
0,00 |
228.492,37 |
1.614.657,21 |
1.873.002,00 |
2.022.842,54 |
2.123.984,66 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Rec de Capital Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X) |
618.092,87 |
228.492,37 |
1.636.295,45 |
1.898.002,00 |
2.049.950,84 |
2.152.448,44 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (XII) = (IV+XI) |
20.634.886,85 |
23.819.511,54 |
21.423.731,00 |
26.806.180,00 |
27.790.674,00 |
28.130.208,00 |
|
RECEITA TOTAL |
20.689.632,58 |
23.819.511,54 |
21.423.731,00 |
26.806.180,00 |
27.790.674,00 |
28.130.208,00 |
|
DESPESAS CORRENTES (XIII) |
17.618.333,69 |
22.871.678,98 |
17.921.731,00 |
22.688.700,00 |
23.438.145,20 |
23.611.578,05 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
10.658.006,98 |
13.824.094,32 |
10.655.000,00 |
12.903.570,00 |
13.617.784,20 |
13.122.495,56 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XIV) |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
6.960.326,71 |
9.047.584,66 |
7.256.731,00 |
9.785.130,00 |
9.820.361,00 |
10.489.082,49 |
|
Transferências Constitucionais e Legais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Correnets |
6.960.326,71 |
9.047.584,66 |
7.256.731,00 |
9.785.130,00 |
9.820.361,00 |
10.489.082,49 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)= (XIII-XIV) |
17.618.333,69 |
22.871.678,98 |
17.911.731,00 |
22.688.700,00 |
23.438.145,20 |
23.611.578,05 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) |
2.237.142,10 |
2.292.786,94 |
3.312.000,00 |
3.917.480,00 |
4.152.528,80 |
4.318.629,95 |
|
Investimentos |
533.867,69 |
1.226.117,78 |
2.772.000,00 |
3.298.680,00 |
3.496.600,80 |
3.636.464,83 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
Concessão de Emprestimos e Financiamentos (XVII) |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de Título de Crédito (XIX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida (XX) |
1.703.274,41 |
1.066.669,16 |
520.000,00 |
588.800,00 |
625.928,00 |
652.165,12 |
|
Pagamento de RP de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) |
533.867,69 |
1.226.117,78 |
2.772.000,00 |
3.298.680,00 |
3.496.600,80 |
3.636.464,83 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) |
0,00 |
0,00 |
190.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII) |
18.152.201,38 |
24.097.796,76 |
20.873.731,00 |
26.187.380,00 |
27.134.746,00 |
27.448.042,88 |
|
DESPESA TOTAL |
19.855.475,79 |
25.164.465,92 |
21.423.731,00 |
26.806.180,00 |
27.790.674,00 |
28.130.208,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (XII-XXIII) |
2.482.685,47 |
-278.285,22 |
550.000,00 |
618.800,00 |
655.928,00 |
682.165,12 |
|
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|||
|
RESULTADO NOMINAL |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|
Resultado Primário (I) |
618.800,00 |
655.928,00 |
682.165,12 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Nominal ( I + (II - III) ) |
618.800,00 |
655.928,00 |
682.165,12 |
|
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||
|
Notas: |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ <1,00> |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
14.007.748,64 |
12.847.054,49 |
5.981.128,86 |
6.160.562,72 |
6.344.063,53 |
6.408.772,97 |
|
Dívida Mobiliária |
0,01 |
|
5.225.993,08 |
5.382.772,87 |
5.543.717,78 |
5.600.263,70 |
|
Outras Dívidadas |
14.007.748,63 |
12.847.054,49 |
755.135,78 |
777.789,85 |
800.345,75 |
808.509,27 |
|
DEDUÇÕES (II) |
100.262,25 |
976.175,74 |
1.791.876,08 |
1.845.632,36 |
1.793.617,45 |
1.811.912,34 |
|
Ativo Disponível |
100.264,25 |
1.008.235,54 |
1.791.876,08 |
1.845.632,36 |
1.793.617,45 |
1.811.912,34 |
|
Haveres Financeiros |
|
|
|
|
|
|
|
( - ) Restos a Pagar Proc. |
2,00 |
32.059,80 |
|
|
|
|
|
DCL (III) = (I - II) |
13.907.486,39 |
11.870.878,75 |
4.189.252,78 |
4.314.930,36 |
4.550.446,08 |
4.596.860,63 |
|
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES |
|||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||||
|
|
R$ 1,00 |
||||||
|
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO |
Unidade Orçamentária: 001 - CAMARA MUNICIPAL |
||||||
|
Programa |
Função e Subfunção |
Ação |
Indicadores Físico / Financeiro |
||||
|
Descrição |
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
||
|
0001 - ATUACAO LEGISLATIVA DA |
01 - LEGISLATIVA |
1001 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
P |
0002 - VEICULO ADQUIRIDO |
UNID |
1,00 |
50.000,00 |
|
031 - ACAO LEGISLATIVA |
|||||||
|
0001 - ATUACAO LEGISLATIVA DA |
01 - LEGISLATIVA |
1002 - REFORMA DO PREDIO DA CAMARA |
P |
0008 - PREDIOS REFORMADOS |
METRO |
1,00 |
50.000,00 |
|
031 - ACAO LEGISLATIVA |
|||||||
|
0001 - ATUACAO LEGISLATIVA DA |
01 - LEGISLATIVA |
2001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL |
A |
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
1.800.000,00 |
|
031 - ACAO LEGISLATIVA |
|||||||
|
Total do Órgão / Unidade: |
1.900.000,00 |
||||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária: 002 - GABINETE DO PREFEITO |
||||||
|
Programa |
Função e Subfunção |
Ação |
Indicadores Físico / Financeiro |
||||
|
Descrição |
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
||
|
0002 - PROGRAMA DE GESTAO E |
04 - ADMINISTRACAO |
2002 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
1.615.000,00 |
|
121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO |
|||||||
|
0002 - PROGRAMA DE GESTAO E |
04 - ADMINISTRACAO |
2003 - MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
50.000,00 |
|
124 - CONTROLE INTERNO |
|||||||
|
0002 - PROGRAMA DE GESTAO E |
14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
2005 - CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
A |
0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS |
UND |
12,00 |
200.000,00 |
|
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, |
|||||||
|
Total do Órgão / Unidade: |
1.865.000,00 |
||||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária: 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
||||||
|
Programa |
Função e Subfunção |
Ação |
Indicadores Físico / Financeiro |
||||
|
Descrição |
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
||
|
0010 - OPERACOES ESPECIAIS: |
28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
0502 - PAGAMENTOS DE PASSIVOS RECONHECIDOS |
O |
0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS |
UND |
12,00 |
600.000,00 |
|
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|||||||
|
0010 - OPERACOES ESPECIAIS: |
28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
0504 - PAGAMENTO DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO |
O |
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
300.000,00 |
|
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|||||||
|
0011 - OPERACOES ESPECIAIS: |
28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
0508 - PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM |
O |
0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS |
UND |
12,00 |
200.000,00 |
|
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|||||||
|
0015 - PROGRAMA DE GESTAO E |
04 - ADMINISTRACAO |
2008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
1.601.180,00 |
|
122 - ADMINISTRACAO GERAL |
|||||||
|
0015 - PROGRAMA DE GESTAO E |
04 - ADMINISTRACAO |
2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19 |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
122 - ADMINISTRACAO GERAL |
|||||||
|
0015 - PROGRAMA DE GESTAO E |
04 - ADMINISTRACAO |
2036 - IMPLANTACAO DO SIAFIC NO MUNICIPIO |
A |
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
10.000,00 |
|
126 - TECNOLOGIA DA INFORMACAO |
|||||||
|
Total do Órgão / Unidade: |
2.721.180,00 |
||||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
||||||
|
Programa |
Função e Subfunção |
Ação |
Indicadores Físico / Financeiro |
||||
|
Descrição |
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES |
|||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||||
|
|
R$ 1,00 |
||||||
|
0003 - PROGRAMA DE GESTAO E |
04 - ADMINISTRACAO |
2011 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
400.000,00 |
|
123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
|||||||
|
0010 - OPERACOES ESPECIAIS: |
28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
0505 - PAGAMENTO DE PASSIVO RECONHECIDO JUNTO A CAERN |
O |
0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|||||||
|
0010 - OPERACOES ESPECIAIS: |
28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
0507 - CONTRIBUICOES A CNM, FEMURN E AMCEVALE |
O |
0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS |
UND |
12,00 |
50.000,00 |
|
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|||||||
|
Total do Órgão / Unidade: |
470.000,00 |
||||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária: 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
||||||
|
Programa |
Função e Subfunção |
Ação |
Indicadores Físico / Financeiro |
||||
|
Descrição |
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
||
|
0007 - PROGRAMA DE GESTAO E |
15 - URBANISMO |
1027 - AQUISICAO DE DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS |
P |
0013 - DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
452 - SERVICOS URBANOS |
|||||||
|
0007 - PROGRAMA DE GESTAO E |
15 - URBANISMO |
2041 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
1.750.000,00 |
|
452 - SERVICOS URBANOS |
|||||||
|
0007 - PROGRAMA DE GESTAO E |
15 - URBANISMO |
2042 - MANUTENCAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA |
A |
0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS |
UND |
12,00 |
50.000,00 |
|
452 - SERVICOS URBANOS |
|||||||
|
0016 - MOBILIDADE URBANA E |
15 - URBANISMO |
1062 - MANUTENCAO DO PORTICO NA ENTRADA DA CIDADE |
P |
0025 - CONSTRUCAO DO PORTICO NA ENTRADA DA CIDADE |
UND |
1,00 |
30.000,00 |
|
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|||||||
|
0016 - MOBILIDADE URBANA E |
15 - URBANISMO |
1022 - PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS |
P |
0011 - RUAS PAVIMENTADAS |
METRO |
12,00 |
200.000,00 |
|
452 - SERVICOS URBANOS |
|||||||
|
0016 - MOBILIDADE URBANA E |
26 - TRANSPORTE |
1032 - CONSTRUCAO E MELHORIA DE ESTRADAS |
P |
0014 - CONSTRUCAO E MELHORIA DE ESTRADAS |
METRO |
12,00 |
135.000,00 |
|
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO |
|||||||
|
0017 - PLANEJAMENTO URBANO |
15 - URBANISMO |
1024 - CONSTRUCAO OU REFORMA DE PRACAS |
P |
0008 - PREDIOS REFORMADOS |
METRO |
2,00 |
200.000,00 |
|
452 - SERVICOS URBANOS |
|||||||
|
0017 - PLANEJAMENTO URBANO |
15 - URBANISMO |
1025 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO E REFORMA DO CEMITERIO |
P |
0008 - PREDIOS REFORMADOS |
METRO |
1,00 |
150.000,00 |
|
452 - SERVICOS URBANOS |
|||||||
|
0017 - PLANEJAMENTO URBANO |
15 - URBANISMO |
1029 - CONSTRUCAO DE PREDIOS PUBLICOS |
P |
0008 - PREDIOS REFORMADOS |
METRO |
12,00 |
250.000,00 |
|
452 - SERVICOS URBANOS |
|||||||
|
0018 - ENERGIA ELETRICA |
25 - ENERGIA |
1030 - EXTENSAO DE REDE ELETRICA |
P |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
30.000,00 |
|
752 - ENERGIA ELETRICA |
|||||||
|
0023 - SANEAMENTO BASICO |
17 - SANEAMENTO |
2100 - MANUT. DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
70.000,00 |
|
512 - SANEAMENTO BASICO URBANO |
|||||||
|
Total do Órgão / Unidade: |
2.885.000,00 |
||||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
||||||
|
Programa |
Função e Subfunção |
Ação |
Indicadores Físico / Financeiro |
||||
|
Descrição |
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
1035 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE DE ENSIN |
P |
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO |
METRO |
2,00 |
399.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
1057 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS E CRECHES |
P |
0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS |
UND |
12,00 |
50.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES |
|||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||||
|
|
R$ 1,00 |
||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
1058 - AQUISICAO DE MOBILIARIOS |
P |
0018 - AQUISICAO DE MOBILIARIOS |
UND |
12,00 |
50.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
PARA AS ESCOLAS DA EDUCAC |
||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
1059 - AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES |
P |
0002 - VEICULO ADQUIRIDO |
UNID |
1,00 |
300.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2044 - PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR |
A |
0019 - MERENDA DISTRIBUIDA |
UND |
12,00 |
100.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2048 - PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
10.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2049 - QSE - SALARIO EDUCACAO |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
100.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2050 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CME |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2058 - PNATE - MANUTENCAO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO T |
A |
0020 - TRANSPORTE DISPONIBILIZADO |
UND |
12,00 |
80.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2059 - PETERN - PROGRAMA NACIONAL A DE APOIO AO TRANSPORTE |
|
0020 - TRANSPORTE DISPONIBILIZADO |
UND |
12,00 |
80.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2062 - MANUTENCAO ENSINO |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
1.500.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% |
||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2063 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDEB 70% |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
2.200.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2089 - AQUISICAO DE ACERVO BIBLIOGRAFICO |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
30.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2092 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
1.100.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19 |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2096 - QUALIFICACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO |
A |
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2097 - IMPLANTACAO DA SALA MULTIFUNCIONAL |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
40.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2112 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAT |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
50.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2114 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAT |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2116 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAF |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2118 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAF |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
10.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2120 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAR |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES |
|||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||||
|
|
R$ 1,00 |
||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2122 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAR |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
1041 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO UNIDADES ENSINO IN |
P |
0009 - ESCOLAS CONSTRUIDAS |
METRO |
12,00 |
100.000,00 |
|
365 - EDUCACAO INFANTIL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2054 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
50.000,00 |
|
365 - EDUCACAO INFANTIL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2065 - MANUTENCAO ENSINO INFANTIL A - FUNDEB 70% |
|
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
200.000,00 |
|
365 - EDUCACAO INFANTIL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2089 - AQUISICAO DE ACERVO BIBLIOGRAFICO |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
365 - EDUCACAO INFANTIL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2113 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAT |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
30.000,00 |
|
365 - EDUCACAO INFANTIL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2115 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 30% - VAAT |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
365 - EDUCACAO INFANTIL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2117 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAF |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
10.000,00 |
|
365 - EDUCACAO INFANTIL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2119 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 30% - VAAF |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
10.000,00 |
|
365 - EDUCACAO INFANTIL |
|||||||
|
0008 - EDUCACAO BASICA |
12 - EDUCACAO |
2121 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAR |
A |
0015 - ALUNOS ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
365 - EDUCACAO INFANTIL |
|||||||
|
0019 - ESPORTE E LAZER |
27 - DESPORTO E LAZER |
1043 - REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA ESPORTIVA E GINASIO |
P |
0021 - REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA |
METRO |
2,00 |
50.000,00 |
|
812 - DESPORTO COMUNITARIO |
|||||||
|
0019 - ESPORTE E LAZER |
27 - DESPORTO E LAZER |
1044 - CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTES E GINASIO |
P |
0021 - REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA |
METRO |
2,00 |
150.000,00 |
|
812 - DESPORTO COMUNITARIO |
|||||||
|
0019 - ESPORTE E LAZER |
27 - DESPORTO E LAZER |
2056 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESPORTE E LAZER |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
30.000,00 |
|
812 - DESPORTO COMUNITARIO |
|||||||
|
0019 - ESPORTE E LAZER |
27 - DESPORTO E LAZER |
2061 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL A AO ESPORTE AMADOR |
|
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
30.000,00 |
|
812 - DESPORTO COMUNITARIO |
|||||||
|
0026 - PROGRAMA DE GESTAO E MAN. |
13 - CULTURA |
2057 - AQUISICAO DE INSTRUMENTOS P/ BANDA FILARMONICA |
A |
0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
392 - DIFUSAO CULTURAL |
|||||||
|
0026 - PROGRAMA DE GESTAO E MAN. |
13 - CULTURA |
2060 - MANUTENCAO DOS SERVICOS CULTURAIS |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
30.000,00 |
|
392 - DIFUSAO CULTURAL |
|||||||
|
0027 - VALORIZACAO DA DIVERSIDADE |
13 - CULTURA |
2045 - APOIO A EVENTOS CULTURAIS DE CUNHO RELIGIOSO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
30.000,00 |
|
392 - DIFUSAO CULTURAL |
|||||||
|
Total do Órgão / Unidade: |
7.019.000,00 |
||||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
||||||
|
Programa |
Função e Subfunção |
Ação |
Indicadores Físico / Financeiro |
||||
|
Descrição |
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
||
|
0009 - PROGRAMA DE GESTAO E |
20 - AGRICULTURA |
1052 - CONSTRUCAO DE BARRAGEM E ACUDE |
P |
0022 - CONSTRUCAO DE BARRAGEM E ACUDE |
METRO |
12,00 |
100.000,00 |
|
606 - EXTENSAO RURAL |
|||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES |
|||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||||
|
|
R$ 1,00 |
||||||
|
0009 - PROGRAMA DE GESTAO E |
20 - AGRICULTURA |
1053 - AQUISICAO DE TRATOR E IMPLEMENTOS |
P |
0002 - VEICULO ADQUIRIDO |
UNID |
1,00 |
200.000,00 |
|
606 - EXTENSAO RURAL |
|||||||
|
0009 - PROGRAMA DE GESTAO E |
20 - AGRICULTURA |
2055 - AQUISICAO DE VEICULO REFRIGERADO |
A |
0002 - VEICULO ADQUIRIDO |
UNID |
1,00 |
200.000,00 |
|
606 - EXTENSAO RURAL |
|||||||
|
0009 - PROGRAMA DE GESTAO E |
20 - AGRICULTURA |
2067 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
1.800.000,00 |
|
606 - EXTENSAO RURAL |
|||||||
|
0018 - ENERGIA ELETRICA |
20 - AGRICULTURA |
1049 - EXTENSAO DE REDE ELETRICA RURAL |
P |
0023 - EXTENSAO DE REDE ELETRICA RURAL |
METRO |
12,00 |
30.000,00 |
|
606 - EXTENSAO RURAL |
|||||||
|
0020 - AGRICULTURA FAMILIAR |
20 - AGRICULTURA |
2069 - PREPARO DA TERRA PARA PLANTIO AGRICULTURA FAMILIAR |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
60.000,00 |
|
606 - EXTENSAO RURAL |
|||||||
|
0021 - COMERCIO E SERVICOS |
20 - AGRICULTURA |
2123 - MANUTENCAO DO MERCADO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
1,00 |
50.000,00 |
|
606 - EXTENSAO RURAL |
|||||||
|
0021 - COMERCIO E SERVICOS |
20 - AGRICULTURA |
2124 - MANUTENCAO DO MATADOURO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
1,00 |
50.000,00 |
|
606 - EXTENSAO RURAL |
|||||||
|
0024 - OFERTA DE AGUA |
18 - GESTAO AMBIENTAL |
1015 - AMPLIACAO DO SISTEMA ABASTECIMENTO DE AGUA |
P |
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO |
METRO |
12,00 |
50.000,00 |
|
544 - RECURSOS HIDRICOS |
|||||||
|
0024 - OFERTA DE AGUA |
18 - GESTAO AMBIENTAL |
1017 - CONSTRUCAO DE CISTERNA |
P |
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO |
METRO |
12,00 |
80.000,00 |
|
544 - RECURSOS HIDRICOS |
|||||||
|
0024 - OFERTA DE AGUA |
20 - AGRICULTURA |
1063 - PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS TUBULARES |
P |
0012 - POCOS PERFURADOS |
METRO |
12,00 |
100.000,00 |
|
605 - ABASTECIMENTO |
|||||||
|
0024 - OFERTA DE AGUA |
20 - AGRICULTURA |
2111 - MANUTENCAO DE POCOS TUBULARES |
A |
0012 - POCOS PERFURADOS |
METRO |
12,00 |
60.000,00 |
|
605 - ABASTECIMENTO |
|||||||
|
Total do Órgão / Unidade: |
2.780.000,00 |
||||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária: 012 - SECRETARIA DE TRABALHO, DESENV ECONOMICO E TURISMO |
||||||
|
Programa |
Função e Subfunção |
Ação |
Indicadores Físico / Financeiro |
||||
|
Descrição |
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
||
|
0013 - GESTAO E MANUTENCAO DA |
04 - ADMINISTRACAO |
2091 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIAS DE TRABALHO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
240.000,00 |
|
122 - ADMINISTRACAO GERAL |
|||||||
|
0013 - GESTAO E MANUTENCAO DA |
13 - CULTURA |
1065 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE MUSEU |
P |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
392 - DIFUSAO CULTURAL |
|||||||
|
Total do Órgão / Unidade: |
250.000,00 |
||||||
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária: 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
||||||
|
Programa |
Função e Subfunção |
Ação |
Indicadores Físico / Financeiro |
||||
|
Descrição |
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
||
|
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU |
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
A |
0024 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
PORCENTAGEM |
12,00 |
200.000,00 |
|
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
|||||||
|
Total do Órgão / Unidade: |
200.000,00 |
||||||
|
Órgão: 03 - FUNDO DE SAUDE |
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||||
|
Programa |
Função e Subfunção |
Ação |
Indicadores Físico / Financeiro |
||||
|
Descrição |
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES |
|||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||||
|
|
R$ 1,00 |
||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
1020 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE |
P |
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO |
METRO |
3,00 |
300.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
1021 - AQUISICAO DE VEICULO |
P |
0002 - VEICULO ADQUIRIDO |
UNID |
1,00 |
250.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2018 - ESTRUTURACAO DAS UNIDADES A DE SAUDE |
|
0008 - PREDIOS REFORMADOS |
METRO |
12,00 |
10.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2019 - INFORMATIZACAO DAS UNIDADES DE SAUDE |
A |
0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS |
UND |
12,00 |
10.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2020 - IMPLANTACAO DO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
1,00 |
10.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2028 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2030 - MANUTENCAO DO FUNDO SAUDE |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
2.500.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2031 - PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
300.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2032 - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
400.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2035 - PSE- PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2066 - INCREMENTO PAB - INVESTIMENTO |
A |
0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS |
UND |
12,00 |
50.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2074 - PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
70.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19 |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
80.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2099 - INCREMENTO PAB - CUSTEIO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
100.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2102 - MANUT DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
150.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2103 - MANUT DA CAPITACAO PONDERADA |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
100.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2104 - MANUT. DAS ACOES ESTRATEGICAS DE SAUDE BUCAL |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
150.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2105 - MANUTENCAO DA SAUDE DO TRABALHADOR |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2107 - PREVENCAO E ATENCAO A OBESIDADE INFANTIL |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2108 - MANUT.CONST. REF. E AMPLIACAO DA ACADEMIA DE SAUDE |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
20.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES |
|||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||||
|
|
R$ 1,00 |
||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2109 - MANUTENCAO DO PREVINE BRASIL |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
50.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2126 - CAPACITACAO PERMANENTE PARA OS SERVIDORES DA SMS |
A |
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
10.000,00 |
|
301 - ATENCAO BASICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2064 - INCREMENTO MAC - CUSTEIO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
70.000,00 |
|
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2068 - INCREMENTO MAC - INVESTIMENTO |
A |
0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS |
UND |
12,00 |
50.000,00 |
|
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2070 - MAC - PROGRAMA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
100.000,00 |
|
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2075 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA REDE CEGONHA |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2038 - AFB - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
100.000,00 |
|
303 - SUPORTE PROFILATICO E |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2073 - PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICACAO DE ASSISTENCIA |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
303 - SUPORTE PROFILATICO E |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2039 - ACOES BASICAS VIGILANCIA SANITARIA |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
80.000,00 |
|
304 - VIGILANCIA SANITARIA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2040 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
70.000,00 |
|
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2125 - VIGILANCIA EM SAUDE |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA |
|||||||
|
0006 - APERFEICOAMENTO DO |
10 - SAUDE |
2106 - MANUTENCAO DA VIGILANCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO |
|||||||
|
0023 - SANEAMENTO BASICO |
17 - SANEAMENTO |
1012 - CONSTRUCAO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO |
P |
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO |
METRO |
12,00 |
40.000,00 |
|
512 - SANEAMENTO BASICO URBANO |
|||||||
|
0023 - SANEAMENTO BASICO |
17 - SANEAMENTO |
1014 - CONSTRUCAO DE LAVANDERIA |
P |
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO |
METRO |
1,00 |
30.000,00 |
|
512 - SANEAMENTO BASICO URBANO |
|||||||
|
Total do Órgão / Unidade: |
5.180.000,00 |
||||||
|
Órgão: 04 - FUNDO DE ASSISTENCIA |
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||||
|
Programa |
Função e Subfunção |
Ação |
Indicadores Físico / Financeiro |
||||
|
Descrição |
Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2004 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA |
A |
0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS |
UND |
12,00 |
10.000,00 |
|
243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2006 - CDCA - CONSELHO DE DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESC |
A |
0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2009 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ |
A |
0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS |
UND |
12,00 |
100.000,00 |
|
243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
1060 - CONSTRUCAO E MELHORIAS NAS UNIDADES DA SEMAS |
P |
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO |
METRO |
12,00 |
60.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES |
|||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||||
|
|
R$ 1,00 |
||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2007 - QUALIFICACAO PROFISSIONAL - ACESSUAS |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
10.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2013 - ASSIST SOCIAL PESSOA CARENTE ATRAVES DE BENEFICIO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
80.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2015 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
5.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2017 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
200.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2022 - SERVICO DE APOIO GEST DESC PROGRAMA - IGD SUAS |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
60.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2051 - IMPLANTACAO DO SERVICO DE VIG. SOCIO ASSISTENCIAL |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
20.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2052 - CAPACITACAO ANUAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SEMAS |
A |
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
6.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2053 - SERVICO DE PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE |
A |
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS |
UND |
12,00 |
20.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2071 - SERVICO DE APOIO GEST DESC BOLSA FAMILIA - IGD BF |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
60.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2093 - PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DO PEIXE |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
50.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2094 - MANUTENCAO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
50.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19 |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
20.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2098 - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - BPC ESCOLA |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
5.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA |
16 - HABITACAO |
1009 - CONSTRUCAO E MELHORIA UNIDADE HABITACIONAL |
A |
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO |
METRO |
12,00 |
60.000,00 |
|
481 - HABITACAO RURAL |
|||||||
|
0005 - PROGRAMA DE GESTAO E |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2021 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
600.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
0005 - PROGRAMA DE GESTAO E |
08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
2086 - DOACAO DE CESTAS BASICAS PARA FAMILIAS CARENTES |
A |
0001 - PESSOAS ATENDIDAS |
UNID |
12,00 |
100.000,00 |
|
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
|||||||
|
Total do Órgão / Unidade: |
1.536.000,00 |
||||||
|
TOTAL GERAL: |
26.806.180,00 |
||||||
Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:CDDA2F2B