ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. º 395/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa de Velhos - RN para o exercício de 2022, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 18.461.590,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de R$ 18.461.590,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.009.540,00 (quatorze milhões nove mil quinhentos e quarenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.452.050,00 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta reais).
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN em, 08 de novembro de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
LEI N. º 395/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO I
RECEITA – 2022
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
18.392.600,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
349.100,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
92.000,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
158.500,00 |
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|
RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERENCIAS CORRENTE |
5.000,00 17.758.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
30.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.264.590,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.981.790,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
282.800,00 |
|
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
|
(2.195.600,00) |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(2.195.600,00) |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
18.461.590,00 |
|
LEI N. º 395/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO II
DESPESA – 2022
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.001.640,00 |
|
Câmara Municipal |
1.001.640,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
17.359.950,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
942.500,00 |
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|
Secretaria de Administração |
1.225.300,00 |
|
|
Secretaria de Finanças |
400.000,00 |
|
|
Secretaria de Educação e Cultura |
5.932.200,00 |
|
|
Secretaria de Saúde |
3.542.550,00 |
|
|
Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social |
1.140.00,00 |
|
|
Secretaria de Agricultura |
840.500,00 |
|
|
Secretaria de Obras |
2.835.050,00 |
|
|
Secretaria de Esportes, Turismo, Juventude e Lazer |
501.850,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
18.361.590,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
18.461.590,00 |
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:CDF5B158