ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0238/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 11 de maio de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

123.800,00

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

30.000,00

 

2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito

30.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

30.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

82.800,00

 

2040 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Ensino Fundamental

82.800,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001001

0001

48.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15730000

0001

34.800,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.000,00

 

2079 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

11.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

11.000,00

Anexo II (Redução)

123.800,00

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

30.000,00

 

2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

30.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

82.800,00

 

2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

23.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

23.000,00

 

2046 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Creche

5.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15730000

0001

5.000,00

 

2048 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Pré-Escola

29.800,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15730000

0001

29.800,00

 

1039 Programa de Inclusão e Apoio a Pessoas Neurodivergente

25.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001001

0001

15.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.000,00

 

2093 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratég

11.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

11.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 11 de maio de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:CDE15B3A