ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0238/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 11 de maio de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
123.800,00 |
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02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
30.000,00 |
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2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito |
30.000,00 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
82.800,00 |
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2040 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Ensino Fundamental |
82.800,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001001 |
0001 |
48.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15730000 |
0001 |
34.800,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.000,00 |
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2079 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde |
11.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
11.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
123.800,00 |
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02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
30.000,00 |
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2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito |
30.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
82.800,00 |
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|
2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche |
23.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
23.000,00 |
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|
2046 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Creche |
5.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15730000 |
0001 |
5.000,00 |
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|
2048 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Pré-Escola |
29.800,00 |
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|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15730000 |
0001 |
29.800,00 |
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|
1039 Programa de Inclusão e Apoio a Pessoas Neurodivergente |
25.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001001 |
0001 |
15.000,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.000,00 |
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2093 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratég |
11.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
11.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 11 de maio de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:CDE15B3A