ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Lei nº 829, de 20 de março de 2017.
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº. 380, de 22 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Saúde do Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 4º da Lei Municipal nº. 380/1991, de 22 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - “Art. 4º. O FUSAM será gerido por um gestor indicado pelo prefeito municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:CE1529F8