ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO MATO GRANDE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO,Prefeito(a) do Município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei.
Art. 1ºFicam ratificadas a alterações no Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Região do Mato Grande/RN, de que trata Lei Municipal n.º 528, de 05 de maio de 2025., nos termos dos Anexos desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 2ºAs alterações de que trata o artigo 1º desta Lei, serão publicadas, após a vigência de todas as Leis de ratificação, publicadas pelos Entes consorciados.
§ 1º Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Contrato de Consórcio consolidado do CIM Mato Grande será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).
§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, convalidados os atos até então praticados.
Ielmo Marinho/RN 20 de agosto de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito do Município de Ielmo Marinho
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:CE1DCA53