ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.388/2026
Autoria: Poder Legislativo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 17 de março de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Goianinha/RN, o auxílio-alimentação de natureza indenizatória, destinado exclusivamente aos Vereadores no exercício das atividades legiferantes e fiscalizatórias, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Goianinha/RN, o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado exclusivamente aos Vereadores, quando no exercício das atividades legiferantes e fiscalizatórias, com a finalidade de ressarcir despesas extraordinárias com alimentação decorrentes do exercício do mandato parlamentar.
§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a compensar despesas necessárias ao desempenho das atividades legiferantes e fiscalizatórias, não possuindo natureza remuneratória.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades legiferantes aquelas relacionadas à elaboração, discussão, votação e aprovação de proposições legislativas, incluindo a participação em sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes, em reuniões de comissões permanentes, especiais ou de inquérito, em audiências públicas e demais atos do processo legislativo; e atividades fiscalizatórias aquelas destinadas ao controle externo dos atos do Poder Executivo Municipal, mediante pedidos de informação, convocações, análise de contas, acompanhamento orçamentário e demais instrumentos de fiscalização previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 3º O benefício será custeado exclusivamente com recursos orçamentários do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O auxílio-alimentação será pago mensalmente, em parcela única, em pecúnia, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência, mediante crédito em conta bancária indicada pelo Vereador beneficiário, no valor correspondente ao número de dias úteis de efetivo exercício apurados no período, nos termos do parágrafo único do art. 3º desta Lei.
Art. 3º São requisitos para o recebimento do auxílio-alimentação:
I – estar o Vereador em efetivo exercício das atividades legiferantes e fiscalizatórias;
II – não perceber, cumulativamente, outra verba de mesma natureza destinada à cobertura de despesas com alimentação custeada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. O exercício das atividades legiferantes e fiscalizatórias é presumido nos dias úteis do mês, dispensada a apresentação de comprovantes de despesas com alimentação. O valor mensal devido corresponderá ao valor diário multiplicado pelo número de dias úteis do período de referência, limitado a 22 (vinte e dois) dias mensais, com desconto proporcional pelos dias de afastamento formal registrados pela Secretaria da Mesa Diretora, nas hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, sendo o auxílio integralmente suspenso no mês em que não houver nenhum dia útil de efetivo exercício.
Art. 4º O auxílio-alimentação não será devido:
I – durante períodos de licença a qualquer título, afastamento para tratar de interesse particular, recesso legislativo ou suspensão do mandato;
II – quando o Vereador receber diárias ou ressarcimento de despesas que já incluam alimentação, em razão de afastamento a serviço;
III – no mês em que o Vereador não registrar nenhum dia útil de efetivo exercício das atividades legiferantes e fiscalizatórias.
Art. 5º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – não possui natureza salarial ou remuneratória;
II – não se incorpora ao subsídio do Vereador para quaisquer efeitos;
III – não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária;
IV – não se sujeita ao princípio da anterioridade legislativa, podendo ser pago na própria legislatura em que instituído, por possuir natureza indenizatória.
Art. 6º O valor diário do auxílio-alimentação será fixado em R$ 70,00 (setenta reais) por Vereador, observado:
I – o princípio da razoabilidade e proporcionalidade;
II – a compatibilidade com a realidade orçamentária do Poder Legislativo;
III – a finalidade estritamente indenizatória da verba.
Parágrafo único. O valor poderá ser revisto mediante lei específica, desde que respeitados os princípios constitucionais da moralidade, economicidade e interesse público.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, devendo constar:
I – previsão específica na Lei Orçamentária Anual;
II – autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – observância integral das normas da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 8º O auxílio-alimentação instituído por esta Lei não será computado para fins de apuração do limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º Os pagamentos realizados a título de auxílio-alimentação serão publicados mensalmente no Portal da Transparência da Câmara Municipal, com identificação do Vereador beneficiário, o valor recebido, o número de dias úteis de efetivo exercício apurados e o período de referência, em atendimento aos princípios da publicidade e da moralidade administrativa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianinha 12 de março de 2026.
ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS
Vereador Autor
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:CE256A9C