ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. º 395/2021

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2022.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa de Velhos - RN para o exercício de 2022, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 18.461.590,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de R$ 18.461.590,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.009.540,00 (quatorze milhões nove mil quinhentos e quarenta reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.452.050,00 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN em, 08 de novembro de 2021.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

 

LEI N. º 395/2021

 

ORÇAMENTO DE 2022

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2022

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

18.392.600,00

RECEITA TRIBUTARIA

349.100,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

92.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

158.500,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERENCIAS CORRENTE

5.000,00 17.758.000,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

30.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.264.590,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.981.790,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

282.800,00

 

DEDUÇÃO DA RECEITA

 

(2.195.600,00)

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(2.195.600,00)

 

TOTAL DA RECEITA

18.461.590,00

 

LEI N. º 395/2021

 

ORÇAMENTO DE 2022

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2022

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.001.640,00

Câmara Municipal

1.001.640,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

17.359.950,00

Gabinete do Prefeito

942.500,00

 

Secretaria de Administração

1.225.300,00

 

Secretaria de Finanças

400.000,00

 

Secretaria de Educação e Cultura

5.932.200,00

 

Secretaria de Saúde

3.542.550,00

 

Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social

1.140.00,00

 

Secretaria de Agricultura

840.500,00

 

Secretaria de Obras

2.835.050,00

 

Secretaria de Esportes, Turismo, Juventude e Lazer

501.850,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

18.361.590,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

100.000,00

TOTAL GERAL

R$

18.461.590,00


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:CDF5B158