ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 28/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2026

 

EMENTA: Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN, no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº 793/2026 e do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na autorização contida na Lei Municipal nº 793, de 08 de julho de 2026,

 

CONSIDERANDO a necessidade de reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas no exercício financeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO a existência de saldos disponíveis e não comprometidos em dotações orçamentárias do orçamento vigente;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 793/2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social; Órgão Orçamentário: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social; Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; Função: 8 – Assistência Social; Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais; Programa: 16 – Proteção e Desenvolvimento Social; Ação: 2.18 – Gestão Administrativa e Operacional do Fundo e Sec Mun de Desenvolvimento e Assistência Social; Despesa: 848 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1501 – (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados; Valor: R$ 128.000,00.

 

Total de despesas acrescidas: R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo; Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo; Unidade Orçamentária: 2006 – Sec Mun de Educação e Cultura; Função: 12 – Educação; Subfunção: 368 – Educação Básica; Programa: 5 – Transporte Escolar Digno; Ação: 1.14 – Compra de Ônibus para Atendimento ao Transporte Escolar; Despesa: 925 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recurso: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE; Valor: R$ 128.000,00.

 

Total de despesas reduzidas: R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito adicional suplementar ora aberto, observados os preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, as normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e orçamentários a contar de 17 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 17 de agosto de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:CE356148