ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN
IPREV-PORTALEGRE/RN - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RAIMUNDO DE FREITAS COSTA
PORTARIA n.º 006, de 30 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor e dá outras providências pertinentes.
O Sr. DANIEL ALVES DIAS, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Portalegre – IPREV, consoante Portaria de Nomeação n.º 017/2016 GP/PMP, no uso de suas atribuições legais encartadas no artigo 3º, da Lei Ordinária Municipal n.º 344, de 04 de janeiro de 2016 e,
CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO pelo Servidor Público Municipal, RAIMUNDO DE FREITAS COSTA, admitido no Serviço Público em 02 de fevereiro de 2026, no cargo de Tratorista, atualmente readaptado na função de Auxiliar de Serviços Diversos, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, inscrita na matrícula n° 83;
CONSIDERANDO que o requerente preenche os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, estatuídos art. 40º, §1º, inciso I da Constituição Federal (com alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 109/2019) c/c art. 14 §1º, §3º e art.29 da Lei Municipal nº 508/2022 c/c art. 1º, inciso X da Lei nº 9.717/1998, consoante corrobora documentos pessoais, Histórico Funcional, Carteira de Trabalho, Decreto, Termo de Posse e Portaria de nomeação, Comprovação de Tempo de Contribuição emitida pela Secretaria de Administração/Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, Certidão de Tempo de Contribuição, exarada pelo INSS, dentre outros.
CONSIDERANDO a emissão de Parecer nº 006/2026 da Assessoria Jurídica do IPREV – PORTALEGRE, pugnando pelo deferimento do pleito;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos pela média e reajuste com base no RGPS a RAIMUNDO DE FREITAS COSTA, brasileiro, Servidor Público Municipal, portador da cédula de identidade n° 449.450, inscrito no CPF n° 242.077.564-34, matrícula n° 83, funcionário de provimento efetivo, no cargo de Tratorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, consoante aplicação do art. 40º, §1º, inciso I da Constituição Federal (com alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 109/2019) c/c art. 14 §1º, §3º e art.29 da Lei Municipal nº 508/2022 c/c art. 1º, inciso X da Lei nº 9.717/1998, no valor de R$ 1.739,10 (mil, setecentos e trinta e nove reais e dez centavos).
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
DANIEL ALVES DIAS
Presidente do IPREV - PORTALEGRE
Portaria de Nomeação n.º 017/2016 GP/PMP
Publicado por:
Daniel Alves Dias
Código Identificador:CDDC0E9D