ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 425 - REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 30 DE janeiro DE 2025.

 

Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º A Administração Municipal é compreendida da Administração Direta, constituída pelos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e os órgãos integrados nas suas estruturas administrativas.

 

Parágrafo Único. Os órgãos da Administração Direta se relacionam por vínculos hierárquicos com subordinação última ao Prefeito Municipal.

 

Art. 3º A estrutura Organizacional Básica da Administração Direta do Município de Rafael Godeiro-RN compreende os seguintes órgãos:

 

I - ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:

- Gabinete do Prefeito;

- Procuradoria-Geral do Município.

 

II - ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL:

- Secretaria Municipal Finanças;

- Secretaria Municipal de Administração e Gestão.

 

III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

- Secretaria Municipal de Administração e Gestão

- Secretaria Municipal de Tributação

- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Defesa Civil e Recursos Hídricos

- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação

- Secretaria Municipal de Transportes

- Secretaria Municipal de Saúde

- Secretaria Municipal de Assistência Social

- Secretaria Municipal de Esportes

- Secretaria Municipal de Relações Institucionais

- Controladoria Geral do Município

- Ouvidoria Geral do Município

 

IV - ÓRGÃOS DELIBERATIVOS, DE GESTÃO e ASSISTENCIAIS:

- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

- Conselho Municipal de Assistência Social;

- Conselho Municipal de Cultura;

- Conselho Municipal de Defesa Civil;

- Conselho Municipal de Educação;

- Conselho Municipal de Saúde;

- Conselho Municipal do FUNDEB;

- Conselho Municipal do Idoso.

- Conselho Municipal do Meio Ambiente;

- Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;

- Conselho Tutelar;

- Fundo Municipal de Educação

- Fundo Municipal de Saúde

- Fundo Municipal da Assistência Social

- Fundo Municipal da Cultura

 

V - ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM UNIDADES GOVERNAMENTAIS:

- Secretaria Municipal da Junta do Serviço Militar

 

§1º A alteração da denominação da estrutura administrativa das Secretarias Municipais indicadas nesta lei implica na extinção dos órgãos anteriormente criados e a alteração nas respectivas lotações.

 

§2º A Secretaria de Administração e Gestão promoverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da vigência desta lei, o remanejamento do pessoal, material e dos bens móveis e imóveis dos extintos órgãos da Administração Municipal.

 

§3º Para fins de adequação a presente lei, o Poder Executivo Municipal expedirá, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação e outros atos necessários a efetiva implantação da modernização administrativa.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE PESSOAL

 

Art. 4º As relações jurídicas entre a Administração Municipal e os servidores pautar-se-ão pelas

seguintes diretrizes básicas:

 

I - Valorização e dignificação do servidor e da função pública;

II - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III - Constituição de quadros dirigentes, mediante a formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados, de forma a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação administrativa, em consonância com os deveres funcionais estabelecidos em lei;

IV – Fixação de número de servidores de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão;

V - Adoção de providências para a permanente verificação do pessoal ocioso na Administração

Municipal, a fim de promover, sua absorção nas atividades do órgão ou de outro.

 

Art. 5º As normas regulamentares ao pessoal do serviço público serão ajustadas às diretrizes

estabelecidas no artigo anterior.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS e DOS

INSTRUMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 6º A Administração Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, além da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo permanente de garantir aos cidadãos a justiça social e o desenvolvimento sustentável, privilegiando em todos os seus atos e ações os seguintes fundamentos:

I - o planejamento, direcionado a integração de iniciativa, aumento de teor de racionalidade nos

processos de decisão, de alocação de recursos e combates à forma de desperdício, de paralelismo e de distorções administrativas;

II - a coordenação direcionada a atuação harmoniosa, dos dirigentes dos órgãos da Administração Municipal;

III - a descentralização, direcionada a transferência, de atribuições Administrativas do Município para outras pessoas coletivas ou naturais;

IV - a delegação de competência, direcionada a transferência de atribuições entre autoridades de diferentes níveis hierárquicos;

V - o controle e a avaliação, direcionada ao conhecimento, acompanhamento, exame crítico e

perfeição, jurídica das atividades administrativas;

VI - a desburocratização direcionada à simplificação contínua dos processos de ação administrativa e a facilitação do acesso da comunidade aos órgãos da Administração Municipal.

 

Art. 7º. O Planejamento das Ações da Administração Municipal será o principal instrumento para o desenvolvimento urbano, econômico e social do município, sempre respeitando a história, cultura e a probidade administrativa.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

Art. 8º A Administração Superior do Poder Executivo Municipal de Rafael Godeiro-RN é exercida pelo(a) Prefeito(a) Municipal, auxiliado pelo Procurador-Geral e/ou Assessoria Especializada contratada, e pelos Secretários Municipais, Diretores, Gestores e Dirigentes em suas áreas específicas.

 

Art. 9º Aos Secretários Municipais cumprem exercer e praticar a política governamental e administrativa, traçada em comum acordo com os demais Secretários, acatadas e aceitas pelo(a) Prefeito(a) Municipal, sem prejuízo de outras pronunciações em sede administrativa.

 

Parágrafo Único. Ao Secretário Municipal cumpre exercer nos exatos termos de sua função, a

administração de sua Pasta com respeito a probidade, moralidade, ética, eficiência e hierarquia,

visando sempre o bom cumprimento do serviço público.

 

Art. 10. No exercício de suas funções, cabe aos Secretários orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência, referendar os atos e os decretos do(a) Prefeito(a) e expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos.

 

Art. 11. Os cargos de provimento em comissão e de confiança da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro-RN, são os constantes desta lei e são de nomeação por livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12. A organização administrativa definida nos termos desta lei será implantada gradativamente, de acordo com as disponibilidades de espaço físico, material e recursos financeiros do Município.

 

Parágrafo Único. Para atender o disposto no caput deste dispositivo, o Poder Executivo Municipal expedirá mediante Decreto, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação, e outros necessários à efetiva implantação da modernização administrativa.

 

Art. 13. Os cargos em comissão criados através desta lei terão os vencimentos fixados e serão

preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos que compõe a estrutura

administrativa municipal, atendendo sempre às reais necessidades da locação dos seus serviços.

 

Art. 14. Os cargos criados, serão lotados nos órgãos do Executivo Municipal, a critério do(a) Prefeito(a) Municipal e os seus titulares exercerão as atribuições conferidas nos atos legais e regulamentares de organização ou estruturação dos órgãos onde estejam lotados e aqueles que lhes forem delegados pelos respectivos titulares.

 

Art. 15. Para alcançar os objetivos da administração, as Atividades Administrativas Municipais reger-se-ão pelos princípios e instrumentos de ação estabelecidos nesta lei.

 

Art. 16. A estrutura organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro-RN funcionará com a seguinte estruturação, constante de 01(um) cargo para cada nomenclatura:

 

1. SECRETARIA DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO

1.1 Secretário Chefe do Gabinete Civil do Prefeito

1.2 Secretário Adjunto do Gabinete Civil do Prefeito

1.3 Coordenador do Gabinete Civil do Prefeito

1.4 Coordenador de Atenção ao Cidadão

1.5 Coordenador de Comunicação Social

1.6 Coordenador do Cerimonial Municipal

 

2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.1 Procurador-Geral do Município

2.2 Procurador-Geral Adjunto

2.3 Assessor Jurídico da Procuradoria

2.4 Coordenador Técnico da Procuradoria

2.5 Chefe do Departamento Administrativo da Procuradoria

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

3.1. Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

3.2. Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento

3.2.1. Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento

3.2.2. Chefe do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento

3.2.3. Agente de Contratação

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

4.1. Secretário Municipal de Administração e Gestão

4.2. Secretário Adjunto de Administração e Gestão

4.3. Coordenador Técnico Administrativo e de Recursos Humanos

4.4. Coordenador de Patrimônio e Arquivo

4.5 Coordenador de Informática

4.6 Coordenador de Almoxarifado

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.1 Secretário Municipal de Finanças

3.2 Secretário Adjunto de Finanças

3.3 Coordenador Municipal de Finanças

3.3 Coordenador de Execução Orçamentária

3.4 Fiscal e Gestor de Contratos

3.5 Chefe da Tesouraria

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

4.1 Secretário Municipal de Tributação

4.2 Secretário Adjunto de Tributação

4.3 Coordenador Municipal de Tributação

4.2 Fiscal Municipal de Tributos

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, DEFESA CIVIL E RECURSOS HÍDRICOS

7.1 Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Defesa Civil e Recursos Hídricos

7.2 Secretário Adjunto de Agricultura, Meio Ambiente, Defesa Civil e Recursos Hídricos

7.3 Coordenador de Agricultura

7.4 Chefe do Departamento Relação Comunitária Rural

7.5 Coordenador de Meio Ambiente

7.6 Coordenador de Recursos Hídricos

7.7. Coordenador da Defesa Civil

 

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8.1 Secretário Municipal de Educação e Cultura

8.2 Secretário Adjunto de Educação e Cultura

8.3 Gestor do Fundo Municipal de Educação

8.4 Gestor do Fundo Municipal de Cultura

8.5 Coordenador de Educação

8.6 Coordenador de Educação Urbana

8.7 Coordenador de Educação de Rural

8.8 Coordenador de Educação de Jovens e Adultos

8.9 Coordenador de Creches

8.10 Coordenador de Controle e Avaliação de Resultados

8.11 Coordenador de Controle de Frequência e Assiduidade Funcional

8.12 Diretor de Creche

8.13. Vice Diretor de Creche

8.12. Diretor Escolar

8.13. Vice Diretor Escolar

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO e HABITAÇÃO

9.1 Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação

9.2. Secretário Adjunto de Obras, Urbanismo e Habitação

9.3 Coordenador de Obras

9.4 Chefe do Departamento de Obras

9.5 Coordenador de Urbanismo

9.6 Chefe do Departamento de Urbanismo

9.7 Chefe do Departamento de Habitação

9.8 Fiscal de Obras

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

10.1 Secretário Municipal de Transportes

10.2 Secretário Adjunto de Transportes

10.3 Coordenador de Transportes

10.4 Chefe do Departamento de Transportes

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.1 Secretário Municipal de Saúde

11.2 Secretário Municipal Adjunto de Saúde

11.3 Gestor do Fundo Municipal de Saúde

11.4 Coordenador de Programas de Saúde Pública

11.5 Coordenador de Saúde Psicossocial

11.6 Coordenador de Vigilância Sanitária

11.7 Coordenador de Vigilância Epidemiológica

11.8 Coordenador de Fisioterapia

11.9 Coordenador de Controle e Avaliação

11.10 Coordenador de Saúde Bucal

11.11 Coordenador Administrativo de Vigilância Sanitária

11.12 Coordenador de Combate às Endemias

11.13 Coordenador de Saúde da Família

11.14 Diretor de Unidade Hospitalar

11.15 Diretor de Unidade Básica de Saúde

12.16 Diretor Clínico de Unidade Hospitalar

12.17 Coordenador Técnico de Unidade Hospitalar

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.1. Secretário Municipal de Assistência Social

12.2. Secretário Adjunto de Assistência Social

12.3. Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social

12.4. Gestor do Programa Bolsa Família

12.5. Coordenador de Atenção à Criança e ao Adolescente

12.6. Coordenador de Atenção ao Idoso

11.7. Coordenador do Serviço de Convivência

12.8. Coordenador de Cadastros Sociais

12.9. Coordenador do CRAS

12.10. Coordenador de Políticas Públicas e Projetos Sociais

12.11. Coordenador de Apoio à Família

12.12. Coordenador da Proteção Social Básica

 

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

13.1. Secretário Municipal de Esportes

13.2. Secretário Adjunto de Esportes

13.2.1. Coordenador de Esportes

13.2.2. Chefe do Departamento de Esportes

 

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

14.1 Secretário de Relações Institucionais

14.2 Secretário Adjunto de Relações Institucionais

14.3 Coordenador de Relações Institucionais

 

15. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

15.1. Controlador Geral do Município

15.3. Coordenador do Serviço de Análise de Controle Interno

15.4. Coordenador de Transparência Pública

15.5. Coordenador do Serviço de Auditoria Geral

 

16. OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPAL

16.1 Ouvidor Geral do Município

16.2 Coordenador Técnico da Ouvidoria Municipal

 

17. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

17.1 Secretário da Junta do Serviço Militar

17.2 Secretário Adjunto da Junta do Serviço Militar

17.3 Coordenador da Junta do Serviço Militar

 

Art. 17. Os Cargos de Provimento em Comissão instituídos pela presente Lei, são de livre nomeação, designação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 18. O Servidor público efetivo do Município, quando investido em Cargo de Provimento em Comissão de livre nomeação, fará jus ao recebimento de gratificação de incentivo da forma seguinte:

 

§ 1° - Ao ocupante do Cargo de Secretário, ser-lhe-á atribuída a comissão de 80% (oitenta por cento) da gratificação de incentivo atribuída ao cargo respectivo, conforme valores constantes do anexo I desta Lei.

 

§ 2° - Ao ocupante do Cargo de Secretário-adjunto, ser-lhe-á atribuída comissão no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais.

 

§ 3° - Ao ocupante do Cargo de Gestor de Fundo Municipal, ser-lhe-á atribuída comissão correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da gratificação de incentivo atribuída ao cargo de secretário.

 

Art. 19. O servidor público efetivo do Município ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Art. 20. O servidor ou o prestador de serviço que, a serviço Município de Rafael Godeiro-RN, se ausentar da sua sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território, já no Estado do Rio Grade do Norte ou fora dele, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

 

§ 1º - A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede

 

§ 2º - O valor das referidas diárias será estabelecido via Decreto Regulamentar de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 21. A gratificação prevista para os ocupantes de função gratificada não será incorporada em hipótese alguma aos vencimentos do servidor efetivo e será paga apenas durante o exercício da função.

 

Art. 22. As referências salariais dos Cargos de Provimento em Comissão são as previstas no ANEXO I da presente Lei.

 

Parágrafo Único: Os subsídios dos Cargos de Provimento em Comissão previsto no ANEXO I, representam o teto máximo admitido, obedecido os limites do disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 23. As descrições das atividades e atribuições dos cargos em comissão estão previstas no ANEXO II da presente Lei.

 

Art. 24. A nomeação em Cargo de Provimento em Comissão de Servidores efetivos ou não, será efetuada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 25. Ao exercício de Cargos de Provimento em Comissão não será atribuído o pagamento de horas extras.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26. Para execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - transferir a necessidade da Administração, qualquer servidor público municipal;

II - rever, definir competência e objetivos de órgão de modo a evitar paralelismo de atividades;

III - proceder às necessárias transferências de dotação orçamentárias e financeiras, bem como dos saldos de recursos consignados, destinados ou transferidos, que venham a ser exigidas pela extinção ou transformação de órgãos, ou mesmo pelas alterações das respectivas competências;

IV - abrir, no exercício, crédito especial para ocorrer com as despesas de implantação e financiamento dos órgãos criados, transformados ou que tenham suas competência alteradas, até o limite dos valores já consignados no Orçamento Municipal para os órgãos extintos ou transformados, bem como, para os programas, projetos e atividades que estão sendo transferidos, utilizando-se como fontes e recursos para abertura do referido crédito, a anulação daqueles mesmos valores consignados, nos termos do art. 43 da Lei Federal ne 4.320/64.

 

Art. 27. Através de Portaria, o Poder Executivo nomeará dos titulares dos cargos em total conformidade com os criados e estruturados na presente lei.

 

Art. 27. Até que sejam expedidos os novos atos de regulamentação, continuarão em vigor os regulamentos existentes sobre as matérias versadas nesta lei, no que for com ela compatível.

 

Art. 28. Havendo causa que justifique, fica autorizado o Poder Executivo contratar mão de obra temporária, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Rafael Godeiro-RN.

 

Art. 29. O quadro de cargos e vagas passa a vigorar nos termos desta Lei com a redação do ANEXO I que dela passa a fazer parte integrante, sem prejuízo de posterior criação de outros cargos de provimento comissionado ou efetivo de acordo com a necessidade.

 

Art. 31. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.

 

Art. 32. O Poder Executivo, no prazo de 180 dias, por decreto, regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 33. A forma de reajuste das remunerações dos cargos instituídos por essa Lei, poderá ocorrer anualmente e terá como limite o valor da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do ano anterior, conforme previsão constitucional.

 

Art. 34. Lei Complementar disporá sobre estrutura e organização da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria Geral do Município.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 360/2017 e no que couber, a Lei Municipal nº 308/2011.

 

Palácio Severino Lopes dos Reis, em 30 de janeiro de 2025.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIO

Secretário Chefe do Gabinete Civil do Prefeito

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto do Gabinete Civil do Prefeito

30h

R$ 2.000,00

Coordenador do Gabinete Civil do Prefeito

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Atenção ao Cidadão

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Comunicação Social

30h

R$ 1.518,00

Coordenador do Cerimonial Municipal

30h

R$ 1.518,00

Procurador-Geral do Município

20h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Procurador-Geral Adjunto

20h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Assessor Jurídico da Procuradoria

30h

R$ 1.518,00

Coordenador Técnico da Procuradoria

30h

R$ 1.518,00

Chefe do departamento Administrativo da Procuradoria

30h

R$ 1.518,00

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento

30h

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento

30h

R$ 1.518,00

Agente de Contratação

30h

R$ 1.518,00

Secretário Municipal de Administração e Gestão

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretaria Adjunto de Administração e Gestão

30h

R$ 2.000,00

Coordenador Técnico Administrativo e de Recursos Humanos

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Patrimônio e Arquivo

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Informática

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Almoxarifado

30h

R$ 1.518,00

Secretário Municipal de Finanças

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto de Finanças

30h

R$ 2.000,00

Coordenador Municipal de Finanças

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Execução Orçamentária

30h

R$ 1.518,00

Fiscal e Gestor de Contratos

30h

R$ 1.518,00

Chefe da Tesouraria

30h

R$ 1.518,00

Secretário Municipal de Tributação

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto de Finanças

30h

R$ 2.000,00

Coordenador Municipal de Tributação

30h

R$ 1.518,00

Fiscal Municipal de Tributos

30h

R$ 1.518,00

Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Defesa Civil e Recursos Hídricos

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

30h

R$ 2.000,00

Coordenador de Agricultura

30h

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento Relação Comunitária Rural

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Meio Ambiente

30h

R$ 1.518,00

Coordenador da Defesa Civil

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Recursos Hídricos

30h

R$ 1.518,00

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto de Educação e Cultura

 

R$ 2.000,00

Gestor do Fundo Municipal de Educação

30h

R$ 2.975,00

Gestor do Fundo Municipal de Cultura

30h

R$ 2.975,00

Coordenador de Educação

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Educação Urbana

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Educação de Rural

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Educação de Jovens e Adultos

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Creches

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Controle e Avaliação de Resultados

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Controle de Frequência e Assiduidade Funcional

30h

R$ 1.518,00

Coordenador da Merenda Escolar

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Controle de Frequência a Assiduidade Funcional

30h

R$ 1.518,00

Diretor de Creche

30h

Lei Municipal nº 308/2011

Vice Diretor de Creche

30h

Lei Municipal nº 308/2011

Diretor Escolar

30h

Lei Municipal nº 308/2011

Vice Diretor Escolar

30h

Lei Municipal nº 308/2011

Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto de Obras

30h

R 2.000,00

Coordenador de Obras

30h

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Obras

30h

R$ 1.518,00

Secretário Adjunto de Urbanismo

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Urbanismo

30h

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Urbanismo

30h

R$ 1.518,00

Secretário Adjunto de Habitação

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Habitação

30h

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Habitação

30h

R$ 1.518,00

Fiscal de Obra

30h

R$ 1.518,00

Secretário Municipal de Transportes

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto de Transportes

30h

R$ 2.000,00

Coordenador de Transportes

30h

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Transportes

30h

R$ 1.518,00

Secretário Municipal de Saúde

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto de Saúde

30h

R$ 2.000,00

Coordenador Geral de Programas de Saúde Pública

20h

R$ 1.518,00

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

 

R$ 2.975,00

Coordenador de Saúde Psicossocial

20h

R$ 1.518,00

Coordenador de Vigilância Sanitária

20h

R$ 1.518,00

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

20h

R$ 1.518,00

Coordenador de Fisioterapia

20h

R$ 1.518,00

Coordenador de Controle e Avaliação

20h

R$ 1.518,00

Coordenador de Saúde Bucal

20h

R$ 1.518,00

Coordenador Administrativo de Vigilância Sanitária

20h

R$ 1.518,00

Coordenador de Combate às Endemias

20h

R$ 1.518,00

Coordenador de Saúde da Família

20h

R$ 1.518,00

Diretor de Unidade Hospitalar

30h

R$ 1.518,00

Vice-Diretor de Unidade Hospitalar

30h

R$ 1.518,00

Diretor de Unidade Básica de Saúde

30h

R$ 1.518,00

Diretor Clínico de Unidade Hospitalar

30h

R$ 1.518,00

Coordenador Técnico de Unidade Hospitalar

30h

R$ 1.518,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto da Assistência Social

30h

R$ 2.000,00

Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social

30h

R$ 2.975,00

Gestor do Programa Bolsa Família

30h

R$ 2.975,00

Coordenador de Atenção à Criança e ao Adolescente

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Atenção ao Idoso

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Serviço de Convivência

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Cadastros Sociais

30h

R$ 1.518,00

Coordenador do CRAS

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Políticas Públicas e Projetos Sociais

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Apoio à Família

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Proteção Social Básica

30h

R$ 1.518,00

Secretário Municipal de Esportes

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto de Esportes

30h

R$ 2.000,00

Coordenador de Esportes

30h

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Esportes

30h

R$ 1.518,00

Secretário Municipal de Relações Institucionais

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto de Relações Institucionais

30h

R$ 2.000,00

Coordenador de Relações Institucionais

30h

R$ 1.518,00

Controlador Geral do Município

30h

R$ 3.000,00

Coordenador do Serviço de Análise de Controle Interno

30h

R$ 1.518,00

Coordenador de Transparência Pública

30h

R$ 1.518,00

Coordenador Técnico do Serviço de Auditoria Geral

30h

R$ 1.518,00

Ouvidor Geral do Município

30h

R$ 2.000,00

Coordenador Técnico Administrativo da Ouvidoria

30h

R$ 1.518,00

Secretário da Junta do Serviço Militar

30h

Subsídio Lei Municipal nº 441/2024

Secretário Adjunto da Junta do Serviço Militar

30h

R$ 2.000,00

Coordenador da Junta do Serviço Militar

30h

R$ 1.518,00

 

ANEXO II

 

Cargos

Atribuições

Secretário Chefe do Gabinete Civil do Prefeito

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos do Gabinete do Prefeito.

Secretário Adjunto do Gabinete Civil do Prefeito

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador do Gabinete Civil do Prefeito

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços do Gabinete.

Coordenador de Atenção ao Cidadão

Natureza de direção. Representar os cidadãos e usuários dos serviços públicos. Promover o diálogo entre a população e a administração pública. Receber, avaliar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de informações. Identificar melhorias, providenciar mudanças e apontar irregularidades nos órgãos municipais. Contribuir para a melhoria do funcionamento da gestão pública. Defender os direitos dos usuários. Garantir a qualidade dos serviços públicos fazendo a ligação e o intercâmbio entre o Cidadão, o Gabinete do Prefeito e a Ouvidoria.

Coordenador de Comunicação Social

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de comunicação do órgão com a sociedade e usuários de serviços públicos

Coordenador do Cerimonial Municipal

Natureza de direção. Coordena as atividades correlatas ao cerimonial institucional.

Procurador-Geral do Município

Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares dos órgãos do Município, como também, promover a representação judicial e extrajudicial do Município em todas as esferas. Fazer o acompanhamento jurídico de processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas, cível, federal, e trabalhista, onde o Município é ré, autora ou mesmo litisconsorte; Acompanhamento jurídico de processos administrativos externos, Tribunal de Contas e Ministério Público, onde o Município é ré ou autora; Prestar assistência ao Município em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município; Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte; Orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta; Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e, se for o caso, das entidades da Administração Indireta; Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais; Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal.

Procurador-Geral Adjunto

Natureza de direção. Assiste administrativamente e judicialmente o Procurador Geral; Promove a representação judicial e extrajudicial do Município em todas as esferas, substituindo o Procurador-Geral quando de suas ausências.

Assessor Jurídico da Procuradoria

Natureza de Assessoria. Faz o assessoramento jurídico da Procuradoria.

Coordenador Técnico da Procuradoria

Natureza de Coordenação. Coordena as atividades técnicas da Procuradoria-Geral do Município.

Chefe do departamento Administrativo da Procuradoria

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços Procuradoria-Geral do Município

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Planejamento e Desenvolvimento

Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário de Municipal de Finanças e Tributação e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento

Natureza de direção. Coordena as atividades de planejamento e desenvolvimento da secretaria.

Chefe do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento

Natureza de direção. Coordena as atividades administrativas da unidade

Agente de Contratação

Natureza de direção. Toma decisões, acompanha o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Secretário Municipal de Administração e Gestão

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Planejamento e Desenvolvimento

Secretaria Adjunto de Administração e Gestão

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Administração e Gestão e o substitui nas suas ausências.

Coordenador Técnico Administrativo e de Recursos Humanos

Natureza de direção. Coordena as atividades técnicas e serviços Administrativos e de Recursos Humanos da Secretaria.

Coordenador de Patrimônio e Arquivo

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços Patrimoniais e Arquivo

Coordenador de Informática

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Tecnologia da Informação.

Coordenador de Almoxarifado

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços Almoxarifado e Controle de estoques

Secretário Municipal de Finanças

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.

Secretário Adjunto de Finanças

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário de Municipal de Finanças e Tributação e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador Municipal de Finanças

Natureza de direção. Coordena as atividades administrativas da unidade

Coordenador de Execução Orçamentária

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de natureza tributária

Fiscal e Gestor de Contratos

Natureza de direção. Acompanha a execução do contrato, registrando ocorrências. Verificar a regularidade das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Controlar a qualidade e quantidade dos materiais necessários para a execução do contrato. Recusar a entrega de produtos ou serviços que não estejam de acordo com o contrato. Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de fiscalização. Verificar o cumprimento das cláusulas contratuais. Verificar a regularidade fiscal da contratada. Atestar o cumprimento das obrigações contratuais ao final do contrato. Gerenciar todos os contratos. Ratificar o atesto da fiscalização e encaminhar a nota para liquidação e pagamento. Auxiliar os fiscais de contrato em caso de dúvidas

Chefe da Tesouraria

Prezar pelo tesouro municipal. Dirigir, coordenar, planejar, e organizar as atividades da seção de Tesouraria, assim como supervisionar os servidores afetos. Participar do planejamento estratégico, visando contribuir com os objetivos financeiros do Município. Receber e pagar em moeda corrente ou em cheques. Realizar autenticações mecânicas. Fazer manter atualizada a escrituração de movimento de Caixa. Efetuar ou conferir as conciliações bancárias. Efetuar cálculos de acréscimos de tributos e outros relativos à função. Efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas. Elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e de importâncias recebidas e pagas. Movimentar contas bancárias, inclusive de Fundos Municipais. Preencher e assinar cheques bancários, juntamente com o Prefeito ou com o Secretário Municipal da Fazenda, e/ou por alguém por eles oficialmente designado. Endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos à movimentação de valores. Informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competências da Tesouraria. Conferir e rubricar livros. Exercer outras atividades relativas à unidade e à função, de acordo com a necessidade. Prestar, pessoalmente ou por telefone, ótimo atendimento ao público e aos colegas, fornecendo-lhes de forma cortês e educada, todas as informações de serviço que estiverem ao seu alcance e, quando for o caso, encaminhando-os aos órgãos ou às pessoas competentes. Dirigir veículos oficiais, quando necessário ao exercício das atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior. Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos e outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos ou informatizados disponíveis para esse fim, órgãos públicos ou mesmo pelo Tribunal de Contas, entre outras tarefas afins que lhe forem designadas.

Secretário Municipal de Tributação

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Tributação.

Secretário Adjunto de Tributação

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário de Municipal de Tributação e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador Municipal de Tributação

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de natureza tributária

Fiscal Municipal de Tributos

Natureza de direção. Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária. Verificar se os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e cidadãos estão em dia com as leis municipais. Controlar a arrecadação e cobrar os tributos. Lavrar autos de infração e apreensão. Investigar a evasão fiscal. Dar parecer sobre pedidos de isenção fiscal. Orientar e atender os contribuintes. Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços. Coordenar e dirigir órgãos da administração tributária

Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Defesa Civil e Recursos Hídricos

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário Adjunto de Agricultura e Recursos Hídricos

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador de Agricultura

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da área de Agricultura

Coordenador de Meio Ambiente

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da área de Meio Ambiente

Coordenador da Defesa Civil

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da área da Defesa Civil.

Coordenador de Recursos Hídricos

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da área de Recursos Hídricos

Chefe do Departamento Relação Comunitária Rural

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços do departamento responsável pela Relação Comunitária Rural

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Educação

Secretário Adjunto de Educação e Cultura

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal De Educação e o substitui quando de sua ausência.

Gestor do Fundo Municipal de Educação

Natureza de direção. Gere o Fundo Municipal de Educação, fazendo cumprir as atribuições e responsabilidades legais que o cargo exige.

Coordenador de Educação

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Educação Municipal

Gestor do Fundo Municipal de Cultura

Natureza de direção. Gere o Fundo Municipal de Cultura, fazendo cumprir as atribuições e responsabilidades legais que o cargo exige.

Coordenador de Educação Urbana

Natureza de direção. Coordena as atividades de Educação voltada à Zona Urbana.

Coordenador de Educação de Rural

Natureza de direção. Coordena as atividades de Educação voltada à Zona Rural.

Coordenador de Educação de Jovens e Adultos

Natureza de direção. Coordena as atividades de Educação voltada à Jovens e Adultos

Coordenador de Creches

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Creches do Município

Coordenador de Controle e Avaliação De Resultados

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle e Avaliação de Resultados

Coordenador de Controle de Frequência e Assiduidade Funcional

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle de Frequência e Assiduidade Funcional

Diretor Escolar

Natureza de direção. Dirige as atividades e serviços de Unidade Escolar

Vice-diretor Escolar

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Diretor escolar e o substitui quando de sua ausência

Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos

Secretário Adjunto de Obras, Urbanismo e Habitação

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Obras e Urbanismos e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador de Obras

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de obras

Chefe do Departamento de Obras

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de obras

Coordenador de Urbanismo

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de urbanismo

Chefe do Departamento de Urbanismo

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de urbanismo

Coordenador de Habitação

Natureza de direção. Coordena as atividades de habitação de interesse social

Chefe do Departamento de Habitação

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Habitação Social

Secretário Municipal de Transportes

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Transportes

Secretário Adjunto de Transportes

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Transportes e o substitui quando de sua ausência

Coordenador de Transportes

Natureza de direção. Coordena as atividades de transportes

Chefe do Departamento de Transportes

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de transportes

Secretário Municipal de Saúde

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde.

Secretário Adjunto de Saúde

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Saúde e o substitui quando de sua ausência

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Natureza de direção. Gere o Fundo Municipal de Saúde, fazendo cumprir as atribuições e responsabilidades legais que o cargo exige.

Coordenador Geral de Programas de Saúde Pública

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Saúde Pública

Coordenador de Saúde Psicossocial

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Saúde Psicossocial

Coordenador de Vigilância Sanitária

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Vigilância Sanitária

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Vigilância Epidemiológica

Coordenador de Fisioterapia

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Fisioterapia

Coordenador de Controle e Avaliação

Natureza de direção. Coordena as atividades de Controle e Avaliação de Metas e Resultados

Coordenador de Saúde Bucal

Natureza de direção. Coordena as atividades da área do Programa de Saúde Bucal

Coordenador Administrativo de Vigilância Sanitária

Natureza de direção. Coordena as atividades da área do Programa de Vigilância Sanitária

Coordenador de Combate às Endemias

Natureza de direção. Coordena as atividades da área do Programa de Combate às Endemias

Coordenador de Saúde da Família

Natureza de direção. Coordena as atividades da área de Estratégia da Saúde da Família

Diretor de Unidade Hospitalar

Natureza de direção. Coordena as atividades administrativas da Unidade Hospitalar

Vice-Diretor de Unidade Hospitalar

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Diretor da Unidade Hospitalar e o substitui quando de sua ausência

Diretor de Unidade Básica de Saúde

Natureza de direção. Coordena as atividades administrativas da Unidade Básica de Saúde

Diretor Clínico de Unidade Hospitalar

Natureza de direção. Dirige as atividades clínicas da Unidade Hospitalar.

Coordenador Técnico de Unidade Hospitalar

Natureza de Coordenação. Coordena as atividades clínicas da Unidade Hospitalar.

Secretaria Municipal de Assistência Social

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretário Adjunto de Assistência Social

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Assistência Social e o substitui quando de sua ausência

Gestor do Fundo Municipal da Assistência Social

Natureza de direção. Gere o Fundo Municipal de Assistência Social, fazendo cumprir as atribuições e responsabilidades legais que o cargo exige.

Gestor do Programa Bolsa Família

Natureza de direção. Coordenar o Programa Governamental Bolsa Família no âmbito municipal.

Coordenador do Serviço de Convivência

Natureza de direção. Coordenar os programas de serviço de convivência a nível municipal.

Coordenador do CRAS

Natureza de direção. Coordenar a nível Municipal o Programa CRAS, do governo federal.

Coordenador de Atenção à Criança e ao Adolescente

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Atenção à Criança e ao Adolescente

Coordenador de Atenção ao Idoso

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Atenção ao Idoso

Coordenador de Assistência Social

Natureza de direção. Coordena as atividades de Assistência Social

Coordenador de Cadastros Sociais

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Cadastros Sociais

Coordenador de Políticas Públicas e Projetos Sociais

Natureza de direção. Coordena as atividades de Políticas Públicas e Projetos Sociais

Coordenador de apoio à Família

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Apoio à Família, especialmente os benefícios eventuais previstos na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)

Coordenador de Proteção Social Básica

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços da proteção social básica

Secretário Municipal de Esportes

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Esporte e Atividades Culturais

Secretário Adjunto de Esportes

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Esportes e o substitui quando de sua ausência

Coordenador de Esportes

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Esportes

Chefe do Departamento de Esportes

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Esportes

Coordenador de Atividades Culturais

Natureza de direção. Coordena as atividades de Atividades Culturais

Chefe do Departamento de Atividades Culturais

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Atividades Culturais

Secretário Municipal de Relações Institucionais

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais.

Secretário Adjunto de Relações Institucionais

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Relações Institucionais e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador de Relações Institucionais

Natureza de direção. Coordena as atividades da Secretaria Municipal de Relações Institucionais.

Controlador Geral do Município

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Controladoria-Geral do Município.

Coordenador de Controle Interno

Natureza de direção. Coordena as atividades de Análise de Controle Interno, gerenciando os trabalhos e controlando as demandas de emissão de pareceres e pronunciamentos técnicos

Coordenador de Transparência Pública

Natureza de direção. Coordena as atividades de Transparência Pública, organizando os trabalhos com ênfase a permitir a abertura das Contas Públicas e das Informações de interesse dos cidadãos

Coordenador do Serviço de Auditoria Geral

Natureza de direção. Coordena as atividades de Auditoria Geral da Controladoria

Ouvidor Geral do Município

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Ouvidoria Geral do Município, além de fomentar e promover o diálogo entre a população e a administração pública. Receber, avaliar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de informações. Identificar melhorias, providenciar mudanças e apontar irregularidades nos órgãos municipais. Contribuir para a melhoria do funcionamento da gestão pública. Defender os direitos dos usuários. Garantir a qualidade dos serviços públicos

Coordenador Técnico Administrativo da Ouvidoria

Natureza de Coordenação. Coordena as atividades técnicas administrativas da Ouvidoria.

Secretário da Junta do Serviço Militar

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Junta do Serviço Militar.

Secretário Adjunto da Junta do Serviço Militar

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal da Junta do Serviço Militar e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador da Junta do Serviço Militar

Natureza de coordenação. Coordena as atividades administrativas da Junta do Serviço Militar.

 

- REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:CE34A9F4