ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 029/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº006/2026

EXTRATO DO CONTRATO 029/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº006/2026

Processo nº 513075/2026- INEXIGIBILIDADE nº 006/2026

CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Tangará. Inscrita no CNPJ sob o n°08.159.089/0001-45.

CONTRATADO: EmpresaMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.

OBJETO:contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica no diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios titularizados pelo Município de Tangará/RN, bem como para a estruturação e modelagem jurídica de eventual cessão onerosa desses créditos, conforme o regime inaugurado pela Lei Complementar nº 208/2024, que autorizou os entes federativos a ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários.

O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/21; da seguinte maneira: 5% sobre valor nominal bruto, limitado a 10% após eventual deságio do valor efetivamente recuperado (ingressado nos cofres municipais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade orçamentária: 06.001 - secretaria municipal de Fazenda.

Ação: 2015 - manutenção das ações da secretaria municipal de Finanças.

Elemento de despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Fonte de recursos: 15000000 - recursos não vinculados de impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, (PNCP)

A vigência do presente contrato será determinada: 60 (sessenta) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114, da Lei nº 14.133/21.

DATA: em 01 de julho de 2026

 

AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal

 

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

Representante Legal


Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
Código Identificador:CDF76891