PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

TOMADA DE PREÇO Nº 0003/2020

CONTRATO Nº 2020.03.18-0001.

 

Objeto: Contratação de empresa para restauração parcial e manutenção das instalações físicas da Farmácia Básica do Município de Rodolfo Fernandes/RN;

 

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RODOLFO FERNANDES/RN;

Contratada: SETE CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ nº 24.372.340/0001-01;

 

Objeto do Apostilamento: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 2020.03.18-0001 visa a inclusão de dotação orçamentária ao contrato original.

Justificativa: Este termo é para possibilitar a inclusão da dotação orçamentária ao contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de Saúde possa utilizar o Recurso da Cessão Onerosa – Lei N°. 13.885/2019.

1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, no art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a inclusão de dotação orçamentaria na Cláusula Sexta (Da Origem dos Recursos) subitem 6.1 do contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, incluindo a dotação abaixo descrita:

 

ÓRGÃO	3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE	3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
FUNÇÃO	10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO	303 - Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA	18 - Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
AÇÃO	1.18 - Reforma da Farmácia Básica Municipal
DESPESA	756 - Reforma da Farmácia Básica Municipal
ELEMENTOS DE DESPESAS	4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos

 

2. Ficam apostiladas as modificações de ordem material acima descrita, conforme determinação legal contida no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, mantidas as demais cláusulas do contrato.

 

Rodolfo Fernandes/RN, em 08 de maio de 2020.

 

ERICA MICAELLE MELO SILVA

Portaria N°. 003/2020

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento