ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0757/2022

Lei Municipal nº 0757/2022 Lagoa Nova/RN, 07 de abril de 2022.

 

“Regulamenta as férias e terço constitucional dos Vereadores do Município de Lagoa Nova e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Os Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Lagoa Nova têm direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo do subsídio mensal, nos termos do Art. 20 da Lei Orgânica do Municipal, e inciso XVII do art. 7° da CF/88.

 

Art. 2º - Após cada período de 12 (doze) meses no cargo posteriormente à publicação da Emenda Constitucional n°. 09, que alterou o Art. 20 da Lei Orgânica Municipal, denominado período aquisitivo, o vereador terá direito a férias.

 

Parágrafo Único- Não tendo, por algum motivo, o vereador completado o período aquisitivo ao direito de férias, este receberá o terço das férias proporcionais ao período que se encontrava no cargo.

 

Art. 3º - As férias anuais do vereador serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor mensal do respectivo subsídio.

 

Art. 4º- O gozo de férias remuneradas dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Lagoa Nova, salvo motivo justificado ou impedimento legal, deve ser, preferencialmente, de forma coletiva, nos períodos do recesso.

 

§ 1°- O gozo das férias dos vereadores pode ser interrompido e/ou alterado por convocação extraordinária da Câmara Municipal feita pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou a requerimento de vereadores na forma regimental, de forma a evitar prejuízos à Administração Pública e/ou por interesse do Município.

 

§ 2°- Interrompido o gozo das férias dos vereadores, o somatório dos dias interrompidos será restabelecido sempre no período do recesso legislativo subsequente em que o vereador não esteja gozando férias, sem qualquer espécie de indenização ou ressarcimento financeiro.

 

Art. 5º- Não será admitida indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:

 

I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.

 

II – No caso de vaga e licença na forma regimental, ao suplente pelo tempo que assumiu o cargo de vereador.

 

§ 1°- O vereador licenciado nos termos do inciso II, do Art. 204, do Regimento Interno, terá o período de férias suspenso, retornando a contagem do período após o vereador retornar da licença.

 

§ 2°- O vereador licenciado nos termos do §5º, do Art. 204, do Regimento Interno, só terá direito ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, caso opte pela remuneração da vereança, fazendo jus, neste caso, a contagem de prazo para fins de gozo de férias, enquanto estiver no desempenho de missões temporárias de interesse do Município.

 

Art. 6° - No último ano de cada legislatura, as férias dos vereadores com o adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias no subsídio do mês serão referentes ao período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício no cargo já completado, e, de forma integral e/ou proporcional, em razão da conclusão do mandato eletivo.

 

Art. 7° - Surgindo vaga no cargo de vereador, por morte ou perda de mandato por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, a família do falecido e o vereador afastado definitivamente terá direito ao terço constitucional proporcional ao período que esteve em exercício no cargo.

 

Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas caso necessário, respeitados os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante aos gastos com pessoal.

 

Art. 9° - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:CDE2E7A9