ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 473/2019

LEI 473/2019

 

Cria os cargos de Coordenador da Proteção Social Básica e Coordenador da Proteção Social Especial vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do município os cargos de Coordenador da Proteção Social Básica e Coordenador da Proteção Social Especial, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º O cargo de Coordenador da Proteção Social Básica, com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais, de provimento em comissão deve ser preenchido por profissional com ensino superior completo em uma das seguintes áreas: Serviço Social, Sociologia ou Antropologia e registro no Conselho de sua categoria profissional, cujas atribuições são: Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão pública municipal na proteção social básica, por meio da coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), bem como assessorar diretamente o Secretário e o Prefeito Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação e definição de programas projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social básica com vistas à qualificar a Política de Assistência Social, além de coordenar as demais tarefas e diretrizes políticas estabelecidas pelo Secretário ou Prefeito Municipal.

 

§ 2º O cargo de Coordenador da Proteção Social Especial, com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais, de provimento em comissão deve ser preenchido por profissional com ensino superior completo em uma das seguintes áreas: Serviço Social, Psicologia, Direito, Sociologia, Antropologia, Filosofia, Administração e Pedagogia e registro no Conselho de sua categoria profissional, cujas atribuições são: Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão pública municipal por meio da coordenação dos departamentos de proteção social especial de média e alta complexidade da Assistência Social; bem como assessorar o Secretário e o Prefeito Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação dos programas, projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social especial, com vistas à qualificar a Política de Assistência Social.

 

§ 3º. Os proventos inerentes aos cargos criados no caput deste artigo, será de R$ 1.800,00 (Mil e Oitocentos Reais).

 

Art. 2º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrárias.

 

Jardim de Angicos/RN, 12 de junho de 2019.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:CDDD9141