ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº17110001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5.098/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 17110001/2026

OBJETO: Contratação de serviços especializados de concepção, planejamento, layout e acompanhamento técnico da cenografia natalina do Município de José da Penha/RN, incluindo a locação temporária de cinco conjuntos de elementos cenográficos iluminados, com transporte, montagem, instalação, testes, suporte operacional e manutenção corretiva, tendo como meta a entrega integralmente instalada e em funcionamento até 1º de dezembro de 2026.

 

PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

I - DA NECESSIDADE DO OBJETO

A contratação de serviços especializados para a concepção e execução da cenografia natalina do Município de José da Penha/RN é essencial para promover a valorização cultural e o fortalecimento do espírito comunitário durante as festividades de fim de ano. A cenografia bem planejada e executada não apenas embeleza a cidade, mas também atrai visitantes, impulsionando o turismo local e gerando oportunidades econômicas para os comerciantes da região. A locação de conjuntos cenográficos iluminados proporcionará um ambiente festivo e acolhedor, estimulando a participação da população nas celebrações natalinas.

Além disso, a entrega dos serviços até 1º de dezembro de 2026 garante que a cidade esteja pronta para receber as festividades com antecedência, permitindo que a comunidade se envolva nas atividades programadas. O acompanhamento técnico e a manutenção corretiva dos elementos cenográficos asseguram a qualidade e a segurança das instalações, promovendo uma experiência positiva para os cidadãos e visitantes. Assim, a contratação se justifica não apenas pela necessidade estética, mas também pelo impacto social e econômico que a cenografia natalina pode gerar para o município.

 

PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DIRETA

Após análise dos documentos acostados no presente processo de contratação, verificamos que o objeto pretendido revela-se imprescindível ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração, como forma de atender as demandas dos serviços públicos que devem ser prestados a sociedade, prezando por sua qualidade e, especialmente por dinamizar e tornar mais efetivo os resultados perante o cidadão. Sendo assim, caracterizada a oportunidade, testemunhamos a conveniência e necessidade da presente contratação.

 

II – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei.

O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.

A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.

 

Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988:

 

(...)

 “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

 

Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.

Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste, processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/2021 onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:

 

III – DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE

 

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, tendo os licitantes MARIA EDUARDA DE MORAIS ARAÚJO, CNPJ 63.800.019/0001-32, AGENCIA SOUL LTDA, CNPJ 63.447.487/0001-75 e a empresa ANTONIO RAFAEL DA SILVA, CNPJ 31.933.402/0001-72 apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado.

Diante disso e, considerando o disposto no §3º, do art. 75 da mesma lei, foi publicado no sítio oficial aviso de acolhimento de proposta, manifestando o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados. Após o vencido o prazo para o envio das propostas, e, considerando o critério de julgamento do menor preço, obtivemos o resultado da proposta mais vantajosa do licitante ANTONIO RAFAEL DA SILVA, CNPJ 31.933.402/0001-72, que apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme Propostas anexas aos autos.

 

IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

Assim, diante do exposto nos documentos acostados, restou comprovado ser o valor médio de mercado praticado com a Administração igual a R$ 65.230,00 (sessenta e cinco mil duzentos e trinta reais).

 

O valor ofertado pelo licitante que apresentou menor preço mediante o objeto pretendido foi como se segue:

 

Item

Material/Serviço

Unid. medida

Qtd licitada

Valor unitário (R$)

Valor total (R$)

1

Serviços especializados de concepção, planejamento, layout e acompanhamento técnico da cenografia natalina do Município de José da Penha/RN, incluindo a locação temporária de cinco conjuntos de elementos cenográficos iluminados, com transporte, montagem, instalação, iluminação, testes, suporte operacional, manutenção corretiva e desmontagem, tendo como meta a entrega integralmente instalada e em funcionamento até 1º de dezembro de 2026.

 

Unidade

01

R$ 65.000,00

R$ 65.000,00

Total Geral

R$ 65.000,00

 

Comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

V – DA ESCOLHA

O licitante escolhido neste processo para sacramentar a contratação do objeto pretendido, foi: ANTONIO RAFAEL DA SILVA, CNPJ 31.933.402/0001-72 – Pelo valor descrito anteriormente.

 

VI – CONCLUSÃO

 

Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do objeto em questão, é decisão discricionária do Prefeito Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Assessoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.

 

José da Penha/RN, 17/11/2026.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Francisco de Assis Paulino e Silva
Código Identificador:CDF9AB43