ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1197, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a extinção e criação de cargo público de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Cruzeta/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica extinto do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura de Cruzeta, o cargo de Administrador do Abatedouro Público Municipal, símbolo CC-3, criado pela Lei Municipal n º 908, de 16 de dezembro de 2008.

 

Art. 2º Fica criado, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura de Cruzeta, o cargo de Subcoordenador de Apoio Administrativo, símbolo CC-3, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes atribuições:

 

– Gerir os contratos administrativos, fiscalizando, acompanhando e verificando sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto;

 

- Assessorar e/ou assistir ao superior hierárquico, no desempenho de suas funções administrativas;

 

– Propor planos e programas de trabalho a serem aprovados pelo Secretário e/ou auxiliar na sua formulação;

 

– Propor normas e procedimentos com vistas à melhoria do desempenho organizacional;

 

– Articular- se sempre com as demais coordenadorias no sentido de desenvolver um trabalho integrado;

 

– Promover a administração, a coordenação e o controle dos processos administrativos;

 

– Efetuar levantamentos de dados e informações com o fim de proceder as estatísticas do órgão;

 

- Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas mediante o remanejamento dos recursos oriundos de dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 31 de março de 2023.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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