ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 465, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal n.° 426, de 28 de dezembro de 2010, a qual readequou o Sistema Tributário de São Bento do Norte/RN, reajustando o valor da taxa referente ao item “23. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Energia Elétrica e congêneres, da TABELA II, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS”, além de conferir outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, reajustando o valor da taxa referente ao item “23. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Energia Elétrica e congêneres, da TABELA II, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS”, previsto na Lei Municipal n.° 426, de 28 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterado, em forma de reajuste, o valor da taxa referente ao item “23. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Energia Elétrica e congêneres, da TABELA II, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS”, previsto na Lei Municipal n.° 426, de 28 de dezembro de 2010, passando de R$ 1.000,00 (um mil Reais) para R$ 3.000,00 (três mil Reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 30 de setembro de 2014.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jairivaldo Nunes Cacho Júnior
Código Identificador:CDFE0901